sexta-feira, 1 de julho de 2022

Governo do Estado convoca mais profissionais temporários para a Educação de Tarauacá


A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, em atendimento à solicitação de reposição constante do Processo SEI n° 0014.004807.00381/2021-21, tornam pública a convocação dos candidatos para a entrega de documentos do Processo Seletivo Simplificado, conforme segue:

CONVOCAÇÃO

PROFESSOR PS 2 - ASSISTENTE EDUCACIONAL
TARAUACÁ – URBANA

- FRANCISCO DIOGO DO NASCIMENTO SOUZA
- IRES LORRANNE FARIAS DA SILVA
- MAURICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS
- MARIA TAMIRES NASCIMENTO DE MELO
- ROBIS CÊLIA MARQUES DA SILVA
- JEANE DA SILVA PEREIRA
- JOSÉ MARCELO FORTUNATO GOMES
- MARIA MAIANA DOS SANTOS DE PAULA
- FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA LIMA
- ANTONIO ADRIANO ROQUE OZORIO

PROFESSOR MEDIADOR – P1
TARAUACÁ - URBANA

- MARIA ROSANA GOMES MARTINS

PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS P2
TARAUACÁ – ZONA URBANA

- SULLANY STEFANE DE SOUZA FEITOSA

PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE P2
TARAUACÁ – ZONA URBANA

- ANGELIANE DE LIMA MELO
- CARINA BEZERRA DOS SANTOS
- ANA PAULA FURTADO BRAZ

ATENÇÃO PARA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os professores convocados devem comparecer ao Núcleo da com URGÊNCIA munidos de toda a documentação para a realização da contratação:

- carteira de identidade
- CPF
- título de eleitor
- certificado de reservista (para os homens)
- PIS ou Pasep
-declarações de conclusão de curso
- foto 3×4
- certificados exigidos para cada especialidade.
Convocação de todos os municípios AQUI


(Assessoria/Núcleo/SEE/Tarauacá)

quarta-feira, 29 de junho de 2022

Palco de escândalo no MEC, FNDE não compensa inflação ao repassar verba de merenda; 'meu filho volta da escola com fome', diz mãe


Estudo mostra que valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estão defasados. G1 ouviu mães e educadores que relatam a dificuldade de alimentar as crianças e a falta de itens básicos nas refeições de colégios públicos.

Por Luiza Tenente, g1

Roselaine da Silva, de 27 anos, está desempregada e é mãe três filhos, que estudam na rede pública de São Paulo. Ela conta que os mais velhos, de 8 e 10 anos, frequentemente chegam com fome da escola porque, apesar de receberem merenda, “lá tem muita criança para pouca comida", diz.

“Voltam para casa às 18h30, pedindo mais. Não tenho muito o que fazer: peço ajuda para os vizinhos e faço um bolinho de chuva no lugar do jantar. Rezo para o dia seguinte ser melhor”, afirma.

Este tipo de situação pode ser explicado, segundo especialistas, pela crise econômica e pelos baixos valores distribuídos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

“Com o aumento da pobreza e da inflação, as famílias não estão mais conseguindo comprar comida. E o fato de a inflação não ser considerada [nos cálculos] do PNAE agrava a situação”, afirma Tati Andrade, especialista em saúde do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), ao analisar a importância das escolas no combate à fome e dos programas de auxílio à alimentação escolar.

Quem estabelece anualmente quais as quantias transferidas aos estados e municípios é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão que é palco do escândalo que levou à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, investigado por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema na liberação de verbas do MEC.

Neste caso da alimentação escolar, como há um valor fixo pago por estudante matriculado, existe uma menor abertura para lobby e influências políticas na distribuição das verbas, afirma Ursula Peres, professora da EACH/USP e especialista em finanças públicas. As críticas feitas por estudiosos, aqui, são outras: valores defasados e baixo orçamento.

Desde 2010, o governo federal não compensa as perdas da inflação quando repassa os valores do PNAE, mostram estudos publicados em outubro de 2021 pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) em parceria com a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).

Ou seja: os itens da merenda vão ficando cada vez mais caros, mas essa alta não é acompanhada pela verba distribuída para a compra das refeições.



Roselaine e os filhos: David, Rakelly (ao fundo) e Laysla (à frente) — Foto: Arquivo pessoal


De acordo com a pesquisa - cujos apontamentos foram reforçados pelas instituições neste mês, em uma carta aos pré-candidatos à Presidência -, os valores (por aluno) deveriam ser atualizados da seguinte forma:

Creche: de R$ 1,07 para R$ 1,89;
Pré-escola: de R$ 0,53 para R$ 0,94;
Ensino fundamental e médio: de R$ 0,36 para R$ 0,74.


A ÓAÊ e a Fineduca propõem um reajuste no orçamento de 2023, já que, neste ano, o governo federal e o Congresso Nacional reservaram R$ 3,96 bilhões para o PNAE, parcela ainda menor do que os R$ 4,4 bilhões aprovados em 2021 (valores corrigidos pelo IPCA de janeiro).

Procurados pela reportagem, o MEC e o FNDE não se pronunciaram até a última atualização deste texto.

