sexta-feira, 30 de setembro de 2022

TARAUACÁ: EM ASSEMBLÉIA GERAL, TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DECIDEM ACEITAR ABONO, MAS AFIRMAM QUE PRIORIDADE É O PCCR.


Em assembléia geral da categoria realizada na tarde desta quinta-feira (29/09/22), os trabalhadores em educação da REDE MUNICIPAL, decidiram por aceitar o abono salarial em forma de rateio oferecido pela SEME aos trabalhadores da educação municipal.

Mesmo não sendo consenso e com duras críticas os trabalhadores ressaltaram em afirmar que este não é prioridade, e sim uma valorização real da carreira do servidor, seria respeitar e valorizar de fato os trabalhadores da educação.

Por isso nosso foco é a Revisão do novo PCCR Municipal, que trará melhorias significativas em nossa carreira.

“O abono é um dinheiro nosso que obrigatoriamente tem de ser pago no final do ano o que a prefeitura esta propondo é somente um adiantamento do mesmo, pois ela é obrigada a cumprir os 70% com o pagamento de pessoal dos recursos do Fundeb. É fato destacarmos que inclusive este adiantamento está se dando em virtude da reivindicação do Sinteac, que observando o aumento dos recursos e a crise financeira e inflacionária na qual passa o país solicitou o adiantamento do abono, cabe ressaltar que pelos números que temos em mãos cabe um abono bem maior, o qual acreditamos que será feito uma segunda parcela no mês dezembro” Disse Lauro Benigno.

Em relação ao abono do ano passado este será pago o valor de R$: 3.300,00 e já virá descontado o imposto de renda, que será pago possivelmente até a próxima sexta feira (7) proporcionalmente aos meses trabalhados, será pago a todos os trabalhadores, sendo também o mesmo valor universal a todos sem distinção.












COMUNICADO DO SINTEAC DE TARAUACÁ: FERIADO

 

quinta-feira, 29 de setembro de 2022

CONVOCATÓRIA ASSEMBLÉIA GERAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE TARAUACÁ.

 


Prefeita Maria Lucineia anuncia pagamento do abono dos servidores da Educação no valor de R$ 3.3 mil


A prefeita Maria Lucinéia anunciou na noite desta quarta-feira, 28, o envio do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Tarauacá que contemplará os servidores da Educação municipal com o pagamento do abono salarial. A proposta será entregue na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (29).

O pagamento faz parte do cumprimento da obrigação constitucional de utilização de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento dos profissionais da rede de educação municipal.

De acordo com a prefeita, os servidores de apoio e os professores, receberão igualmente, ou seja, independente do cargo, seja merendeiro ou professor, o abono será igual para as profissionais que integram a educação. O recurso faz parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo as informações, o abono ficará no entorno de R$ 3.300, sem descontar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

“A você profissional da educação iremos mandar a Lei para a Câmara que trata da regulamentação do abono para todos os profissionais da educação, o que é legal, é que todos estão inseridos nos 70%, portanto, esse abono será pago de igual para todos. A unica diferença é a dos profissionais que entraram agora que vão receber proporcional ao contrato. Essa decisão foi tomada logo porque a gente quer pagar o abono porque dinheiro a mais sempre é bem-vindo. Acredito que a nossa Educação será referência no Estado”, afirmou a gestora.

quarta-feira, 28 de setembro de 2022

DENÚNCIA Decreto inconstitucional de Bolsonaro desrespeita todas as leis da educação inclusiva

Assis Cavalcante/Prefeitura de Sorocaba (SP)

O decreto 10.502 de Jair Bolsonaro, publicado em setembro de 2020, instituiu a Política Nacional de Educação Especial e no mesmo ano foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida está suspensa devido a denúncia feita por diversas entidades e organizações da sociedade civil de que a medida segrega crianças com deficiências nas escolas e desrespeita todas as leis da educação inclusiva.

A questão é que o decreto 10.502 tem sido utilizado indiscriminadamente para se recusar matrículas de pessoas com deficiência, tanto na rede pública quanto na rede privada. Isso ocorre porque o site do Ministério da Educação continua, até o momento, mantendo o material didático, como uma cartilha, com orientações para municípios e estados sobre a implementação da política que está inválida, devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6590).

Um dos coordenadores do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiências da CUT, Carlos Maciel, disse que este decreto de Bolsonaro não dialoga com as leis anteriores e vigentes como outros atos normativos, sobretudo os decretos 7.611/11 e 7.612/11, desrespeita todas as leis que tratam o assunto da educação inclusiva, inclusive a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência LBI Lei 13.146/15.

“Além de ser um retrocesso na conquista da inclusão das pessoas com deficiência, esse decreto de Bolsonaro abre espaço para tirar ainda mais investimento da educação pública, quando se fala na criação de novas turmas e escolas. O decreto não especifica como seria e nem com quem seria a criação desses espaços específicos para este público. Independente disso, o que precisamos de fato é de investimento na educação pública para que as escolas tenham plenas condições de ampliar o ensino inclusivo”, explicou.

