O governo do Acre promoveu uma alteração na lei que estabelece as regras para empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. A partir de agora, se o crédito não for destinado a habitação, a vigência do contrato não pode passar de 120 meses, o que representa 10 anos.
A alteração foi publicada do Diário Oficial desta quinta-feira, 21, e se aplica a servidores efetivos, em comissão, militares, empregados públicos, ativos e inativos, bem como pensionistas.
A lei diz ainda que as operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo consignado e o banco, quando houver disponibilidade de margem consignável.