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo afirmou que a denúncia de falta de fornecimento de alimentos é "infundada" e que uma nutricionista enviada à escola atestou na quinta-feira que "foi realizado o abastecimento geral de feira, pães, carnes e não perecíveis". Já a Secretaria Estadual disse que fornece alimentação para 3,5 milhões de estudantes e que, somando o PNAE e os complementos do governo do estado em 2021, houve investimento de R$ 1,03 bilhão na área.

Nesta matéria, veja histórias de mães que, assim como Roselane, enfrentam dificuldades para alimentar as crianças, e de profissionais da educação que se queixam da falta de itens básicos nas merendas.

Sardinha enlatada de almoço

O governo federal não é o único responsável pelo financiamento das merendas: os estados e municípios podem complementar os valores transferidos pelo PNAE.

“Quem tem arrecadações [de impostos] mais altas consegue fazer aportes maiores. Os municípios mais pobres que dependem mais do PNAE”, diz Gabriele Carvalho, coordenadora de um dos programas de alimentação da ÓAÊ.

“Com a inflação lá em cima e sem os reajustes, fica difícil cumprir a resolução do PNAE que combate a compra de alimentos ultraprocessados. Não tem jeito, eles acabam sendo mais baratos.”


Alda Pilar, de 40 anos, sabe bem o que é isso: moradora de uma comunidade ribeirinha do Pantanal, na região de confluência do rio Paraguai com o rio Paraguai Mirim, ela luta para sustentar os 10 filhos e as duas netas. Os que estudam no colégio municipal da região descrevem o cardápio da merenda: sardinha enlatada.

“Eles reclamam às vezes, porque já foi melhor. Parece que vai minguando cada vez mais”, conta.

“Chegam da escola revirando as vasilhas aqui em casa para pegar o que tiver para comer. É difícil. O que ajuda é que planto mandioca e abóbora. Eu e meu esposo também vendemos isca, mas, com a seca, está puxado.”

Sem sal e sem óleo na merenda, escola pede alimentos como prendas de festa junina

Em condição de anonimato, a diretora de uma escola municipal relatou ao g1 que “sempre falta algo para as merendas dos alunos, como óleo e sal”.

“[As crianças] perguntam para os professores: ‘nunca mais vai ter barrinha de cereal?’ O jeito é usar recursos próprios, porque, com a verba do PNAE, a gente não tem acesso. Organizo campanhas de arrecadação”, conta.

“Antes da pandemia, estava faltando óleo, por exemplo. Pedimos para os alunos levarem como prenda para a festa junina.”

A diretora diz que a situação das famílias “é de extrema miséria; uma tragédia”.

"Com a onda de frio que veio, muitas crianças aqui estavam desesperadas. Na fila da merenda, na hora do almoço, repetiam várias vezes o prato, com muita fome. Só que nem sempre elas comem as frutas: levam pra casa e colocam na mochila, para a família.”

'Fica mais difícil de aprender com barriga vazia', diz mãe


Marinês e seus três filhos — Foto: Arquivo pessoal

Marinês de Oliveira, de 30 anos, está desempregada e conta com o projeto social Associação Fênix, em São Paulo, para complementar a alimentação de seus três filhos.

“Eles chegam da escola morrendo de fome. Antes, eu conseguia doação de cesta básica, mas agora tem bem menos. O que salva é o que eles comem lá no projeto”, diz.

“De barriga vazia, fica difícil aprenderem. Eles me pedem bolacha e pão, porque veem um amiguinho comendo. Nem sempre entendem que a gente não tem. Acham que é ruindade, mas é porque está difícil.”

Tati Andrade, especialista do Unicef, explica que a alimentação é ainda mais importante para quem está em fase de crescimento e de desenvolvimento. “Andar, correr, pular e aprender exigem boa nutrição", diz.

Em Manaus, Samuel Oliveira, de 11 anos, tem consciência da dificuldade enfrentada pela mãe, Tânia. Ele volta da escola catando as latinhas que encontra no caminho, para depois vendê-las no ferro-velho e comprar pão ou ovos.


Samuel faz judô no projeto social Associação Voz Ativa, em Manaus — Foto: Arquivo pessoal

A Associação Voz Ativa, projeto social que organiza atividades extracurriculares gratuitas, tenta arrecadar cestas básicas para ajudar a família de Samuel. O número de doações, no entanto, é cada vez mais baixo.

Deslane, de 9 anos, irmã do menino, foi diagnosticada com desnutrição.

“Me chamaram na escola e perguntaram se ela estava se alimentando bem”, conta a mãe. “Eu disse que não. Agora, a diretora, que é um anjo, deixa que ela traga uma parte da merenda para casa. Às vezes, é mingau, canja, bolacha com suco. Para quem não tem nada na geladeira, isso é negócio de rico.”



Os irmãos Samuel e Deolane enfrentam dificuldades na alimentação escolar — Foto: Arquivo pessoal

Como funciona o orçamento do FNDE?