Uma das ações de fortalecimento da ADI foi a campanha “Eu não atrapalho”, da Coalizão Pela Educação Inclusiva, que surgiu em resposta às manifestações do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, quando ele falou contra a presença de estudantes com deficiência no ensino regular. O governo defende que alunos especiais participem das aulas em salas separadas.

Para Carlos, a segregação existe, ainda mais quando o governo deixa de investir em acessibilidade nas escolas públicas e nas condições de vida para as pessoas com deficiência essa segregação tende a aumentar. Na visão dele, nos últimos anos é justamente isso que o atual Governo tem feito. O Relatório da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados revela que o Programa Escola Acessível, por exemplo, cumpriu apenas 12% da meta entre os anos de 2019 e 2021. Mesmo depois do auge da pandemia, os investimentos não aumentaram.

“Quando não há investimento, como construção de escolas acessíveis, contratação de pessoal para dar suporte técnico aos educadores e estudantes, conforme previsto em lei, formação continuada dos professores, retirada das diversas barreiras, arquitetônicas, atitudinais, o capacitismo entre outros, fica praticamente impossível atender a comunidade com os direitos previsto em Lei”, ressalta ele, que complementa: “Com a falta de investimento na educação e o aumento da demanda que é diária, significa que caminhamos para o colapso da educação pública e inclusiva”.

Revogar o decreto é necessário

O ensino inclusivo é preceito constitucional e a escola é o primeiro espaço de interação e participação social. Sem educação inclusiva não há inclusão de pessoas com deficiência. A Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, composta por mais de 50 organizações, defende no livro 'Pela Inclusão: os argumentos favoráveis à educação inclusiva e pela inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020'.

A publicação reúne artigos de organizações, militantes, juristas, pesquisadores com e sem deficiência que participaram em agosto de 2021 da audiência pública no STF que julgou a ADI 6.590/DF sobre a constitucionalidade do decreto.

Em nota, a CUT afirma que não pactua com uma suposta nova Política de Educação Especial que tira a responsabilidade do Estado em prover o ensino regular de todos os recursos e meios necessários à inclusão, e remete o atendimento para “Escolas Especiais”, beneficiando um modelo de educação excludente e segregador das pessoas com deficiência. “É preciso revogar esse decreto”, diz trecho do documento.

ELEIÇÕES 2022 As propostas dos candidatos a presidente para a educação pública


Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal . Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Renovação, revolução, recuperação e revisão são palavras-chave para os planos de governo na área da educação de três dos principais candidatos que disputam a presidência da República: Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet. No plano de Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição, as ideias principais são de continuidade, reforço e incremento.

Embora pareça natural a diferença de discurso entre o candidato que busca reeleição e seus concorrentes, a ênfase por mudanças na direção das políticas educacionais deve-se também por se tratar de um governo com um histórico ruim na área. Os dirigentes da pasta se envolveram em polêmicas em série, e um dos ex-ministros foi preso e acusado de estar envolvido em um escândalo de corrupção. O Ministério da Educação (MEC) cortou investimentos e não organizou a atuação das escolas durante a pandemia. As políticas nas quais se empenhou são de baixíssimo impacto, como a promoção do ensino domiciliar, que interessa a um grupo de, no máximo, 20 mil famílias em todo o país.

Por mais que alguns peçam mudança e outros prefiram falar em continuidade, há vários pontos convergentes entre todos candidatos, como a busca por alcançar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), entre outras. Leia a matéria completa no site do JOTA e saiba mais sobre a proposta de cada candidato clicando aqui.

Fonte: JOTA (23/09/2022)

TECNOLOGIA O ensino presencial é insubstituível para quem precisa superar lacunas da alfabetização, diz especialista em digital


Foto: Álvaro Henrique/ Secretaria de Educação do DF

A oferta do ensino remoto desigual, que aconteceu na pandemia da Covid-19 no Brasil, provou que o ensino presencial é insubstituível para quem precisa superar as lacunas da alfabetização. A afirmação é do sociólogo e professor na Universidade Federal do ABC (UFABC), Sérgio Amadeu, em relação à notícia de que redes estaduais e municipais no Brasil estão adquirindo uma plataforma americana para diminuir os números negativos sobre aprendizagem no país, publicada na Folha de São Paulo no último dia 22 de setembro. Este déficit é comprovado com os resultados de avaliação federal realizada em todo o país em 2021, que foram divulgados recentemente, e que mostram em números a defasagem do aprendizado e a desigualdade do acesso às aulas remotas.

