terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social.



As redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. A determinação está prevista na Lei 13.935/2019: https://bit.ly/Lei13935-19.

Justiça determina que aposentada do Acre seja indenizada por cobranças de empréstimo feito sem autorização


Idosa descobriu em 2018 que havia um empréstimo de mais de R$ 7,9 mil feito em seu nome. Caso ocorreu em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. Justiça determinou que vítima seja indenizada por danos morais.

Uma aposentada de Cruzeiro do Sul, interior do Acre, deve ser indenizada após ter mais de R$ 4 mil descontados da aposentadoria por um empréstimo não autorizado. O crime ocorreu em 2018 e a idosa entrou na Justiça para ter direito ao valor descontado irregularmente e com pedido de indenização.

O caso foi julgado pela 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul e ainda cabe recurso. A Justiça determinou que a agência bancária devolva o dobro do dinheiro descontado nas parcelas do empréstimo e ainda pague R$ 6 mil de indenização de danos morais.

Ao g1, o Itaú Unibanco lamentou o ocorrido, pediu desculpas à cliente, e destacou que vai cumprir a decisão judicial

“O Itaú Unibanco está atento às necessidades dos seus clientes e mantém um processo de melhoria contínua para a oferta e contratação de crédito consignado”, informou.

Empréstimo sem autorização

Segundo o processo, a idosa fez um empréstimo na agência bancária em 2014 e quitaria o débito em 2018. Na época de terminar o pagamento, ela percebeu que havia outros descontos na aposentadoria e descobriu que um desconhecido tinha feito um empréstimo no valor de mais de R$ 7,9 mil com parcelas de R$ 217,10 em seu nome.

Esse débito seria quitado apenas em 2024. A vítima, então, teria procurado a gerência do banco e explicado que a assinatura que constava no contrato não era sua e ela também não conhecia aquela pessoa.

Mas, conforme a Justiça, ‘o banco não se responsabilizou pela situação, afirmando que se trata de uma eventual fraude realizada por terceiros’.

“Foram diversos descontos, esse valor não chegou a ser creditado na conta dela. Ela achou que seria encerrada o empréstimo antigo, mas continuaram debitando o benefício dela”, explicou o advogado da idosa, Everton Lira.

Lira destacou que, em média, foram descontados mais de R$ 4 mil na aposentadoria da idosa. A defesa ingressou com o processo de danos morais e pediu o imediato cancelamento dos descontos. A pessoa que fez o empréstimo não foi descoberta.

“Nunca descobrem como obtiveram os dados. Consta a assinatura de uma pessoa que ela não conhece. A Justiça determinou que seja devolvido o dobro do valor descontado. Logo que a gente ingressa com o processo pedimos, liminarmente, que os descontos sejam interrompidos até que seja resolvido o processo. Logo de início o juiz aceitou”, concluiu.

Por Aline Nascimento, g1 AC.

Greve é a reza que garante reajuste salarial


Educadora diz que "é uma tristeza ver uma professora usar o nome de Deus para defender um presidente satânico e que "se não houver paralisação nacional e luta não haverá aumento de salário nenhum".

Educação | Em resposta à professora que disse ter rezado para o presidente Jair Bolsonaro anunciar oficialmente o reajuste do magistério, a docente pernambucana Albeniza C Visgueira nos enviou e-mail onde afirma que a Greve Geral é a reza que pode resolver essa questão.
Presidente satânico

Indignada, a educadora diz também que "é uma tristeza ver uma colega usar o nome de Deus para defender um presidente satânico e que "se não houver paralisação nacional e luta não haverá aumento de salário nenhum". Ela ameaça também deixar de acessar nosso site caso publiquemos novamente "posições loucas de bolsonaristas desmiolados". Confira, após o anúncio.

A resposta da professora

O Dever de Classe não pode dar espaços a bolsonaristas!

É lamentável que o Dever de Classe tenha usado seu espaço para divulgar posições loucas de professora desmiolada e bolsonarista. Espero que isto não se repita ou deixarei de acessar esse portal.

Espero também que essa professora "beata de internet" pare de usar o nome de Deus em vão para defender um presidente satânico. Se essa colega não sabe ou finge não saber, em 2021 Bolsonaro zerou o nosso reajuste. Aliás, foi a primeira vez que isto aconteceu desde quando a lei do piso foi criada pelo presidente Lula em 2008.