O FNDE distribui verbas de três formas:

Constitucionais - Como o próprio nome já indica, são repasses obrigatórios e previstos na Constituição. Acontecem de forma automática e com cronograma rigoroso, sem atrasos. Exemplo: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Legais - Estão previstos em alguma lei e disciplinados em portarias ou resoluções específicas do FNDE. É tudo normatizado. Aqui, entra o PNAE, com seus valores pagos por aluno matriculado.
Voluntários - Parte em que se desenha um cenário mais aberto e que torna o FNDE tão cobiçado por políticos. São feitos convênios para a liberação das verbas solicitadas, sem uma definição prévia de valores ou cronogramas fixos. Exemplo: Plano de Ações Articuladas (PAR) - entenda mais aqui.

Vetos de Bolsonaro atingem Fundeb e comprometem pagamento de professores


Presidente Jair Bolsonaro continua a promover cortes na Educação pública. 

Medida refere-se a corte drástico de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb, responsável maior pela manutenção das escolas e folha do pessoal da Educação Básica Pública de estados, DF e municípios.

Educação | "A política do presidente Jair Bolsonaro para tentar baixar alguns centavos nos preços dos combustíveis trará sérios prejuízos à educação básica pública e comprometerá até a folha de pagamento dos professores e demais profissionais do setor". Após o anúncio, o economista Paulo N Pereira, consultado pelo Dever de Classe, explica melhor essa questão.

Por que a política do presidente Bolsonaro para os combustíveis pode comprometer o Fundeb e os salários do pessoal da educação?

Na tentativa de reduzir os preços do combustíveis, o presidente Bolsonaro sancionou a Lei Complementar (LC nº 194), que promove corte drástico no ICMS e atinge estados, DF e municípios. Ora, o ICMS é um dos principais impostos da cesta do Fundeb. Se esse tributo cair drasticamente, o dinheiro do fundo também vai cair na mesma proporção. Prejuízo pode chegar a mais de R$ 21 bilhões só em 2022. Com isso, a folha de pessoal dos professores e de toda a educação básica pública ficará seriamente comprometida.

Mas nessa LC não estavam previstas garantias de compensação para os recursos da Educação? (Ver após anúncio).

Sim, estavam. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou todos os dispositivos da LC que previam compensações em caso de diminuição de recursos na Educação e Saúde públicas. Somados, prejuízos nessas duas áreas podem chegar a mais de R$ 100 bilhões neste ano. Situação tende a se agravar. Prefeitos e governadores terão mais dificuldades ainda para manter folhas de pagamento do magistério e Saúde em dia.

Neste caso, o que seria possível fazer para baixar o preço dos combustíveis sem prejudicar setores-chave, como Educação e Saúde públicas?

A alta dos preços dos combustíveis nada tem a ver com o ICMS cobrado por estados, DF e municípios. O problema é a política de preços adotada na Petrobras desde que a presidenta Dilma Rousseff sofreu o golpe em 2016. Temer indexou o preço no Brasil ao que é cobrado em dólar na questão internacional, o que chama de PPI ou 'Paridade de Preço Internacional'. E Bolsonaro mantém essa política contra o povo brasileiro. É preciso revogar essa PPI, pois não é comprometendo o salário de professores e pessoal da Saúde que a carestia nos combustíveis será resolvida.

Docentes exigem devolução imediata de descontos de greve

Professosas Ana Brito e Albetisa Moreira são ativistas da greve dos professores da Rede Estadual do Piauí. 

Educadores repudiam descontos de salários e querem que o Sinte-Pi promova ação prática e urgente para que a governadora Regina Sousa (PT) reponha imediatamente o dinheiro cortado dos professores. Docentes exigem também que lotação original seja mantida.

Educação | Na luta pelo reajuste de 33,24% para o magistério, professores em greve na Rede Estadual do Piauí repudiam o desconto de salário autorizado pela governadora Regina Sousa (PT), bem como exigem também que seja mantida a lotação original dos educadores.

"É inaceitável esse corte de salários e esse decreto vergonhoso editado pela governadora Regina Sousa (PT), que diga-se de passagem foi presidenta do Sindicato dos Bancários e da CUT. Dinheiro deve ser devolvido com urgência e lotação original de todo mundo deve ser mantida", diz a professora Albetisa Moreira (PCO), uma das principais ativistas do movimento paredista.

Sinte-Pi deve agir de forma imediata

A docente Ana Brito, por sua vez, defende que o Sinte-Pi promova uma ação direta imediata para que o dinheiro seja devolvido e os professores continuem mantidos em suas devidas lotações. Diz a educadora:

"O Sinte-Pi deve fazer um ato urgente na Seduc para exigir que o dinheiro dos professores seja devolvido e também para manter os docentes em suas lotações de origem. Não aceitamos perseguições e não há o que esperar. A ação direta tem de ser agora."

Na agenda oficial do Sinte-Pi para esta semana, contudo, não há qualquer anúncio de medida imediata direta para reverter esses problemas dos educadores. Veja, após o anúncio.


Mais repúdio

Em seu perfil no Facebook, a professora Yara Ferry (PSTU) também denuncia o decreto da governadora:

MP apura irregularidades em contratação de escritórios de advocacia pela prefeitura de Tarauacá no valor total de 600 mil reais


O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na contratação de duas bancas de advocacia pela Prefeitura de Tarauacá, embora o município disponha de 05 (cinco) juristas nomeados no cargo de Procurador geral do Município, Procurador-adjunto e assessores jurídicos.

Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Tarauacá realizou a contratação de 02 (duas) bancas de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil, cada um, totalizando R$ 600 mil reais, sendo que tais contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.004, de 27/12/2021, nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico.

Para o MP, a Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes já demonstrou de forma clara, inequívoca e dolosa, que não tem qualquer compromisso em evitar lesão do erário, tal como já restou destacado, por exemplo, no próprio Procedimento Preparatório nº: 06.2022.00000292-5, que apura “farra de diárias” pela Prefeita, em que a aludida Gestora efetuou o pagamento em valores excessivos de despesas em seu favor, bem como procedeu ao aumento indiscriminado dos valores das diárias por meio do Decreto municipal nº 137/2021, instituindo aumento de até 228,5% (duzentos e vinte e oito, vírgula cinco por cento) no valor de diárias fora do Estado, sem prévia consulta à Procuradoria-geral do Município.

Além disso, a Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes contratou a empresa H. C. MELO JUNIOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, figurando como IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil reais, num contrato de 12 (doze) meses, ou seja, R$ 25 mil reais por mês.

A contratação foi recomendada pelo advogado Emerson Soares Pereira, que foi contratado para elaborar o parecer jurídico, o qual foi FAVORÁVEL à contratação, sendo que Pereira foi recentemente contemplado com um contrato de R$ 300 mil reais por 12 (doze) meses, assinado neste mês de junho pelo então prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

Para o MP, há uma flagrante IMORALIDADE por parte da Prefeita de Tarauacá/AC, uma vez que antes dessa última contratação, já havia 01 (um) escritório de advocacia contratado por valor de R$ 300 mil reais, além de 02 (dois) assessores jurídicos lotados no gabinete da Prefeitura, 02 (dois) procuradores adjuntos, além da própria Procuradora-geral do Município.

Visando comprovar ainda mais as irregularidades, o promotor de Justiça verificou pelo Portal da Transparência de Feijó/AC, que aquele município celebrou o Contrato nº 022/2021, em 05 de novembro de 202, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a contratação de banca de advocacia especializada, a fim de executar serviços jurídicos similares ao caso de Tarauacá/AC, e por bem menos da metade do valor.

O entendimento do promotor de Justiça é fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual permite a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, mas exige além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), que haja: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado, requisitos esses que, segundo o MP, claramente não foram cumpridos pela Prefeitura.


Por Leandro Matthaus

MP pede à Justiça anulação de processos seletivos e realizacão de concurso público em Tarauacá

O Ministério Público do Estado Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, ingressou com uma Ação Cível Pública pedindo a anulação dos processos seletivos simplificados nº 001/2022 e 005/2022, por análise curricular realizados pela Prefeitura de Tarauacá, com a consequente convocação dos professores aprovadas no Concurso Público nº 002/2019, além da realização de concurso público, com urgência para o preenchimento do cargo de professores dos anos iniciais da Ensino Fundamental e professor mediador, bem como diversos outros cargos essenciais à sociedade tarauacaense.

Na ACP, de 44 páginas, o membro do Parquet foi incisivo para demonstrar a total afronta da atual administração no tocante à realização dos atos ora praticados. O promotor de Justiça destacou que a Recomendação nº 003/2022 foi desrespeitada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Procuradoria-Geral do Município, mas acatada pela Secretaria Municipal de Saúde, que revogou o processo seletivo simplificado da saúde, por ausência de critérios objetivos. Segundo o MP, percebe-se claramente a omissão dolosa por parte da prefeita, ao manter-se deliberadamente inerte após 9 (nove) meses de gestão ao não convocar candidatos aprovados em certame anterior para os mesmos cargos previstos por processos seletivos posteriores.

Como medida preventiva, expediu Recomendação para que os seletivos fossem anulados de ofício pelas respectivas Secretarias. Pela ação, pretende-se que o Município de Tarauacá realize a convocação dos aprovados/classificados no Concurso Público nº 002/2019, devidamente homologado, em virtude de preterição arbitrária e imotivada, o que garante o direito subjetivo à nomeação dos candidatos, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, segundo destaca o promotor de Justiça. Além disso, busca-se a realização de novo concurso público, com prazo de 2 (dois) meses para dispensa/inexigibilidade de licitação, visando ocupar cargos na área da saúde e da educação, bem como todos os outros cargos já destacados conforme Edital n. 001/2020, que foi anulado judicialmente após Parecer do MP, e pedido de urgência. Na ação, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destaca que será interposta outra Ação, em autos apartados, visando a condenação da Prefeita Maria Lucinéia, da Secretária Municipal de Educação Maria Lucicléia, do atual Prefeito em exercício, Raimundo Maranguape, e da Procuradora-geral do Município por concorrerem à prática de ato de improbidade administrativa prevista pelo art. 11, caput, e inciso V, da Lei nº 8.429/92, por dolosamente infringirem os princípios da Administração Pública e, principalmente, por frustrarem, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público. Para o MP, o que se observa na prática não são óbices financeiros na nomeação de servidores efetivos por parte da Administração Municipal de Tarauacá, mas uma verdadeira burla ao princípio constitucional do Concurso Público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. Em consulta ao Portal da transparência do Município, constata-se que Tarauacá conta com 82 (oitenta e dois) servidores ocupantes de cargos em comissão, além de 149 (cento e quarenta e nove) empregos públicos, também em caráter precário.

