TCE garante: Gladson pode conceder abono para todos da Educação sem reduzir o dos professores
O governador Gladson Cameli (PP), pode conceder o abono a todos os servidores da Educação sem reduzir o dos professores. Para que isso aconteça, basta o chefe do Executivo utilizar as sobras de verba do Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, para o abono dos professores e a fonte 100 de recursos próprios para os demais profissionais.
Este foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado na sessão de quinta-feira (02/12), quando os conselheiros apreciaram o processo 140.115, referente a uma consulta do município de Marechal Thaumaturgo que queria saber se o abono da Educação poderia ser estendido também aos profissionais que não possuem curso técnico.
Inicialmente a consulta tratava apenas dos 70% (art. 212 - A), contudo o Conselheiro Malheiro acabou entrando no mério dos 25% (art. 212) que foi ampliado para 30% pela Lei Naluh, criado pela então deputada Naluh Gouveia, em 2005. Lei que abrange todo o estado do Acre.
Antônio Malheiro defendeu que por haver Previsão Legal na Constituição poderia se dar o abono a TODOS os profissionais que estão nas escolas.
"A identificação dos profissionais que podem ter suas remunerações pagas com os valores advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB são aqueles indicados no artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 e da Lei nº 13.935/2019."
O Conselheiro Valmir Ribeiro não incorporou o adendo do Conselheiro Malheiro, contudo a maioria decidiu seguir o relator com as considerações do Conselheiro Malheiro.
Pela decisão do TCE, todos os servidores da Educação que estejam no efetivo exercício têm direito. A decisão garante ao governo do estado a possibilidade de conceder o abono a esses trabalhadores sem a redução do abono dos professores que estão garantidos pela verba do Fundeb.
Desde a semana passada, o deputado Chico Viga (Podemos), vem alertando para essa possibilidade. Ele fez esta afirmação a respeito da possibilidade do governo do estado utilizar recursos próprios para pagar o abono a todos os servidores da Educação sem reduzir os valores do abono dos professores na sessão de quarta-feira (01/12). Veja Aqui
No dia seguinte, o TCE, endossou o pronunciamento de Viga.
Assista ao vídeo explicativo do deputado Chico Viga no canal do Acreinfoco no YouTube
Entenda a sobra do Fundeb
A sobra decorreu a partir da Lei do Novo Fundeb, aprovado no final de 2020 que ampliou o percentual mínino para pagamento de pessoal de 60 para 70%. Tal aumento tinha o objetivo inicial de apoiar os estados e municípios a cumprirem o piso nacional dos professores.
Por conta da Lei 173/2021 os estados não puderam fazer alterações salariais e foi justamente neste impasse que veio o acúmulo de recursos ampliados e carimbados para pagamentos dos profissionais da educação.
Acreinfoco