Amadeu destacou também a ampliação dos problemas sócio-técnicos gerados no período da pandemia e que precisam ser relevantes nas tomadas de decisões sobre o processo educacional digital. “A plataforma pode funcionar para estudantes que possuam condições adequadas de acessá-la. Entretanto, o atraso escolar dos jovens brasileiros vem exatamente por falta de condições apropriadas de aprendizagem. Como uma criança vai aprender matemática no celular, se ela não tem um aparelho adequado, se a casa dela é pequena e não permite concentrar a atenção?”, questionou o professor que também é membro do Comitê Científico Deliberativo da Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura (ABCiber), foi um dos implementadores dos Telecentros na América Latina e presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Para a secretária de formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli, qualquer plataforma digital de aprendizagem que não vier em conjunto com uma política para universalizar a internet não vai funcionar. Segundo ela, é preciso que o Estado garanta estrutura e alfabetização digital.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são cerca de 28,2 milhões de brasileiros de 10 anos ou mais de idade que não usavam a internet em 2021, sendo que 3,6 milhões deles eram estudantes. Os excluídos digitais representam 15,3% da população nessa faixa etária. Os dois motivos mais mencionados para a exclusão digital foram: não saber usar a internet (42,2%) e falta de interesse (27,7%). Já 20% apontaram motivos financeiros para a falta de acesso, 14% disseram que o acesso à rede era caro e 6,2%, que o equipamento eletrônico necessário era caro.

“Se não tiver uma política de internet em todas as escolas do nosso país e em todas as casas dos nossos estudantes não teremos plataforma que dê conta do processo de ensino aprendizagem. Sem internet não tem como usar a plataforma, então é balela colocar dinheiro público nas instituições de tecnologia que a gente já sabe que não vai ter efeito nenhum e a pandemia mostrou isso pra gente”, afirmou a dirigente.

Não se pode negar que as plataformas virtuais podem ser um bom recurso pedagógico para ajudar as/os professoras/es e os/as nossos/as estudantes no país. A CNTE chegou a fazer campanha para distribuir tablets e chips para que mais alunos pudessem ser incluídos no mundo digital.

“A CNTE sempre reivindicou que era necessário distribuir, além de tabletes, chips para os estudantes terem acesso à internet, isso pra mim é fundamental. Se a gente não consegue ampliar e universalizar a internet do nosso país, como é que vamos garantir a melhora da aprendizagem de forma mais igual? Por isso a aula presencial é mais do que importante, é necessário”, ressalta Marta.

A entidade foi protagonista do tuitaço ”Essencial É A vida”, em defesa da conectividade nas escolas públicas e contra o retorno às aulas presenciais sem a devida segurança sanitária em tempos de pandemia. A hashtag da campanha #EssencialÉAVida fez parte da 22ª Semana em Defesa e Promoção da Educação Pública e foi para pressionar o Congresso Nacional para que derrubasse o veto de Bolsonaro ao Projeto de Lei 3.477/20 que previa a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Entre os vetos cassados estavam os de número 48 e 56, que restabeleceram na Lei 14.057 a possibilidade de os profissionais do magistério e às escolas de todo país acesso à internet em banda larga, até 2024, por meio da utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, previstos na Lei 14.109.


O papel da plataforma digital e seus riscos

A plataforma de educação, que se refere a reportagem, se baseia no conceito de "mastery learning", ou aprendizado de domínio, em que o aluno recebe apoio para dominar cada etapa do conteúdo antes de seguir para a próxima.

Para Sérgio Amadeu, entregar dados do desempenho escolar de estudantes brasileiros para uma plataforma norte-americana não parece correto, já que os EUA não tem uma legislação que seja compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo ele, as Big Techs que financiam soluções online têm interesse na coleta de dados massivos para criarem produtos e serviços e os sindicatos têm a responsabilidade com o tema em cada canto deste país.

“O ensino e aprendizado podem melhorar muito com recursos digitais, com o aprendizado de máquina, mas não consigo ver como melhorar o aprendizado fora dos contextos em que os jovens vivem. O problema é que as pessoas podem ter sua carreira e suas notas prejudicadas por projeções e predições sobre elas que nunca serão confirmadas. A tecnologia não é neutra, ela traz a cultura e a cosmovisão de quem a criou. Os sindicatos precisam aprofundar sua visão sobre esses processos para lutar por seus direitos e evitar injustiças tecnológicas”, ressaltou.

Amadeu afirmou que o processo de ensino e aprendizado precisa ser contextualizado e sugere que é preciso recursos educacionais abertos que envolvam os educadores na produção do processo de conteúdo educacional com ajuda das universidades brasileiras.

“Isso geraria uma mobilização positiva e avançada no processo educacional. Imagine o quanto podemos melhorar nossos processos se tivermos bolsas para educadoras e educadores criarem seus materiais com o apoio das universidades brasileiras que possuem um grau elevado de excelência tecno-científica”.