Para pedir a convocação dos professores aprovados em concurso anterior, o promotor de Justiça elencou diversos fundamentos, de forma incisiva, assinalando que a necessidade já existia desde o início da pandemia do Covid-19, havendo flagrante falta de planejamento por parte da Secretária Municipal de Educação, vez que o retorno às aulas já vem sendo tratado há tempo considerável, mesmo durante a pandemia do Covid-19, inclusive, em outros Estados da federação; Outro ponto alegado pelo Ministério Público, foi que mesmo havendo uma carência de professores, a Secretária não pode alegar uma necessidade criada pela sua própria falta de capacidade em gerir a educação municipal, para justificar um pretenso processo seletivo simplificado por mera análise curricular, e que recebeu diversas denúncias por irregularidades na promotoria de Justiça. Além disso, o promotor explica que não foi realizado o concurso público para a educação, mesmo sendo um DEVER PERMANENTE do município, na linha do Supremo Tribunal Federal, e constantemente burlado pela Municipalidade, sendo oportuno destacar que contratação de servidores sem a observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e a temporariedade, e sem a realização de concurso, facilita o favorecimento de parentes e correligionários políticos, e permite a corrupção e a troca de cargos públicos pelo voto. Por fim, ao defender o concurso público, o MP diz que é uma forma conferir EFETIVIDADE a diversos princípios constitucionais, corolários do “merit system”, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. “Milhares de candidatas.

segunda-feira, 27 de junho de 2022

CORRUPÇÃO - Prisão de ex-ministro da educação Milton Ribeiro era o mínimo que se esperava de um agente público que fez do MEC um verdadeiro balcão de negócios


Em entrevista concedida à rede de televisão TVT ainda no mês de março desse ano, o então presidente da CNTE, hoje licenciado do cargo, Heleno Araújo, já havia vaticinado: “Então ele não deve somente deixar o cargo. Milton Ribeiro deve sair do MEC preso, já que ele é um criminoso”. A CNTE desde sempre denunciou os descalabros desse ministro que só durou tanto tempo na cadeira de Ministro da Educação porque tinha o perfil de “bom moço” e, perspicaz como sempre foi, não entrava em qualquer dividida como o seu antecessor, Abraham Weintraub, hoje rompido com o ex-chefe Bolsonaro.

Milton Riberio representou o que há de pior para a educação pública nacional: defensor ardoroso do Movimento Escola sem Partido, nunca esmoreceu em defender os ideais desse projeto de educação, apesar de sua derrota fragorosa no STF que o julgou inconstitucional ainda em agosto de 2020. No exercício do cargo, deu declarações homofóbicas, associando a homossexualidade a famílias desestruturadas, o que levou a Procuradoria Geral da República a denunciá-lo no STF.

Preso agora com outros dois pastores evangélicos, como ele também o é, Ribeiro está sendo acusado justamente em decorrência do fato de ter transformado o Ministério da Educação em um verdadeiro balcão de negócios: em áudio flagrado com a voz do próprio ex-ministro, o esquema no MEC com prefeituras aliadas e indicadas por pastores evangélicos envolveu até negociata com barras de ouro e transferência de dinheiro para contas bancárias pessoais de Riberio.

Sua passagem pelo MEC foi uma afronta para a educação pública brasileira, para o conjunto do movimento educacional do país e, também, para toda a população que usa esse serviço público tão essencial. Na pandemia da COVID-19, quando foram necessárias a articulação e a coordenação do MEC no enfrentamento à doença nas redes municipais e estaduais de ensino, o ex-ministro Ribeiro se escondeu por completo. Fez coro conjunto e em uníssono com as barbaridades feitas e pronunciadas pelo seu chefe Bolsonaro, que hoje já o abandonou e o entregou aos leões.

E sabemos bem, a CNTE sempre denunciou, que Milton Ribeiro só agiu da forma que agiu com a conivência e respaldo de Bolsonaro. Isso foi dito pelo próprio ex-ministro em seu áudio vazado. Que agora Milton Riberio tenha algum esmero para, enfim, entregar o ex-chefe que não lhe guardou a mínima honra.

Brasília, 23 de junho de 2022.
Direção Executiva da CNTE

INIMIGO DA EDUCAÇÃO - Governo veta compensações do ICMS, e educação e saúde sofrem novo golpe!

Foto: João França/Agência Senado

Foi sancionada ontem (23), com 9 vetos, a Lei Complementar nº 194, que desonera parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Os vetos representam um forte abalo nas previsões orçamentárias de estados, DF e municípios, que perderão quase R$ 100 bilhões de suas receitas, em 2022, de forma abrupta e sem quaisquer mecanismos de compensação temporária ou permanente.

Dos 9 vetos apostos ao PLP 18/2022, sete se referem aos compromissos da União em compensar as perdas do ICMS, até que os entes federativos tenham condições de reprogramar suas receitas e despesas. Até mesmo as compensações relativas à dívida pública dos entes foram vetadas.

