A CNTE, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de trabalhadores/as das escolas públicas brasileiras, vem a público externar sua indignação e repúdio com o resultado da votação de ontem (20), ocorrida na sessão do Congresso Nacional, que rejeitou o veto 17/2020 aposto à LC 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, entre outras finalidades.
Dentre os vetos analisados, constava o do parágrafo 6º do art. 8º da LC 173, que excetuava os servidores públicos civis e militares, inclusive os trabalhadores da educação básica e os profissionais da saúde pública envolvidos no combate à pandemia, das regras restritivas de direitos em suas carreiras profissionais (inciso I do art. 8º da LC 173).
Em meio à pandemia e aos esforços que os trabalhadores da educação, da saúde, da segurança pública, da limpeza, dos serviços funerários, entre outros, têm feito para manter o atendimento público essencial à população brasileira, foi no mínimo um menosprezo inominável o resultado da votação do Congresso Nacional que manteve os vetos à LC 173.
Esperamos que ações compensatórias aos serviços públicos e aos servidores sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, especialmente para a educação pública, através do PL 3.165/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. A maioria dos estudantes brasileiros ainda não consegue acessar as aulas remotas por falta de equipamentos e de acesso à internet, e falta também formação e equipamentos aos professores. Essas são apenas algumas das carências das escolas públicas, que precisam atender com qualidade os estudantes nesse período de pandemia.
Outra questão crucial refere-se às verdadeiras prioridades que o Estado brasileiro precisa adotar para enfrentar não só a crise sanitária, mas as profundas desigualdades sociais. É preciso taxar as grandes fortunas, os lucros e os dividendos de grandes acionistas, combater a sonegação, cobrar passivos fiscais das grandes empresas e rever a abominável política de teto dos gastos imposta pela perversa Emenda Constitucional 95. O povo não pode pagar por uma conta que não é dele. Os ricos do país precisam dar sua cota de contribuição!
Ainda sobre o veto 17/2020, aproveitamos a oportunidade para agradecer aos parlamentares da Câmara e do Senado que votaram pela derrubada, por compreenderem a importância dos serviços públicos e dos servidores como agentes essenciais para enfrentar e superar as carências impostas pela pandemia do coronavírus. Confira a lista dos senadores e dos deputados que votaram contra e a favor dos vetos.
Esclarecemos, por fim, que a luta contra o congelamento das carreiras dos servidores públicos federal, estaduais, municipais e distrital continua, uma vez que se mantém pendente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6447, no Supremo Tribunal Federal.
Além da luta pela vida durante a pandemia, manteremos a resistência por melhores condições de vida e labor para os/as servidores/as públicos brasileiros.
Brasília, 21 de agosto de 2020
Diretoria da CNTE