Posicionamento CNTE
A entidade já se posicionou sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e a educação digital e disse que elas não constituem um fim em si mesmo e precisam ser adotadas como apoio aos conteúdos presenciais. Para a CNTE, a escola básica pública precisa primar pela oferta presencial, a fim de garantir todos os elementos socioeducacionais e culturais que permeiam a educação de crianças, jovens e adultos.

“A convivência social é fator primordial para a formação da cidadania, especialmente para o respeito às diferenças. As TICs e a educação digital não devem jamais estimular
a oferta escolar à distância, pois esta não atende aos preceitos constitucionais da educação e à realidade da maioria dos estudantes brasileiros.O Estado precisa garantir a formação dos profissionais da educação e fornecer todos os equipamentos e condições para o desenvolvimento das TICs e da educação digital nas escolas públicas brasileiras”, diz trecho da avaliação da CNTE sobre o PL 4513/2020, de autoria da Deputada ngela Amin (PP/SC), que prevê instituir a Política Nacional de Educação Digital.

ARTIGO Salários iniciais melhoram no magistério, mas carreiras ficam 'achatadas'

Rmcarvalho/ Getty Images

Em artigo publicado no jornal O Globo desta segunda-feira (26), o jornalista Antônio Gois debate dados do estudo publicado pelo movimento Profissão Docente em relação à carreira da educação. Na avaliação de Gois, desde a criação do piso nacional do magistério, em 2008, o salário inicial dos professores das redes estaduais vem melhorando de forma contínua, num movimento que se repete também quando se analisa a média geral salarial dos docentes comparada a dos demais profissionais com nível superior. Porém, ainda que positivos, esses avanços são insuficientes. Uma das razões é que a melhoria nos vencimentos iniciais nem sempre é acompanhada, na mesma proporção, pelos rendimentos verificados ao longo da carreira, fazendo com que a distância entre o salário pago aos iniciantes e aos que estão no topo da carreira seja muito pequena ou, em algumas redes, até inexistente.


O levantamento aponta grande variação entre redes - comparando salários finais com os iniciais, o estudo calculou a amplitude salarial em cada rede. Na média, essa variação é de 48%, sendo que houve dois casos (Sergipe e Santa Catarina) onde sequer foi verificada diferença. O relatório da pesquisa cita este como um problema, pois indica que as possibilidades de crescimento na carreira ainda são reduzidas, o que desestimula o desenvolvimento profissional.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende a valorização de todos os profissionais da educação básica pública. Nesta eleição, a Confederação pede aos candidatos o cumprimento integral da lei do Piso do Magistério (valor e jornada extraclasse); da Formação Inicial e Continuada (Decreto nº 8.752/2016) e a regulamentação do Piso Nacional para os Profissionais da Educação e das Diretrizes Nacionais de Carreira para professores/as, especialistas e funcionários/as da educação, à luz do art. 206, V e VIII da Constituição Federal e das metas 16 a 18 do PNE.

quarta-feira, 21 de setembro de 2022

Tarauacá: Após pedido do Sinteac prefeitura anuncia pagamento de um novo abono no ano de 2022.


Em reunião realizada na manha desta terça-feira (20), no prédio da prefeitura de Tarauacá, onde estiveram presentes os dirigentes do Sinteac professor Lauro Benigno, João Maciel, Raimundo Brasil e Nonato Damasceno juntamente com a equipe jurídica e contábil da prefeitura de Tarauacá, na pessoa da doutora Letícia Matos e da senhora Jossi.

A reunião se deu atendendo há um pedido do Sinteac em que este pedia explicações sobre o pagamento de um novo abono para o ano de 2022, e ainda sobre a reformulação do novo PCCR da educação Municipal.

Ficou acertado que:
  • A prefeitura pagará um novo abono aos trabalhadores em educação da rede Municipal.
  • Que a categoria ira definir a data e o formato do pagamento do novo abono.
  • Que pode ser de imediato e ou caso prefiram no final do ano.
  • Que já existe um valor previamente estabelecido com o montante de recursos que há em conta.
  • Que será pago a todos os trabalhadores da educação respeitando a proporcionalidade de tempo trabalhado, e posterior formação.
Quanto ao novo PCCR, necessitasse de mais tempo para realização de estudo do impacto financeiro deste na folha de pagamento, o que já esta sendo feito pela equipe contábil.

O Sinteac realizará uma assembleia ainda no inicio da semana que vem para discursão destes com a categoria.

Destacamos que quando o debate entre ambas as partes fluem só quem ganha é os trabalhadores.

segunda-feira, 19 de setembro de 2022

Os planos dos presidenciáveis para a educação

Escola em Sobral, no Ceará, cidade considerada um caso de sucesso na educação. Ciro Gomes é conhecido por sua atuação na área como governado do estadoFoto: DW/N. Pontes

Estamos a poucos dias de uma das mais importantes e decisivas eleições do país. Sinto que tudo está sendo considerado para decidirmos em quem votar, menos o plano de governo de cada candidato, e não culpo a maioria das pessoas por isso. Não somos ensinados a votar de forma crítica. Eu nunca fui ensinado a procurar os planos de governo de cada candidato, meus pais também não foram e posso assumir com segurança que a maioria da população brasileira também não.