A educação e a saúde foram afetadas diretamente com dois vetos presidenciais à LC 194, o que compromete tanto os investimentos como os custeios, inclusive com folha de pagamento, nessas áreas sociais. Eis os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas áreas de educação e saúde:

“Art. 5º As vinculações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, bem como as receitas vinculadas às ações e aos serviços de saúde, previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, serão mantidas pelos Estados e pelos Municípios, conforme o caso, na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.”

“Art. 14. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.”

Diante de mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas, a CNTE convoca sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos nove vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize.

Política de preços da Petrobras

A CNTE e outras entidades da sociedade civil denunciaram ao longo da tramitação do PLP 18 suas implicações no financiamento das políticas públicas, especialmente de educação e saúde. Trata-se de medida eleitoreira e sem qualquer impacto significativo nos preços dos combustíveis, que tiveram aumento de 5,18% na gasolina e de 14,26% no diesel, dois dias após a aprovação do projeto. E outros aumentos ocorrerão no curto prazo, eliminando totalmente o pequeno abatimento proporcionado pela desoneração do ICMS nos combustíveis.

Também durante a tramitação do PLP 18, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - Comsefaz alertou para o fato de que, desde novembro de 2021, as alíquotas de ICMS dos combustíveis estão congeladas em todo o país, mas mesmo assim os preços dos combustíveis continuaram subindo. Ou seja: o vilão dos preços altos da gasolina, do diesel e do gás não é o ICMS, mas sim a política de preços da Petrobras, inaugurada no pós-golpe institucional, por Michel Temer, e mantida inalterada durante toda a gestão de Jair Bolsonaro.

A atual política de preços dos combustíveis é altamente desvantajosa para a população brasileira e beneficia apenas os acionistas da empresa, que têm obtido lucros 6 vezes superiores aos pagos por outras petrolíferas em todo o mundo. E isso se associa diretamente ao mecanismo entreguista fixado pela administração da Petrobras, que apesar de ser uma empresa majoritariamente pública (sociedade de economia mista) mantém vinculados os preços da produção nacional à cotação internacional do petróleo e ao dólar. Os prejuízos para a população nesse sistema de preços é duplo e gigantesco, uma vez que o custo de produção nacional é de aproximadamente US$ 28,00 e o barril de petróleo tem sido comercializado no exterior em torno de US$ 150,00 (5,3 vezes acima do custo nacional). Além desse superfaturamento, o preço interno ainda sofre forte impacto com a cotação do dólar! É como se as bananas produzidas e vendidas no Brasil tivessem que seguir o preço no mercado internacional e a cotação do dólar no mercado de câmbio. Algo totalmente esdrúxulo! Em outros setores, como carne, soja, milho e trigo, por exemplo, embora as exportações muitas vezes comprometam o abastecimento e interfiram parcialmente na formação dos preços internos, jamais esses produtos são tabelados para venda no mercado brasileiro através das cotações internacionais. Isso é um verdadeiro crime contra os interesses e o bem-estar da população brasileira!

A Petrobras precisa resgatar seu compromisso público, especialmente de garantir a soberania energética e o fornecimento de combustíveis a preços justos para a população. E cabe ao governo estabelecer novos parâmetros para a política de preços da Petrobras, ao invés de ficar atacando a imagem da empresa pública, que foi totalmente cooptada pelos interesses privados. Tal como está, a Petrobras já opera como empresa privada. Mas o governo se empenha em confundir a população e em beneficiar acionistas ligados ao ministro da Economia, e a outros que fazem do Estado verdadeiro balcão de negócios, com o objetivo de viabilizar a venda da maior e mais importante empresa pública nacional.

Privatização do Pré-sal

Outro golpe contra a Petrobras e o povo brasileiro já se avizinha! O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1.583/22, que prevê a venda antecipada de poços pertencentes à União ainda não explorados na camada Pré-sal, inclusive de áreas consideradas estratégicas, ao preço de R$ 398 bilhões, desvinculando a Petrobras e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - PPSA da exploração e comercialização dessas riquezas.

Além de entregar a participação da União na exploração do Pré-sal a preço muito abaixo do mercado internacional - beneficiando exclusivamente as petroleiras internacionais -, o governo Bolsonaro pretende acabar por completo com o Fundo Social do Pré-sal (criado pela Lei 12.351/2010) e com suas destinações de recursos para as áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente. Desde 2016, o Fundo Social e a lei de transferência de royalties para a educação e a saúde (Lei 12.858/13) têm sofrido perdas gigantescas de recursos com desonerações de impostos para as petroleiras estrangeiras (Lei 13.586/17) - estima-se em mais de R$ 1 trilhão as isenções tributárias - e com mudanças nas destinações de recursos do Fundo Social (Lei 14.052/20). Nesta última, os recursos da União para o Fundo Social despencaram de 100% para 30%, sendo a educação a maior prejudicada, pois detinha 50% de todo o Fundo Social.

No próximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federação Única dos Petroleiros - FUP realizarão atos públicos em todo o Brasil, com mobilização no Congresso Nacional, contra o PL 1.583/22 e também contra os vetos de Bolsonaro às compensações de perdas do ICMS, com destaque para o cumprimento das previsões dos pisos constitucionais da educação e da saúde neste ano de 2022.