Portanto, colega "rezadeira", se quiser mesmo receber reajuste, comece logo a rezar para ter uma Greve Geral na Educação de todo o Brasil. Do contrário, não haverá reajuste salarial nenhum. O Bolsonaro genocida é inimigo declarado do magistério.

Passar bem!

Recife, 17 de janeiro de 2022.

Albeniza Visgueira

Após o anúncio, veja a opinião do Dever de Classe.

Nossa opinião

Concordamos 100% com a ideia de que uma Greve Geral é o que pode garantir o reajuste de 33,23% para o magistério neste ano de 2022. Já tínhamos inclusive colocado esse ponto de vista logo abaixo da carta da professora "rezadeira".

Quanto a não difundir as posições "loucas e bolsonaristas" de quem quer que seja, compreendemos que elas também ajudam no debate para desmascarar o presidente genocida, pois expõem o tipo e nível de seguidores que Jair Bolsonaro ainda tem.

Além disso, convenhamos, a carta da professora "rezadeira" não deixa de ser uma peça de humor. Ou não?

Docente diz que rezou e Bolsonaro anunciará reajuste da categoria



Em Carta Aberta enviada ao Dever de Classe, educadora afirma que o presidente é "guiado por Deus" e "não decepcionará os profissionais da Educação". "Anuncio do aumento de 33,23% será em breve", destaca.

Educação | Em Carta Aberta enviada ao Dever de Classe, a professora aposentada curitibana Raquel C F Aragão diz que rezou e Bolsonaro anunciará oficialmente o reajuste de 33,23% para o magistério. A docente afirma que "o presidente é guiado por Deus e não decepcionará os profissionais da Educação". "Anúncio do aumento será em breve", destaca. Confira, após o anúncio.

A Carta Aberta da professora

Caros colegas do Dever de Classe,

Vivemos um momento de expectativa em relação ao nosso reajuste do magistério. Até agora nenhum prefeito ou governador cumpriu o aumento de 33,23% previsto para este ano de 2022.

Quero aqui lançar uma palavra de otimismo e esperança sobre essa questão: em breve, muito em breve este reajuste acontecerá.

Como temente ao Nosso Criador, rezei para o que nosso Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, o nosso capitão e líder máximo do país, divulgue esse aumento o mais rápido possível. 

E os dois irão nos atender. Jair Messias Bolsonaro é guiado por Deus e não decepcionará os profissionais da Educação.

Tenhamos fé, paciência e acreditemos em nossos salvadores. Na Terra, Bolsonaro é nossa única esperança.

Fiquemos em paz. Obrigado.

Curitiba, 17 de janeiro de 2022.

Raquel C F Aragão

A opinião do Dever de Classe

Respeitamos a fé dessa nossa colega professora. Em nossa opinião, contudo, professores terão que ir além de reza para receber o reajuste a que têm direito. É bom começar também a pensar em greve.

Diretoria do SINTEAC juntamente com o CODEP e Simproacre,



Diretoria do SINTEAC juntamente com o CODEP e Simproacre, se reuni na Casa Civil para cobrar da comissão do governo sobre os acordados em greve.

Sinteac na luta.

segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

Tabela Salarial Professores (conforme Piso Nacional)


Veja Tabela Salarial Completa enviada à prefeitura de Rio Branco, clique aqui

Análise da Proposta do SINTEAC: Reestruturação do PCCR : Em conformidade com as orientações da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação de Educação _ CNTE aos SINDICATOS:

1)Respaldado a na Lei 11.738/2008;

2)ADIS:4167 e 4848 julgados pelo STF em 2011 e 2021,caso os governantes municipais,estaduais e federais não viabilizem a lei do Piso Nacional do Magistério ,cabendo os sindicantos entrarem com ações coletivas, contra os governantes: Municipais ,estaduais e federal;

3)Lei 14.276 sancionada em 27/12/2021:Rateio do FUNDEB têm que ser pagos até 30/04/2022 como também a viabilização do Piso Nacional do Magistério com a formação referente ao curso do Magistério referente :2008 é 2021;

Lei:12.014/2009 valorização dos Profissionais, não docente da Educação como :Profissionais de educação.

Portando a proposta do SINTEAC Contempla todos os Profissionais de educação do vigia aos gestores e coordenadores pedagógicos. Inseridos todos os cargos:merendeiras;


Apoio : administrativo;educacional , alimentação escolar e gestão escolar com formação técnica,nível superior,especialização,mestrado e doutorado. Onde o PCCR,deverá valoriza todos os profissionais da Educação valorizando todos os cargo com formação técnica de nível médio,nível superior,especialização,mestrado e doutorado com progressão horizontal na formação e promoção de carreira valorizando o tempo no cargo ou seja,progressão vertical: tempo de serviço.

Em relação as tabelas dos professores:a nomenclatura P2 25 horas corresponde (professores com licenciatura plena,especialização, mestrado e doutorado Piso inicio de carreira ou referência 1 _ letra A Teto última referência 10 ou letra J .Tendo como cálculo 50 por cento dos professores com formação do Magistério.

(Divulgação professores/Sinteac)

Comunicado: Atendimento Jurídico.



O Sinteac comunica a todos os seus associados, que nesta terça-feira 18 de Janeiro de 2022, estará atendendo em nossa sede o advogado do Sinteac.

Na oportunidade você que se encontra ou tiver alguma dúvida jurídica, Favor dirigir-se a nossa sede.

Grato a Diretoria.

ROSANA NASCIMENTO FARÁ LIVE PARA FALAR DA NEGOCIAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA E INICIO DO ANO LETIVO.

 


Servidores: greve de amanhã terá apoio da base do funcionalismo



Mobilização foi planejada pela elite por insatisfação com o presidente Jair Bolsonaro

Servidores: greve de amanhã terá apoio da base do funcionalismo

A mobilização nacional planejada por servidores da elite do funcionalismo para iniciar nesta terça-feira (18) terá apoio também da base. A ideia é pedir reajuste salarial para toda a categoria após o presidente Jair Bolsonaro indicar apoio exclusivo para profissionais da segurança pública, sua base eleitoral. A informação é da Folha de São Paulo.

O Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) aprovou no dia 29 de dezembro um calendário de paralisação e afirma que os sindicatos dessas categorias apoiam seus trabalhadores a suspenderem os trabalhos em três dias: 18, 25 e 26 de janeiro.

Além da entidade, a mobilização também recebe o apoio do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), que representa outras carreiras, inclusive aquelas com menores salários, e vai participar do ato.

Amanhã às 10h ocorre o primeiro ato na frente do Banco Central, em Brasília. Às 14h a reunião será à frente do Ministério da Economia.

A ideia do segundo protesto é chamar a atenção do ministro Paulo Guedes, que é contra o reajuste. No entanto, ele cedeu R$ 1,7 bilhão a Bolsonaro ao pedir ao Congresso uma reserva de recursos no Orçamento de 2022 para atender aos policiais federais.

Nas contas internas do governo, cada 1% de aumento gera uma fatura adicional de R$ 3 bilhões para a União.

Nas últimas semanas, servidores entregaram cargos em protesto e reduziram o ritmo de execução de atividades —a chamada operação-padrão.

A crise está na cabeça de integrantes do Planalto, que já foram avisados informalmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de possível inconstitucionalidade caso o reajuste vise apenas uma categoria.

De acordo com levantamento do Fonacate , discussões sobre paralisações envolvem auditores da Receita, funcionários do Banco Central, servidores da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), auditores e técnicos da CGU (Controladoria-Geral da União) e do Tesouro Nacional, servidores da Susep (Superintendência de Seguros Privados), auditores do trabalho, oficiais de inteligência e servidores das agências de regulação.

Também integram a lista analistas de comércio exterior, servidores do Itamaraty, servidores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), defensores públicos federais, especialistas em políticas públicas e gestão governamental, auditores fiscais federais agropecuários, peritos federais agrários, além de servidores do Legislativo, do Judiciário e do TCU (Tribunal de Contas da União).

As entidades manifestam preocupação com a contaminação por Covid-19, por isso pedem que seja respeitado o distanciamento e os líderes apelam para os servidores que não forem presencialmente, para que "cruzem os braços" mesmo assim.

A ideia da categoria é ter uma resposta até o dia 2 de fevereiro, caso contrário, farão nova mobilização. A data marca o recomeço dos trabalhos no Congresso Nacional e no STF.

Governo devolverá IR a mais cobrado de abono do Fundeb



Erro pode ter acontecido em todo o Brasil e servidor do magistério deve acionar sindicato para checar a questão. Restituição não tem muita burocracia e nem precisa de ação na Justiça.

Educação | Matéria no portal do Sinte-Pi (14) diz que o governo do Estado do Piauí devolverá valores de Imposto de Renda (IR) cobrados a mais no ato de pagamento de Abono do Fundeb, efetivado em 31 de dezembro de 2021. Restituição é resultado de cobrança do referido sindicato, que detectou prejuízos para os servidores do magistério.
Todo o Brasil

Erro em relação ao Imposto de Renda cobrado no Abono do Fundeb certamente ocorreu em todo o Brasil e servidor do magistério deve acionar sindicato da categoria para checar a questão. Devolução não tem muita burocracia e nem precisa de ação na Justiça. Confira mais detalhes, após o anúncio.

O que fazer para receber IR cobrado a mais
Primeira coisa a fazer é acionar o sindicato da categoria em seu Estado ou município para checar se houve erro ou não.

No caso do Piauí, o sindicato orienta:
"a/o servidora/or deve preencher o modelo da Secretaria de Administração de "pedido de devolução de imposto de renda errado" (link 1) e o requerimento (link 2) (não precisa ser assinado pelo chefe imediato), e envia-los para o protocolo geral da Seduc PI (E-mail: protocologeral@seduc.pi.gov.br), após anexá-los com a Lei nº 13.149 de 21 de julho de 2015 (link 3), o Decreto nº 20.445, de 29 de dezembro de 2021 (link 4), contracheque de novembro e documento de identidade com foto."
Confira os links:

Saiba como requerer indenização do PASEP


Escritório de Advocacia mostra pré-requisitos e documentação necessários para ingresso com Ação Revisional que pode resultar em quantia de mais de R$ 100 mil.

Justiça | Site do escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados — traz matéria onde fala dos pré-requisitos e documentação necessários para que servidores públicos ingressem com Ação Revisional na Justiça para reclamar indenização do PASEP. O professor Landim Neto, editor do Dever de Classe, já deu entrada em processo e está na expectativa de receber cerca de R$ 100 mil, segundo cálculos preliminares desse núcleo de juristas. Entenda melhor, após o anúncio.

O que diz o escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados:
Advogado Henry Wall Freitas, líder do escritório jurídico Henry Wall — Advogados Associados. Imagem: arquivos Dever de Classe.

"O nosso escritório de advocacia informa que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 podem ingressar na justiça com uma ação de cobrança de valores do PASEP em razão de não ter havido a devida correção monetária e atualização ao longo dos últimos 30 anos.

Há ainda a possibilidade de que a ação também tenha, por fundamento, retiradas indevidas de valores da conta do servidor, o que deverá ser avaliado em cada caso.

Tem direito, em tese, os servidores que não sacaram o PASEP e/ou aqueles que o fizeram a menos de 10 (anos) anos, inclusive inativos e pensionistas.

Para que a ação seja ajuizada, é preciso que apresente:
Cópia do ato de ingresso no serviço público;
Cópia do extrato de todo período da conta PASEP emitido pelo Banco do Brasil;
Microfilmagens dos depósitos do PASEP da data de sua admissão até 18.08.1988;
Contracheque atualizado;
Caso seja aposentado, requer-se a cópia da portaria respectiva;
Caso receba pensão, cópia do ato de concessão;
Cópia da identidade e CPF;
Comprovante de residência atualizado." (Grifos nossos).

Para obter os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP, o interessado deve solicitá-los em qualquer agência do Banco do Brasil, presencial ou eletronicamente.

Segundo informações obtidas, o Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso no serviço público) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados.

Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

De posse da documentação, o(a) interessado(as) pode dirigir-se ao nosso escritório ou enviar ligar para 086 9.9924-0358 ou enviar whatsapp para este [referido] número.


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CNM reforça fake news do MEC contra reajuste dos professores


Inimigos do magistério insistem na tese falsa de que o critério de reajuste do piso nacional da categoria, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia, algo que a CNTE desconstrói facilmente a todo instante, com argumentos baseados na lei. Jurista consultado pelo Dever de Classe orienta educadores a não dar ouvidos às mentiras do governo e CNM, e a seguir somente o que diz a Confederação que representa os profissionais do setor educacional.

Educação | Em matéria publicada neste domingo (16) em seu portal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reforça fake news do MEC contra o reajuste dos professores.

Entidade representativa de prefeitos e o governo Bolsonaro insistem na tese falsa de que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perdeu sua eficácia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) tem desconstruído facilmente a todo instante essa mentira, com argumentos baseados na lei.
Não dar ouvidos a fake news

O jurista Cézar N Nolêto, consultado pelo Dever de Classe, orienta educadores a não dar ouvidos às mentiras do governo e CNM, e a seguir somente o que diz a Confederação que representa os profissionais do setor educacional, ou seja, a CNTE. Confira e entenda melhor a questão, após o anúncio.

Por que os profissionais do magistério não devem acreditar no que dizem o MEC e a CNM sobre o reajuste dos professores para este ano de 2022?

Porque o MEC e a CNM estão divulgando mentiras sobre o direito dos educadores. Professores têm de ouvir é a CNTE e os sindicatos afiliados a essa grandiosa Confederação.

Como assim?

Governo Bolsonaro e CNM dizem que o critério de atualização do piso do magistério teria perdido a eficácia e que o mesmo deve ser atualizado, no máximo, pela inflação, e não pelo custo aluno, como reza a Lei Federal nº 11.738/2008, em pleno vigor. Ora, a lei do piso e seu critério de reajuste foram considerados constitucionais pelo STF em 2011 e 2021. Nada quanto a isso foi revogado ou perdeu eficácia. Portanto, o reajuste de 2022 é mesmo 33,23%, baseado no custo aluno. Eles podem é espernear, mas não conseguirão vender mentiras como verdades. Professores não podem dar ouvidos a mentirosos. Nessa história, a CNTE é que está com a verdade e a razão.

A verdade esclarecida pela CNTE

Em nova resposta à tentativa de golpe, ilegalidades e conchavos contra o reajuste dos professores, a CNTE esclarece:

(...)

"A CNTE mantém o entendimento de plena vigência da Lei 11.738 e lutará pela aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da federação, seguindo a determinação da ADI 4848, STF. É mais que sabido que uma lei votada, sancionada e vigente não pode ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a interpretar normas legais a seu bel prazer. Claramente, o MEC extrapolou competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. Isso porque o parlamento não concluiu a votação do PL 3.776/08, que pretende alterar o reajuste do piso para o INPC, tampouco a justiça foi acionada para se posicionar a respeito da vigência da Lei 11.738." (Grifos nossos). Continua, após o anúncio.

"Diante de mais esta tentativa de golpe contra a lei do piso do magistério, a CNTE tomará as medidas pertinentes para reverter a orientação inconsistente e ilegal do MEC e para cobrar a aplicação imediata do reajuste do piso das professoras e dos professores em todos os estados e municípios do país." (Grifos nossos).

sexta-feira, 14 de janeiro de 2022

Reinicio das aulas de dança do Sinteac/TK, é nesta segunda (17/01/2022), as 18h, no Sinteac. com Thais Freire.


Reinicio de nossa aulas de dança é nesta segunda (17/01/2022), as 18h, no Sinteac. com Thais Freire .

Todo mundo sabe que dançar faz bem para o corpo e para a mente A dança, além de liberar a endorfina, melhora também o astral, trabalha a habilidade física, a coordenação motora, o condicionamento físico e a flexibilidade.

Benefícios da atividade física:

Melhora a circulação.

Menor risco de doenças do coração.

Reduz e controla o diabetes.

Ajuda a controlar o peso.

Reduz o risco de pressão alta.

Mantém ossos, articulações e músculos saudáveis.

Promove bem-estar físico e mental.

quarta-feira, 12 de janeiro de 2022

Com nova onda de Covid-19, como ficam os afastamentos de trabalhadores? Veja tira dúvidas


Qual o período de isolamento ou licença médica? O trabalhador deve apresentar atestado médico? Empresa pode colocar o empregado com covid-19 em home office? Veja respostas dos especialistas.

As novas regras de isolamento para pacientes com covid-19

A variante ômicron está impactando as operações das empresas, devido ao crescente afastamento de funcionários. Companhias aéreas, por exemplo, já relatam cancelamentos de voos por causa do aumento do número de casos de Covid-19 que atinge os trabalhadores.


5 dias: se ao 5º dia o paciente não tiver sintomas respiratórios e febre por um período de 24 horas, sem uso de antitérmico, ele pode fazer o teste (antígeno ou PCR). Se for negativo, ele pode sair do isolamento. Caso o paciente assintomático apresente teste positivo no 5º dia, deverá manter o isolamento até o 10º dia.
7 dias: Se ao 7º dia o paciente estiver assintomático, ele está liberado do isolamento, sem necessidade de fazer o teste. Se o paciente continuar com sintomas respiratórios ou febre, ele pode fazer o teste (PCR ou antígeno). Caso dê negativo, pode sair do isolamento. Se der positivo, deve ficar resguardado até 10 dias e só sair quando não tiver mais sintomas.
Após 10 dias, se estiver sem sintomas respiratórios, não é necessário fazer o teste e o paciente pode sair do isolamento.

Em meio a esse cenário, como ficam os trabalhadores que estão infectados e quais os procedimentos das empresas em relação ao período de afastamento? O que é preciso apresentar? A empresa pode colocar o funcionário em home office?

Veja abaixo o tira dúvidas sobre o assunto com Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados; Lariane Del Vecchio, especialista em direito do trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados; e Cíntia Fernandes, especialista em direito do trabalho e sócia do Mauro Menezes & Advogados. Os advogados especializados divergem sobre as orientações.

Qual o período de isolamento ou licença médica para trabalhadores com Covid-19 com sintomas e assintomáticos?

Lariane Del Vecchio: O período de isolamento para os trabalhadores com Covid depende de atestado médico. É ele que deve determinar os dias de afastamento e a data da alta. Atualmente, o Ministério da Saúde recomenda quarentena entre 5 e 10 dias para infectados com a doença.

Cíntia Fernandes: Segundo os últimos protocolos, as pessoas que testarem positivo devem permanecer em isolamento no período mínimo de 5 dias e, se após este período, o paciente ainda estiver com sintomas, o período deverá ser prorrogado.

O trabalhador deve apresentar atestado médico para ter direito ao afastamento ou só o teste positivo já basta?

Ruslan Stuchi: Só o teste positivo já basta para ter direito ao afastamento.

Lariane Del Vecchio: O afastamento depende de atestado médico.

Cíntia Fernandes: Nos casos de afastamento do empregado por questões de saúde, a legislação trabalhista exige o atestado médico com finalidade de abonar as faltas com o pagamento de salário no período correspondente, até limite de 15 dias, tendo em vista que o afastamento em período superior conduz ao INSS.

Contudo, o cenário de Covid-19 trata-se de uma situação não abrangida especificamente pela CLT, de modo que há vários aspectos a serem considerados, já que o afastamento do trabalhador não está limitado às suas condições físicas, mas também à grande possibilidade de contaminação dos demais empregados.

Assim, o exame positivado por si só conduz ao afastamento do empregado e ao direito de não ter os dias descontados da remuneração. Desse modo, como não há uma legislação específica dispensando a apresentação de atestado médico para os casos de confirmação de contaminação pela Covid-19 por meio de exames, é necessário critérios de razoabilidade quanto à exigência de atestado para caso mais leves nesse período de pandemia, considerando inclusive a questão de deslocamento e sobrecarga do sistema de saúde.

Por outro lado, em quadros graves, em que se faz necessário o afastamento superior a 15 dias, é indispensável a exigência de atestado médico, inclusive para que o empregado possa ser encaminhado ao INSS para receber o auxílio-doença.

A empresa deve respeitar o atestado médico, mesmo se o empregado estiver em home office?

Ruslan Stuchi: Sim, mesmo estando em home office, a empresa deve respeitar o atestado médico.


Lariane Del Vecchio: Depende de avaliação médica. Se o médico disser que ele não tem condições de trabalhar, a empresa deve respeitar o atestado médico.

Cíntia Fernandes: As recomendações médicas registradas no atestado devem ser seguidas rigorosamente pela empresa. Nesse aspecto, é importante ter ciência da diferença entre o home office e o afastamento médico, pois o home office em razão da pandemia se trata de uma medida de proteção, já o afastamento médico se refere ao próprio diagnóstico da doença, ou seja, com sintomas ou não, o empregado está com a doença e precisa ser tratado com isolamento e repouso.

A empresa deve respeitar a recomendação de afastamento do médico, mesmo que o período seja maior ou menor que o adotado pela empresa ou recomendado pelo poder público?

Ruslan Stuchi: Sim, tendo em vista que há pessoas que podem ter complicações maiores com o vírus.

Lariane Del Vecchio: A decisão médica prevalece, que avaliou o funcionário e sabe da necessidade. As empresas devem respeitar o período do atestado médico, que pode ser maior ou menor que o recomendado pelo poder público.

Cíntia Fernandes: O atestado médico tem respaldo legal e presunção de veracidade, portanto, deve ser respeitado pelo empregador, considerando que cada pessoa apresenta reações distintas, o que pode justificar um período menor ou maior de afastamento.

As empresas devem seguir o que estabelecem as regras do poder público quanto ao período de isolamento ou elas têm liberdade de estabelecer suas próprias regras?

Ruslan Stuchi: As empresas devem seguir as regras estabelecidas pelo poder público quanto ao período de isolamento.

Lariane Del Vecchio: As empresas devem seguir o atestado médico, já que o médico avalia a situação de cada funcionário, o tempo que ele precisa e o risco de transmissão da doença.

Cíntia Fernandes: A empresa não tem poder ou autonomia para estabelecer as próprias regras de afastamento, devendo seguir as determinações do poder público e as recomendações dos atestados médicos.

Durante o período de isolamento, a empresa pode colocar o empregado com covid-19 em home office? Nesse caso, ele precisa ter condições para trabalhar?

Ruslan Stuchi: Sim, caso o trabalhador tenha condições e concorde em trabalhar em home office, não há problemas.

Lariane Del Vecchio: O home office depende de contrato individual, fora que para trabalhar depende de avaliação médica que vai dizer se esse funcionário pode trabalhar ou deve se afastar do trabalho para recuperação.

Cíntia Fernandes: As recomendações médicas registradas no atestado devem ser seguidas rigorosamente pela empresa. Nesse aspecto, é importante ter ciência da diferença entre o home office e o afastamento médico, pois o home office em razão da pandemia se trata de uma medida de proteção, já o afastamento médico se refere ao próprio diagnóstico da doença, ou seja, com sintomas ou não, o empregado está com a doença e precisa ser tratado com isolamento e repouso.

Se a empresa obrigar o funcionário a voltar a trabalhar durante o período de isolamento, o que ele pode fazer?

Ruslan Stuchi: Ele não deve retornar, tendo em vista o risco de contágio dos demais trabalhadores. Caso a empresa venha penalizar esse trabalhador, ele deve procurar um advogado especialista na área para ser orientado sobre o que fazer.

Lariane Del Vecchio: O funcionário pode denunciar para o Ministério Público do Trabalho e também entrar com ação judicial contra a empresa.

Cíntia Fernandes: No caso de a obrigatoriedade do isolamento e a atividade não se enquadrarem no rol de atividades essenciais e naquelas liberadas pelo poder público, a conduta empresarial de obrigar o empregado a trabalhar representa descumprimento legal. Assim, caso a tentativa amigável não resolva, é possível acionar as Superintendências Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicatos e o poder Judiciário.

O trabalhador pode voltar ao trabalho presencial com a melhora dos sintomas? Precisa de novo atestado médico liberando a volta ou de teste negativo?

Ruslan Stuchi: Para o retorno ao trabalho, o trabalhador deve realizar um novo teste para que demonstre que não é mais portador do vírus, sempre visando manter a segurança dos demais colegas de trabalho.

Lariane Del Vecchio: O funcionário e a empresa devem respeitar o atestado médico. É o médico que estabelece o prazo do afastamento, levando em consideração o estado de saúde do paciente e o risco de transmissão da doença. Não precisa de teste negativo para o retorno, basta respeitar o prazo estipulado no atestado médico.

Cíntia Fernandes: Nos casos de sintomas leves, o teste para retorno ao trabalho não é obrigatório, mas é recomendável. Nos casos de sintomas graves, com afastamento superior a 30 dias, a testagem é obrigatória para o retorno.

Novo ensino médio: saiba quais mudanças passam a valer em 2022


Ano letivo maior, novo currículo e formação técnica são algumas das mudanças que tanto escolas públicas quanto privadas terão que adotar, mas implementação será gradual.

Estudantes de SP e MS avaliam início do Novo Ensino Médio como positivo

Os alunos que ingressarem no ensino médio a partir deste ano vão se deparar com uma novidade. O novo ensino médio, aprovado numa lei de 2017, passa a valer a partir deste ano letivo e vai mudar gradativamente o ensino em escolas públicas e privadas de todo o país.

Entre outros pontos, o novo formato prevê o aumento de horas letivas anuais, uma mudança na grade curricular e até no objetivo do próprio ensino médio.

O que antes poderia ser visto como uma preparação para o ensino superior vai passar a ter um olhar voltado ao mercado de trabalho. Isso porque a etapa de ensino será integrada a cursos técnicos que farão o aluno deixar o ensino médio com um diploma de uma área específica.