O contexto acima é fértil para a disseminação de fake news e propício para que a maioria das discussões se resuma a direita e esquerda como sinônimos de bem e mal.

São discussões muito rasas e carecem de mais informações. No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está disponibilizado o documento oficial do plano de governo de todos os candidatos à presidência. Neste texto trarei os planos para a educação de três candidatos: Bolsonaro, Lula e Ciro Gomes. Por que esses três? A razão é simples e não subjetiva: são os mais bem colocados nas últimas pesquisas do Datafolha. Apenas no final do texto farei minha análise e trarei minha opinião pessoal.

Ciro, o mais ousado

Para Bolsonaro, a educação é um dos eixos estratégicos do seu governo. Ciro é mais ousado e pretende apresentar o mais revolucionário programa de educação pública da história brasileira. Já Lula pretende colocar o povo no orçamento e fortalecer a educação pública universal, gratuita e de qualidade. Todos prometem investimentos na área.

A população negra e demais grupos que carecem de políticas públicas de inclusão através de cotas está presente de forma clara e objetiva em todos os planos, exceto no de Bolsonaro. O candidato do PT vai além, e engloba as pessoas com deficiência.

Ciro planeja expandir o ensino integral e frisa a importância da alfabetização. Já Bolsonaro, por outro lado, fala bastante sobre o ensino profissionalizante e repete, inúmeras vezes, que a educação precisa estar a serviço da economia e da geração de empregos. Nesse ponto ele difere dos seus adversários, que a interpretam como instrumento para o desenvolvimento da nação, e é o único a ter como meta a inclusão do ensino à distância, alinhado com o presencial.

O candidato do PT e o atual presidente entendem que as sequelas da pandemia na educação podem limitar qualquer avanço e consideraram isso no planejamento que fizeram. O plano do petista é mais completo e propõe um caminho claro: "Um programa de recuperação educacional concomitante à educação regular".

Sabemos que nenhum avanço pode ser feito na educação sem a devida atenção para nossos professores da educação básica. Felizmente, todos os planos consideram esses tão importantes agentes e entendem que eles também precisam ser contemplados pelas mudanças. Nessa pauta, o plano de Lula é o mais raso e se resume à "valorização e reconhecimento". Os outros dois vão além e planejam oferecer formação, capacitação e melhores salários. Ciro inclusive continuou: "Adoção de processos seletivos, através de concurso público, para professores e diretores."

Lula tem o plano de investimentos mais completo

É comum ouvirmos nos debates discussões sobre crescimento econômico. Economistas entendem que um dos ingredientes para garantir que um país cresça no longo prazo é investir em ciência e tecnologia. Os candidatos estão alinhados nesse entendimento. O plano de Ciro Gomes é o mais raso para a área. Já Bolsonaro mostrou uma maior preocupação, mas apenas com as "áreas estratégicas". Lula trouxe o plano mais completo e promete "recompor o sistema nacional de fomento do desenvolvimento científico e tecnológico, via fundos e agências públicas como o FNDCT, o CNPq e a Capes".

O plano de Ciro é o que traz mais projetos para a área. Dentre eles: financiamento da dívida do FIES, criação de um programa de alfabetização na idade certa, programa de metas de aprendizagem em cada ciclo e um sistema de incentivo financeiro para colégios alcançarem bons resultados. Ele pretende alinhar um conteúdo teórico de qualidade, novas formas de financiamento e novas tecnologias de ensino. Além disso, sinaliza a importância do uso efetivo das avaliações de aprendizagem, do acompanhamento escolar, do ambiente familiar e busca ativa por alunos faltosos e aulas de reforço.

Propostas de Ciro são utópicas demais?

As informações expostas acima foram retiradas do plano de cada candidato e preferi não as misturar com minha opinião para ser fiel aos planos. No entanto, este ainda é um texto de opinião e trarei a minha a seguir. Você, leitor, tem todo o direito de discordar.

Ciro teve o plano mais completo e coeso com as demandas da educação brasileira. Bolsonaro apresentou o pior, e Lula trouxe um raso demais.

Já havia ouvido falar muito sobre a atuação ativa do Ciro Gomes na educação do Ceará. Uma das cidades do estado, Sobral, é um grande caso de sucesso. Estive em Fortaleza neste ano e fiquei admirado com alguns colégios que conheci. O plano apresentado pelo candidato é o mais completo, mas confesso que isso também me assusta.