Contamos com a participação e o empenho de todos/as!

quarta-feira, 22 de junho de 2022

PARTICIPE DA CICLEATA E DO LANÇAMENTO DO LIVRO. VAMOS VALORIZAR NOSSA HISTÓRIA



Ação ocorre na sexta-feira (24), às 16 horas, com concentração na Praça Municipal. Evento encerra com o lançamento do livro “ O Brasil que pedala” que contém um capítulo especial sobre a cidade de Tarauacá, considerada uma das cidades que mais usa bicicleta no País, do autor da Pesquisa: Professor da UFAC/ Biológo, Dr° em Educação ambiental, Valden Rocha.

Segundo o presidente, em exercício, da Central de Bairros e Comunidades de Tarauacá, Juciel Lima o foco é dar ênfase nas ações voltadas a cultura da bicicleta nas cidades pequenas, onde a cidade de Tarauacá está dentre as onze cidades do Brasil inteiro, que foi selecionada para falar da cultura da bicicleta, incentivando as cidades a promover a utilização das bicicletas, bem como, fazer com que o poder público possa estar investindo neste transporte.

As inscrições serão feitas a partir desta terça-feira (21), a partir das 14h, no SINTEAC. Os inscritos participarão dos sorteios de cestas básicas, 3 pix, o primeiro no valor de R$ 500,00, o segundo no valor de R$ 300,00 e o terceiro de R$ 200,00, além da premiação da bicicleta mais enfeitada e também da bicicleta que carrega a mensagem mais criativa. Juciel diz que a expectativa para o evento é grande e que toda a comunidade que tiver interesse pode participar.

“Estamos convidando toda a população, contaremos com a participação de vários grupos de ciclistas do nosso município, então, a expectativa é grande”, ressalta.

Assessoria

Ufac abre seleção para cursos de licenciatura em física e matemática para Tarauacá e Feijó


A universidade Federal do Acre (Ufac), por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), abriu edital de 55 vagas para os cursos de graduação em matemática e física (licenciatura), na modalidade de educação a distância, com ingresso no 2° semestre letivo de 2022.

Os procedimentos didático-pedagógicos de ensino e aprendizagem nas turmas formadas nos polos de apoio presencial nos municípios, terão a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com acompanhamento e avaliação compatíveis, online e presencial, conforme estabelecidos nos planos pedagógicos dos cursos.

A inscrição no processo seletivo será realizada exclusivamente via internet por meio do endereço eletrônico.

PF prende ex-ministro da Educação Milton Ribeiro


Prisão, determinada pela Justiça, ocorre em meio a investigação de esquema para liberação de verbas do MEC. Pastores que intermediavam liberações também são alvo de operação.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (22) o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Ele é investigado por corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema para liberação de verbas do MEC.

A TV Globo apurou que os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura também são alvos da operação deflagrada pela PF nesta quarta. Eles são investigados por atuar informalmente junto a prefeitos para a liberação de recursos do Ministério da Educação.

Em áudio divulgado em março, Ribeiro afirma que o presidente Jair Bolsonaro pediu a ele que os municípios indicados pelos dois pastores recebessem prioridade na liberação de recursos. Prefeitos disseram em depoimento que eles exigiram propina.

Uma fonte da PF em São Paulo disse à TV Tribuna que Milton Ribeiro foi preso em Santos e que ele deve ser levado para Brasília. Segundo o porteiro do prédio em que ele mora, o ex-ministro foi levado por volta das 7h.

Até a última atualização desta reportagem ainda não havia confirmação da prisão dos pastores Santos e Moura.


Justiça manda prender Milton Ribeiro e pastores por caso de liberação de verbas do MEC

Investigação

A PF investiga Ribeiro por suposto favorecimento aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura e a atuação informal deles na liberação de recursos do ministério. Há suspeita de cobrança de propina.

O inquérito foi aberto após o jornal "O Estado de S. Paulo" revelar, em março, a existência de um "gabinete paralelo" dentro do MEC controlado pelos pastores.

Dias depois, o jornal "Folha de S.Paulo" divulgou um áudio de uma reunião em que Ribeiro afirmou que, a pedido de Bolsonaro, repassava verbas para municípios indicados pelo pastor Gilmar Silva.

"Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar", disse o ministro no áudio.

"Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar", complementou Ribeiro.


Em depoimento à PF no final de março, Ribeiro confirmou que recebeu o pastor Gilmar à pedido o presidente Jair Bolsonaro. No entanto, ele negou que tenha ocorrido qualquer tipo favorecimento.

Registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) apontam dezenas de acessos dos dois pastores a gabinetes do Palácio do Planalto.

Em vídeo, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que botava "a cara no fogo" por Ribeiro e que as denúncias contra o ex-ministro eram "covardia".

Já nesta quarta, questionado sobre a prisão do ex-ministro pela PF, Bolsonaro afirmou que Ribeiro é quem deve responder por eventuais irregularidades à frente do MEC.

"Ele responde pelos atos dele", afirmou Bolsonaro em entrevista à rádio Itatiaia. O presidente disse ainda que "se a PF prendeu, tem motivo."



