Foto: Sinteal
Em uma justa e legítima greve decretada no último dia 24 de agosto, os/as educadores/as alagoanos/as reivindicam o cumprimento de uma Lei Federal que assegura aos/às professores/as o reajuste em seus salários no percentual de 14,95%. Trata-se da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN (Lei 11.738/2008). Nesse caso, quem está ilegal é o Governo de Paulo Dantas, que não cumpre uma legislação federal.
No mesmo dia em que a greve foi decretada, o Governo entra com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo a decretação da ilegalidade da greve, apesar de propagar que mantém o diálogo aberto com a categoria, o que não é verdadeiro. Se não bastasse a falta de respeito do Governo com os/as seus/uas educadores/as, a Justiça acata a ação judicial movida pelo governo e decreta a greve ilegal por parte de um de seus desembargadores que, de forma monocrática, decide favorável à ação do governo de Dantas.
Os argumentos do Desembargador Orlando Rocha Filho se apegam às formalidades, acusando a entidade sindical de não ter notificado o governo com o prazo mínimo de 72 horas antes do início do movimento paredista. Essa afirmação também não procede. A entidade protocolou a definição da assembleia no sistema oficial do governo (Palácio e secretaria estadual de educação) na tarde do dia 21 de agosto, logo após o fim da assembleia. Além de o sindicato ter colocado carro de som informando sobre a definição de greve à população nos bairros, de quando seria o início do movimento e o porquê de a categoria estar entrando em greve naquele momento.
Além disso, o douto desembargador ainda considerou que o movimento tem “indícios de abusividade” diante da falta de detalhamento das reivindicações (!!!). Ora, excelentíssimo senhor, a reivindicação principal é o cumprimento de uma legislação federal, em um percentual já indicado em um número absolutamente exato.
Os/as educadores/as brasileiros/as estão atentos/as aos desdobramentos dessa legítima e justa greve dos/as companheiros/as de Alagoas e, solidariamente, nos colocamos ao lado dessa luta. A educação precisa ser prioridade no país e isso começa com um pagamento justo aos/às seus/uas profissionais. Todo apoio ao movimento encampado pelo SINTEAL, entidade representativa dos/as educadores/as alagoanos/as!
Brasília, 29 de agosto de 2023.
Direção Executiva da CNTE