Ele pretende colocar a educação pública brasileira entre as dez melhores do mundo no período de 15 anos, e suas metas me parecem bem difíceis de serem viabilizadas, necessitando de uma grande mobilização nacional e do envolvimento de muitos agentes na mesma agenda: algo que parece ser bem utópico em nosso país. Além disso, espero que ele considere que há diferenças regionais que podem ser grandes obstáculos para a replicação do êxito cearense.

Fiquei desapontado com o candidato petista. Senti falta de projetos e metas mais claras. Talvez ele tenha confiado demais na associação de sua imagem com a valorização da educação, construída em outros mandatos, e achou que bastaria.

Por que Bolsonaro já não fez isso no primeiro mandato?

Bolsonaro apresentou o pior plano, e é engraçado, pois foi o que mais falou sobre a agenda. Me incomodou a quantidade de vezes que a educação foi associada a uma posição de estar a serviço da economia e da geração de empregos. O problema é que o plano apresenta uma imagem chamada "ciclo da pobreza" e segundo eles o termo "direito do trabalhador" é utilizado para enfraquecer a geração de emprego e acabar com empregos como Uber e Ifood.

É uma pena ler isso no plano de um candidato e mais triste ainda saber que foi nosso presidente nos últimos anos. A palavra "direito" faz justiça ao significado e, se não fosse por esses direitos tão arduamente conquistados, nossos trabalhadores estariam em condições piores do que já estão.

Há também a frase: "Alunos possam exercer um pensamento crítico sem conotações ideológicas que apenas distorcem a percepção de mundo, em particular aos jovens, e geram decepções no cidadão que busca se colocar no mercado após concluir sua formação."

Não está explícito a qual ideologia ele se refere, mas, pensando no contexto geral e na agenda de seu governo, me parece que é justamente a questão de direitos trabalhistas. Me parece não querer pessoas que pensam e questionam e isso foi, mais uma vez, corroborado quando indicou as áreas de pesquisas que merecem investimento e as humanas não foram citadas.

Ele afirma que sem professores valorizados e motivados não é possível um ensino de qualidade e que ações para isso serão reforçadas no segundo mandato. Por que não aconteceram no primeiro? Por que devemos acreditar agora?

Acredito que a escola precisa fazer sentido para o jovem e ser sim um instrumento para um futuro melhor, com emprego e boa remuneração. No entanto, eu desejo um futuro para esses jovens com direitos, que não sejam explorados e que possam questionar e pensar de forma crítica. Um plano que não está alinhado com isso e que esconde suas verdadeiras intenções, utilizando frases clichês e perigosas como "rodar a economia e facilitar a geração de empregos" para estar a serviço de grandes corporações e não do povo, para mim não é um bom plano.

Vozes da Educação é uma coluna quinzenal escrita por jovens do Salvaguarda, programa social de voluntários que auxiliam alunos da rede pública do Brasil a entrar na universidade. Revezam-se na autoria dos textos o fundador do programa, Vinícius De Andrade, e alunos auxiliados pelo Salvaguarda em todos os estados da federação. Siga o perfil do Salvaguarda no Instagram em @salvaguarda1

Este texto foi escrito por Vinícius De Andrade e reflete a opinião do autor, não necessariamente a da DW.

Comunidade do Manoel do Rádio comemora entrega da nova escola Maria Odília com internet, energia e ramal trafegável


Dando continuidade e prioridade a Educação, a prefeita Maria Lucineia e o vice-prefeito Raimundo Maranguape entregaram neste sábado, 17, à comunidade rural do Manoel do Rádio a nova Escola Maria Odília da Silva Melo, anexo V, localizada na zona rural do município

A prefeita Maria Lucineia entregou neste final de semana mais uma escola moderna no âmbito da zona rural.

A escola conta com duas salas com capacidade para 30 alunos cada, banheiros feminino, masculino e com acessibilidade, cozinha equipada, depósito, internet, energia elétrica e um poço.

Em um ano e nove meses, a gestão da prefeita já reformou todas as escolas da zona urbana e, segue com os investimentos e construções de novas escolas na zona rural, com planejamento e responsabilidade aos cofres públicos.


Maria Lucineia destacou a importância da escola para a comunidade e salientou que a entrega mostra a seriedade da gestão com a população da zona rural do município.

“A gente veio no ano passado e foi definido junto com a comunidade onde seria a escola e hoje está sendo entregue uma escola de um padrão tão especial que falta até as palavras. A União faz a força e quem ganha é só a população. Junto com a escola, a comunidade ganhou água, internet, ramal aberto feito tudo pela Prefeitura com o apoio da Energisa que instalou a rede elétrica pelo Programa Luz para Todos. É só gratidão a Deus e eu não gosto de promessas, gosto de ação e isso aqui é mais uma ação. A união da nossa gestão faz as coisas acontecerem”, afirmou a prefeita.


Moradora da comunidade desde 2001, a autônoma Maria Liberdade Custódio de Oliveira, 55 anos, afirmou no evento que se sente gratificada por ter uma escola desse porte na zona rural do município. Ela lembrou que à época de estudante não havia uma escola desse porte ao externar sua felicidade pelas mães da comunidade.

“Eu me sinto gratificante porque sempre a gente nunca teve uma coisa de qualidade e hoje nós temos uma coisa de qualidade. Ah se eu tivesse tido a oportunidade que os filhos dessas mães vão ter agora. Nunca tive a oportunidade de estudar e hoje estou aprendendo a fazer o meu nome com a ajuda da professora. Teve muita gestão que prometia uma escola dessa e é um privilégio tê-la agora. Quero agradecer a Deus por ter colocado uma pessoa no poder que pensa na gente. A prefeita e a equipe dela estão de parabéns”, afirmou.


Além da entrega da escola, a Prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria de Promoção Social, levou à comunidade serviços como o recadastramento do auxilio brasil, CRAS (setembro amarelo) e Creas (palestra sobre o direito da criança e adolescente) e o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PET), serviços de corte de cabelo e um pula-pula para as crianças da comunidade.

A secretária municipal de Educação, Maria Lucicléia, destacou que a nova escola é o retrato de como a vem sendo respeitada a forma de fazer educação em Tarauacá.

“Fico feliz por tudo que a nossa gestão vem conquistando com reforma em escolas nas zona urbana e rural além de construção e isso mostra nossa responsabilidade”, salientou.


Por extradoacre.com.br

Candidato ao Senado, Dr. Jenilson assina Carta de Compromisso com servidores aposentados da educação


ASSESSORIA 15 Setembro 2022


O candidato ao Senado Federal Dr. Jenilson Leite (PSB), assinou nesta quinta-feira (15), a Carta de Compromisso com o Movimento Cabeça Branca em defesa dos aposentados da Educação no Acre.

Em reunião com os representantes do movimento que defende e luta por melhorias para os aposentados da pasta, o candidato reiterou seu compromisso com esses servidores que dedicaram a maior parte de suas vidas ao ensino no Acre.

Entre as reivindicações dos aposentados está a garantia de uma lei que estabeleça a isonomia dos proventos dos aposentados aos salários dos profissionais ativos da educação e a garantia no PCCR o reajuste automático nas perdas salariais e correção pelo índice da inflação do ano anterior, conforme a Lei do Piso do Magistério.

“Nos próximos dias vamos escolher os representantes do Acre nas esferas de poder e é importante escolher alguém que está disposto a fazer a luta do servidor público. E sendo eleito, podem ter certeza que vocês terão uma porta para bater. Ao longo dos meus dois mandatos sempre estive em todas as lutas pelo servidor e o serviço público, e vou dar continuidade no Senado Federal”, destacou Dr. Jenilson Leite.

Por noticiasdahora.com.br

Projeto de Edvaldo que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares tem veto derrubado e passa a ser lei


Assessoria 15 Setembro 2022


Vitória da Educação. Assim pode ser definida a derrubada do veto governamental ao projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares na rede pública estadual de ensino. A nova lei visa o aprimoramento da gestão escolar.

A sessão que derrubou o veto aconteceu na última terça-feira (13). Por unanimidade dos parlamentares presentes, o veto do governador Gladson Cameli sobre a matéria acabou caindo, com votos, inclusive dos parlamentares da base de sustentação do governo, o que demonstra a importância da matéria para o sistema educacional.

“Tenho certeza que com a inserção destes profissionais nas nossas escolas, a Educação só tem a ganhar. A gestão escolar a cada dia tem se modernizado e estes trabalhadores chegam para somar com a comunidade escolar, sem dúvida. Uma conquista da nossa Educação”, afirmou Edvaldo Magalhães.

Por noticiasdahora.com.br

INIMIGOS DA EDUCAÇÃO Relembre os parlamentares que votaram pelo teto de gastos, que piorou a educação e a saúde no Brasil


A poucos dias para o 1º turno das eleições, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) relembra os nomes dos/as deputados/as federais e senadores/as que votaram pela aprovação da Emenda Constitucional 95/2016. Chamada de "Teto de Gastos", essa lei sacrifica os mais pobres, a educação e a saúde ao estabelecer que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por vinte anos.

Para pesquisar os nomes dos parlamentares que aprovaram essa medida cruel para a população, basta acessar o site http://politicoscontraaeducacao.com.br, e você descobre também o cargo e o partido dos/as dos deputados/as e senadores/as. Na lista dos que aprovaram o teto está um dos principais articuladores do governo de Jair Bolsonaro, Ciro Nogueira, Ministro-chefe da Casa Civil e um dos coordenadores da campanha à reeleição do presidente.

A secretária de assuntos educacionais da CNTE, Guelda Andrade, afirma que nesse período eleitoral é fundamental que a população saiba quem foram os parlamentares que votaram contra seus direitos para não reelegê-los. “Quem foi que votou a lei dos tetos de gastos que está deixando a população à míngua sem comida no prato? A disputa de sociedade que nós estamos fazendo neste momento traz esse debate: ter ou não ter comida no prato do povo brasileiro”, diz a dirigente.

O teto dos gastos públicos foi promulgado em 2016 pelo governo golpista de Michel Temer (MDB) e ampliado pelo governo Bolsonaro. A desculpa de Temer para a aprovação da emenda era “para tentar controlar a crescente dívida pública do país”. Sob Bolsonaro, desde 2019, os gastos foram ampliados, na maioria das vezes com intenções políticas e eleitorais. “O cumprimento desta regra virou exceção no governo do atual presidente, que em quatro anos de mandato já estourou o teto várias vezes e levou o país ao abismo social”, disse Guelda.

Atrasa a educação e a área social

Especialistas afirmam que o teto de gastos piora os investimentos no país em áreas sociais. As consequências são o aumento da fome e o atraso na recuperação da educação no pós-pandemia de Covid-19.

De acordo com Guelda, a lei de teto dos gastos representou a negação de direitos básicos da população e mostrou o caráter de cada parlamentar que votou pela manutenção da regra. A dirigente diz ainda que a situação da saúde e da educação piorou com a lei do teto de gastos: “As áreas mais prejudicadas são as mais procuradas pela sociedade brasileira, saúde e educação. Na saúde, a gente vê as pessoas sofrendo nas filas gigantes para serem atendidas nos postos de saúde, sem falar no período da pandemia que tivemos um impacto gigante”.

Segundo ela, foram retirados mais de 78 bilhões de reais da educação, o que além de precarizar as relações de trabalho e adoecer profissionais, prejudicou a condição da estrutura física das escolas que agora estão piores com a falta de investimento. “O governo Bolsonaro teve o disparate de negar o reajuste da merenda escolar, pois temos crianças que só vão para a escola pela merenda escolar e agora podem ficar sem nenhuma alimentação no dia”.

Na regra do teto, o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto no ano anterior, reajustado pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A aprovação da lei do teto de gastos prova que esses parlamentares não estão lá a serviço do povo. Estão para defender os interesses de uma pequena elite, entregar todas as riquezas brasileiras, e negar os direitos básicos da população", finaliza Guelda.

OPORTUNIDADE Prazo para inserção das informações do VAAR/Fundeb no Simec é prorrogado para 9 de outubro


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Ministério da Educação publicou nesta quinta (15) a Resolução Nº 2, de 14 de setembro de 2022. A medida trata da prorrogação do prazo para inserir no SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle) do Ministério da Educação (MEC) a documentação comprobatória para que estados e municípios possam concorrer ao recebimento do valor aluno ano por resultados (VAAR) em 2023.

A entrega dos dados se encerraria hoje - a nova data é 9 de outubro de 2022. O aumento do prazo atendeu a uma solicitação que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apresentou em reunião realizada na última segunda-feira (12) com representantes da Secretaria de Educação Básica do MEC.

Participaram da reunião a secretária de assuntos educacionais da CNTE, Guelda Andrade, e o assessor político e jurídico da entidade, Eduardo Ferreira. Na ocasião foram discutidos os prazos e critérios de habilitação dos entes federados ao VAAR referente a 2023. A Confederação também apontou a necessidade de priorizar a transferência de 0,75% do VAAR, em 2023, para os municípios que sofreram maior impacto educacional na pandemia da Covid-19.

Respostas do Ministério

O MEC entende que os critérios de habilitação precisam ser mantidos, mas aguarda estudos do INEP sobre os indicadores de repasse do VAAR 2023, com base também nos impactos da pandemia.

Em relação à condicionalidade que trata do provimento ou eleição de diretor/a escolar, a representação do MEC concordou com a posição da CNTE, em dois quesitos. São eles: as leis já existentes que tratam de eleição para direção escolar devem ser mantidas, e eventuais critérios técnicos de mérito e desempenho poderão ser acrescentados posteriormente; e a Lei do FUNDEB não especifica quaisquer critérios de mérito e desempenho e caberá aos entes federados defini-los à luz de suas autonomias, podendo se pautar na formação permanente dos/as dirigentes escolares, na titulação dos profissionais da educação, entre outros.

Sobre o ICMS Educacional, o MEC disse possuir levantamento comprovando que a maioria dos estados já possui legislação atualizada desse repasse estabelecido pela Emenda Constitucional 108. E considera que todos conseguirão se habilitar em tempo hábil.

A CNTE questionou o conteúdo das legislações, quase todas alinhadas ao IDEB (que não mede o nível socioeconômico dos estudantes), e o MEC alega que durante as regulamentações dos repasses, via decretos estaduais, ajustes poderão ser feitos para tornar essa distribuição mais equitativa.