Bolsonaro: ‘Eu boto a minha cara no fogo pelo Milton’

O caso envolve suspeitas de corrupção. Prefeitos denunciaram pedidos de propina – em dinheiro e em ouro – em troca da liberação de recursos para os municípios. Milton Ribeiro disse que pediu apuração dessas denúncia à Controladoria-Geral da União.

Tráfico de influência

De acordo com apuração da TV Globo, a operação deflagrada nesta quarta investiga a prática de tráfico de influência e corrupção na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação.

Foram cumpridos cinco mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nos estados de Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

O g1 ligou por volta das 8h para um telefone de Gilmar Santos, mas o número estava desligado.

Governo antecipa pagamentos dos servidores inativos para o dia 27 e dos servidores ativos para o dia 28


O governo do Acre antecipou para a próxima segunda-feira, 27, o pagamento dos aposentados e pensionistas referente ao mês de junho, porém, a expectativa é que o pagamento já esteja disponível em conta no sábado, 25 e para a terça-feira, 28, o pagamento dos mais de 33 mil servidores públicos ativos.

Seguindo o cronograma de pagamento, os salários estariam disponíveis apenas no dia 30 de junho. Ao todo, serão 51.266 servidores do Estado que receberão seus proventos antecipadamente, fazendo circular um montante de aproximadamente R$ 344 milhões na economia local.

Também serão realizados os pagamentos dos prêmios dos Gestores de Políticas Públicas e servidores do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN).

Para maiores informações, os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do endereço eletrônico www.contracheque.ac.gov.br.

[Agência Ac]

Prefeitura de Tarauacá anuncia pagamento de junho dos servidores municipais


O prefeito em exercício, Raimundo Maranguape, por meio de vídeo divulgado nas redes sociais, anunciou a antecipação dos servidores públicos municipais para esta quinta-feira (23).

O anúncio ocorre uma semana antes da Agro Expo Tarauacá 2022, que terá programação especial com shows de diversos artistas locais, além de atrações nacionais como shows dos cantores Thaeme e Thiago, Kelvin Araujo e Eros Biondini.

O evento, que acontecerá do dia 30 de junho a 03 de julho, terá barracas, shows com artistas nacionais e regionais, rodeios e exposições de animais nas laterais do estádio, que ficarão do lado de fora da área do gramado. A Agro Expo Tarauacá é realizada pela Prefeitura de Tarauacá, Governo do Acre e SEBRAE.

“Essa antecipação comprova o compromisso do município com os servidores e, ao mesmo tempo, mostra o equilíbrio das contas. Vamos beneficiar os nossos servidores e aquecer a economia com a antecipação para a nossa Agro Expo Tarauacá”, afirmou o prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

Por gilson amorim

TARAUACÁ: SAÚDE MUNICIPAL PROTESTA EM FRENTE A PREFEITURA - CATEGORIA PODE ENTRAR EM GREVE


Com carro de som e segurando faixas e cartazes, servidores da Secretaria Municipal de Saúde realizaram na manhã desta terça feira (21), uma manifestação pública em frente ao prédio da prefeitura para protestarem contra a administração que segundo eles não vem dando o tratamento que a categoria merece.

O movimento foi organizado pelo Sindicado dos Servidores Municipais da saúde comandado pelo seu Presidente Enfermeiro Derkian Galvão e vice o Biomédico Pablo Souza. "Nosso movimento teve como principal objetivo pressionar a prefeitura a abrir um processo de negociação com o sindicato em que a gente possa discutir ponto por ponto da nossa pauta de reivindicações que foi entregue ao prefeito Maranguape", disse Derkian.

O sindicato estabeleceu um prazo de 10 dias para a prefeitura responder o documento. Caso contrário não está descartada a realização de uma greve.

Leia o documento Abaixo.












Postado por Raimundo Accioly

terça-feira, 21 de junho de 2022

Longo cria emenda que destina computadores a mais de 500 profissionais de formação da SEE



De acordo com o parlamentar, esse grupo é composto por coordenadores gerais, de ensino, pedagógicos e assessores

O deputado Pedro Longo resolveu acrescentar ao projeto de lei de autoria do Executivo que dá continuidade ao Programa de Inovação Educação Conectada uma emenda que contempla centenas de outros profissionais da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes (SEE).

A proposta do deputado é destinar os computadores portáteis do programa aos mais de 500 servidores que atuam na gestão dos núcleos da SEE espalhados pelo interior do Estado, inclusive nos núcleos tecnológicos e de altas habilidades.

De acordo com o parlamentar, esse grupo composto por coordenadores gerais, de ensino, pedagógicos e assessores, atua em processos de formação e, por isso, deve receber os aparelhos tecnológicos.

“A formação, na maioria das vezes, é feita com os servidores (coordenador geral, coordenadores de ensino e pedagógicos e assessores) se deslocando às unidades, inclusive as de difícil acesso, utilizando seus próprios equipamentos, quando dispõem. É mais do que justo contemplar também esse grupo que é indispensável para o progresso da Educação no Acre”, destacou.

A emenda já foi aprovada na comissão da Aleac.