quarta-feira, 27 de maio de 2015

QUARTA FEIRA PODE SER HISTÓRICA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Na manhã de ontem, terça feira, 26 de maio de 2015, nos reunimos com os vereadores do município para que se fosse feita uma explanação das linhas gerais das leis que devem ser enviadas para o poder legislativo que tratam diretamente da vida funcional dos servidores municipais a exemplo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Uma reunião importante necessária com a participação de Vereadores, de representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Servidores Municipais – Simtar e do Sindicato dos Servidores em Educação – Sinteac. No aspecto mais político quem fez toda a explanação em nome dos sindicatos foram os professores Raimundo Accioly e José Eurico Paz. No campo técnico e jurídico os esclarecimentos ficaram por conta dos Procurador Jurídico do município, Advogado Dr. Emerson Pereira e o Assessor Jurídico do Sinteac, Advogado Júnior Feitosa. Falaram ainda os professores Edmundo Maciel e João Maciel pelo município, a sindicalista Marnilsa Martins pelo Simtar e todos os vereadores presentes.

Depois dos devidos esclarecimentos, ficou pactuado com os vereadores presentes Manoel Monteiro, João Moreira, Valdor do Ó, Mirabor Leite, Janaina Furtado, José Sidenir e o presidente em exercício Lulu Neri, que a proposta que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais seria votada hoje no plenário da câmara. Assim estaremos encerrando a primeira etapa de um debate que começamos a propor desde o tempo em o Médico Jasone Silva era Prefeito. Naquela época elaboramos e aprovamos o primeiro Plano de Cargos Carreira e Remuneração – PCCR, dos nossos servidores da educação municipal e ainda propomos para o debate a implantação do estatuto dos servidores municipais que instituía o regime jurídico único no âmbito do município, a exemplo do que havia acontecido no governo estatual. O que não foi possível por falta de interesse da administração. De lá, até hoje, temos pautado essa questão, com responsabilidade, atenção e os cuidados devidos, pensando sempre em resguardar os direitos conquistados através da luta de todos os trabalhadores do serviço público municipal, especialmente os da rede de educação.

Passou o tempo, passaram os prefeitos, os vereadores das outras legislaturas, mas, nossa proposta de se promover um debate amplo sobre esse assunto, continuou sendo apresentada por todos esses anos.

Passados 2 anos e 5 meses do atual governo, conseguimos superar nossas divergências sobre o assunto e chegamos ao entendimento fruto de um debate que se instituiu com a participação dos principais atores envolvidos na discussão sobre a vida, a carreira, a renda e a aposentadoria e outros aspectos do trabalho de nossos bravos servidores municipais. Foram debates acalorados com especialistas no assunto, assessores jurídicos, participação em seminários, assembleias de servidores, estudos minuciosos da lei e sugestões de alterações.

Nós do Sindicato da Educação somos favoráveis à implantação da lei, depois que foi amplamente debatida. Não passamos todo esse tempo onde, com muita luta nessa cidade, conseguimos transformar nossa entidade numa instituição respeitada por todos, especialmente por nossa categoria, se não tivéssemos a certeza de que seria benéfica aos nossos servidores.

O Estatuto dos Servidores Públicos dispõe sobre a vida do servidor público de cargo efetivo, provisório ou de cargo em comissão, suas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do município, bem como o seu ingresso no cargo público, direitos, deveres, vencimentos e demais atribuições. Depois de aprovada pelos vereadores, sancionada pelo prefeito e entrar em vigor, assim como a Lei Complementar nº 39 de 29 de dezembro de 1993 que Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, sofrerá os ajustes que forem necessários.

Uma outra situação que merece reflexão é que após sua implantação o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais requer que sejam implantados os planos de cargos carreiras e salários das categorias de trabalhadores do poder executivo e legislativo. Já há uma discussão sendo realizadas por representantes da prefeitura, câmara e servidores, para que além do plano de carreira da educação, sejam implantados em breve os planos de carreira dos companheiros e companheiras da secretaria de saúde e os demais servidores serão regidos por um plano de cargos carreiras e salários da secretaria municipal de administração.

No que se refere à aposentadoria, num primeiro momento os servidores regidos por essa lei, permanecerão vinculados e regidos pelas normas e demais regras afetas ao Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade social – INSS, até que se torne viável a implantação do Regime Próprio de Previdência.

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício que o servidor só tem acesso quando é demitido ou se aposenta, adere um programa de casa própria, sofre de uma doença grave, passa por uma calamidade pública, ou ainda, quando morre e outras situações. Esses recursos são utilizados somente pelo governo federal. Com a implantação da lei, o governo municipal deixará de depositar e os servidores poderão efetuar o saque de todo o saldo existente nas contas vinculadas do fundo.

Portanto, hoje 27 de maio de 2015, poderemos considerado o dia de uma GRANDE E HISTÓRICA CONQUISTA do movimento sindical que representa o funcionalismo público do município, do poder executivo, do poder legislativo e de toda a sociedade tarauacaense. Uma vitória do diálogo e do entendimento.

Escrito por Raimundo Accioly

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