Texto impõe penalidades semelhantes às de quem não vota e nem justifica a ausência para os pais/responsáveis que não assinarem o documento
Com o objetivo de obrigar os pais ou responsáveis a participarem do processo de aprendizagem dos filhos, o Projeto de Lei 2653/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria uma caderneta de acompanhamento escolar do estudante da educação básica.
De acordo com o texto, o documento servirá como um meio de comunicação entre família e escola, para controle da frequência, desempenho e comportamento do estudante. Ao fim de cada bimestre, o familiar ou responsável que não comparecer à escola para assinar a caderneta estará sujeito às mesmas penalidades de quem não vota e nem justifica a ausência.
“§ 2º - Aplicam-se aos pais e aos responsáveis legais que não cumprirem o disposto no § 1º do caput as sanções previstas no artigo 7º da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.”
Isso significa que, sem a devida assinatura do documento, o responsável pelo estudante não poderá se inscrever em concursos públicos, receber salário, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras coisas.
"É um terreno muito delicado", avalia a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade. "Entretanto, precisa ser debatido e dialogado para encontrarmos uma forma de fazer com que as famílias acompanhem o desenvolvimento educacional das crianças no espaço da escola", completa.
Segundo explica a dirigente, alguns gestos dos pais em relação à vida escolar dos filhos, como acompanhar e oferecer ajuda com tarefas, orientar como o estudante deve se cuidar na escola, repassar regras para organização dos materiais escolares, fazem grande diferença no desenvolvimento da vida escolar e social do estudante.
“Porém, não acredito que seja por meio de uma legislação, criando a obrigatoriedade da assinatura em um documento, que iremos resolver o problema”, diz. Para ela, o debate também precisa levar em consideração os diferentes conceitos de educação e realidades que cada um possui.
“A questão de os pais não acompanharem a educação dos filhos se dá por inúmeros motivos. Um deles está vinculado a uma desigualdade social. Muitas famílias, pais e mães, por exemplo, por necessidade de trabalhar e trazer o sustento para casa, saem tão cedo e chegam tão tarde que, quando encontram os filhos, eles já estão dormindo”, conta.
“Em contrapartida, há famílias muito pobres que conseguem acompanhar o desempenho educacional dos filhos por entenderem a importância da educação como um direito que abre portas para outros direitos”, completa.
Benefícios sociais afetados
Outro ponto apresentado no PL altera a Lei do Bolsa Família, condicionando a participação no programa à assinatura bimestral da caderneta de acompanhamento escolar do aluno.
"É complexo. Algo que o Ministério Público precisa entrar em ação junto aos Conselhos Tutelares, com campanhas de orientação aos pais, para que eles tenham o entendimento da importância desse acompanhamento, como esse processo deve ocorrer, possibilitando que eles, de fato, consigam fazer parte desse desenvolvimento e sucesso escolar do ensino. A garantia da tríade ingresso - permanência - e sucesso escolar do estudante depende dessa parceria entre famílias e escola”, finaliza Guelda.
Próximos passos
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias