Infratores ficam impedidos de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação.
Educação | O deputado Rogério Correia protocolou um Projeto de Lei que visa punir prefeitos e governadores que descumprem o reajuste do magistério, previsto legalmente e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, correção é de 14,95%.
Pela proposta do parlamentar petista, infratores ficam impedidos de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação.
Deputado Rogério Correia (PT-MG). Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.
Duras críticas à CNM.
Segundo nota da CNTE, Rogério Correia "rebate [a CNM] e defende que os municípios e estados que não cumprirem a lei podem inclusive ficar sem receber recursos do governo federal. Rogério ressalta que ao pedir para os gestores municipais não cumprirem o reajuste do piso, a CNM vai contra a lei."
"O reajuste é anunciado toda vez por portaria e a lei tem sido aplicada desde quando foi aprovada no segundo governo do presidente Lula. Então, não é justo e nem legal que a CNM oriente prefeitos e prefeitas a não cumprirem a legislação", explica o deputado."
A CNM está fazendo uma verdadeira e criminosa campanha de terror contra o reajuste de 14,95% , disseminando boatos e atentando inclusive contra o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como constitucional — em 2021 — a lei do piso dos professores.
Garantir aplicação
"O projeto de lei que eu apresentei visa exatamente garantir a aplicação do piso salarial profissional. É uma forma de garantir o direito da categoria", diz o deputado Rogério Correia.
Terror
Correia ressalta [também] que o reajuste do piso no valor de R$ 4.420,55 precisa ser aplicado, tanto pelo governo do estado, quanto pelos municípios. "Tem de saber que sendo lei, não se pode desconhecê-la, e por isso vou colocar uma penalidade na lei do piso, diz o deputado".