Nesta reportagem, você vai ver:

Como ficará a carga horária
O que muda na grade curricular do novo ensino médio
O que são os itinerários formativos

A carga horária vai aumentar

Todas as escolas públicas e privadas terão que expandir o tempo dedicado ao ensino médio já a partir deste ano. O tempo de aula que era de, em média, 4 horas por dia, passará a 5 horas por dia. Com isso, no final do ano, o aluno terá cumprido mil horas letivas anuais, um aumento de 200 horas em comparação com o modelo anterior.

Até 2024, quando a primeira turma do novo ensino médio deverá estar concluindo a fase de ensino, os alunos terão cumprido 3 mil horas letivas.

A lei não determina, no entanto, se o cumprimento da carga horária vai ser presencial ou à distância, mas a legislação permite que 30% do ensino médio noturno e 20% do diurno seja ministrado remotamente.

No entanto, passar mais tempo na escola não vai ser uma novidade. De acordo com o Censo da Educação Básica, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 10,8% das matrículas de ensino médio em 2019 foram registradas em instituições de tempo integral.

A taxa foi maior na rede pública (11,7%) do que na rede privada (4,8%). As duas redes registraram o aumento que já vinha sendo observado desde 2015, quando a taxa total de matrícula em escola em tempo integral era de 5,9%.

Nova grade curricular

Outra grande mudança do novo modelo de ensino médio que entra em vigor neste ano é a grade curricular. As disciplinas passarão a ser áreas do conhecimento, modelo já conhecido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares. São elas:

linguagens e suas tecnologias;
matemática e suas tecnologias;
ciências da natureza e suas tecnologias;
ciências humanas e sociais aplicadas;



Como será a nova grade curricular do Ensino Médio — Foto: Arte: g1

Estas áreas vão abranger todas as disciplinas que já são trabalhadas em aula atualmente. Portanto, nenhuma delas será removida da grade.

No novo modelo, os conteúdos serão trabalhadas de maneira integrada nas salas de aula. Assim, assuntos de artes poderão ser trabalhados junto aos conteúdos de história, por exemplo, integrando e relacionando duas áreas distintas.

Esta parte da grade curricular vai ocupar 60% do total de horas letivas, o equivalente a 1.800 horas, divididas entre 1º, 2º e 3º anos do ensino médio. No entanto, somente conteúdos de português e matemática serão trabalhados nos três anos letivos.

Projeto de vida

Mais uma novidade que passa a integrar o ensino médio em 2022 é o chamado “projeto de vida”. Este componente transversal será oferecido nas escolas para ajudar os jovens a entender suas aspirações, num estilo de orientação.

O objetivo é ajudar o aluno a compreender o que ele quer para seu futuro, ao mesmo tempo que entende como a escola pode ajudá-lo a alcançar esse objetivo. Isso deve ser refletido, por exemplo, na escolha da eletiva que o estudante vai cursar.

Não é especificado se esta orientação deve ser feita por um profissional especializado, como um psicólogo, ou se um professor ou profissional da unidade de ensino será responsabilizado pela função.


Itinerários formativos

Outra grande novidade do modelo que pode ser aplicada em 2022 são os itinerários formativos. Eles serão optativos, escolhidos de acordo com a vontade do estudante e da oferta da instituição. As escolas podem oferecer as aulas já a partir deste ano, mas só serão obrigatórias em 2023.


Goiás é um dos estados que vão implementar a modalidade neste ano. Os estudantes terão 17 opções à disposição (veja no gráfico abaixo). Já no Rio de Janeiro, as escolas estaduais só vão oferecer os itinerários em 2023.

Itinerários formativos de Goiás para o novo ensino médio — Foto: Arte: g1

As aulas serão compostas para se aprofundar nas quatro áreas do conhecimento e na formação técnica e profissional. O aluno deverá escolher um itinerário para compor sua grade e poderá optar por outros itinerários ao longo dos três anos caso deseje e caso a escola ofereça outra opção com vagas disponíveis.

Por lei, cada escola deve oferecer no mínimo duas opções para que o aluno possa escolher. No entanto, não há garantia que ele vá conseguir ingressar no curso de sua escolha, já que o número de vagas deve ser limitado.

Esta modalidade de aula vai ocupar os 40% restante do total de horas do ensino médio, chegando a 1.200 horas divididas pelos três anos da etapa escolar.

G1.