sábado, 21 de janeiro de 2017

GREVE NACIONAL DA EDUCAÇÃO INICIA EM 15 DE MARÇO


Piso dos professores tem reajuste de 7,64% e vai para R$ 2.298

Ministro Mendonça Filho disse que o reajuste é acima da inflação, “cumprindo a legislação. É algo importante porque significa a valorização do professor”        José Cruz/Agência Brasil
O piso salarial dos professores em 2017 terá um reajuste de 7,64%. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. O anúncio foi feito hoje (12) pelo Ministério da Educação (MEC).

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

O ajuste deste ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a partir deste mês.

"Significa um reajuste acima da inflação, cumprindo a legislação", disse o ministro da Educação, Mendonça Filho. "É algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação. Não se pode ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados", acrescenta.

Saiba Mais

A lei vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela lei, os demais níveis da carreira não recebem necessariamente o mesmo aumento, o que é negociado em cada unidade federativa.

Aumento de R$ 5,083 bilhões nos gastos municipais

Em um cenário de crise, o reajuste preocupa estados e municípios. Estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que o reajuste do piso salarial dos professores vai gerar um aumento de R$ 5,083 bilhões nos gastos municipais.

De acordo com a CNM, de 2009 a 2016 os gastos com a folha de magistério tiveram uma expansão de R$ 41,829 bilhões. O valor já cresceu 241,9%, muito acima da inflação relativa ao período e maior do que o próprio aumento das receitas do Fundeb.

O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais. Pelo menos 60% desses recursos devem ser destinados a pagamento de pessoal.

Segundo a CNM, atualmente, os municípios comprometem, em média, 78,4% dos recursos do Fundeb apenas com a folha de pagamento desses profissionais, de acordo com dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Em 2015, mais de 70 Municípios já comprometiam 100% desses recursos.

O ministro da Educação ressaltou que, ao final do ano passado, o governo antecipou o repasse de R$ 1,25 bilhão do Fundeb. "O pagamento foi honrado ainda dentro do exercício de 2016, o que não ocorria. O prazo para que o repasse fosse feito é até abril do ano subsequente", disse.

Ele acrescenta que, em 2017, os repasses aos estados e municípios serão mensais, "o que vai totalizar R$ 1,3 bilhão e ajudará o fôlego dos estados e municípios e suas respectivas folhas", finalizou.

Menos da metade dos municípios declararam cumprir o piso dos professores em 2016

Lei do Piso está em vigor desde 2009, mas estados e municípios ainda encontram dificuldade para pagar o mínimoArquivo/Agência Brasil
Menos da metade dos municípios e 17 estados, além do Distrito Federal, declararam conseguir pagar em 2016 ao menos o mínimo estabelecido em lei aos professores de escolas públicas da educação básica de suas respectivas redes de ensino. Os dados são de um levantamento feito pelo Ministério da Educação (MEC). Em 2017, todos os entes terão que arcar com um valor ainda maior. O novo piso foi anunciado hoje (12) e o salário dos professores passa a ter que ser de pelo menos R$ 2.298,80 para uma jornada de 40 horas semanais, o que representa um reajuste de 7,64% em relação aos R$ 2.135,64 do ano passado.

O levantamento foi feito em novembro com base na declaração dos estados e municípios. Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins declararam cumprir o piso salarial dos professores, determinado em lei desde 2008. Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo não prestaram informações.

Já entre os municípios, 2.533, o equivalente a 44,9%, declararam cumprir o valor do piso. "Temos que enfrentar um problema concreto, precisamos melhorar o salário dos professores, valorizar os professores e, ao mesmo tempo, não há recursos suficientes para dar um reajuste acima da inflação. O reajuste agora é acima da inflação, cumprindo a lei, mas sabemos e
entendemos as dificuldades dos estados e municípios", diz a secretária-executiva da pasta, Maria Helena Guimarães de Castro.

Reajuste

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. O valor para 2017 representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O reajuste começa a valer a partir deste mês.

Não há uma penalidade específica para o não cumprimento da Lei do Piso. Cabe aos Ministérios Públicos Estaduais, poderes legislativos locais e Tribunais de Contas Estaduais a fiscalização. O descumprimento pode resultar em um Termo de Ajuste de Conduta.

Mudanças

Saiba Mais

Todo os anos, prefeituras e governos estaduais apontam dificuldades no cumprimento do piso. Este ano, com a queda na arrecadação, a situação se intensificou. Tanto estados quanto municípios apontam para a necessidade da regulamentação da Lei do Piso e da mudança na fórmula usada para calcular os reajustes. A lei vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Uma das soluções seria regulamentar os repasses feitos pela União que, pela lei, deveria complementar o piso em locais onde não há caixa para cumprir o pagamento mínimo. "O complemento do piso nunca foi regulamentado, nenhum estado e nenhum município recebe recursos para complemento do piso salarial, para ajudar a garantir o piso", diz o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio. O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que não há previsão de repasses extras aos entes, mas que a questão poderá ser discutida no Congresso Nacional.

Neste ano, o governo federal fez alterações nos repasses do Fundeb, que é composto pela arrecadação dos estados e municípios e mais uma complementação da União. Até o ano passado, o repasse da União era feito em 14 parcelas que se estendiam até o ano seguinte. A partir de 2017, os repasses do complemento da União, destinado aos estados com mais dificuldades em garantir o investimento mínimo aos estudantes, serão feitos em 12 parcelas.

Segundo Mendonça Filho essa medida irá ajudar no cumprimento do piso salarial. Amâncio, no entanto, diz que ainda são necessários mais recursos. Uma vez que se tratam de recursos que os estados já receberiam, o presidente do Consed diz que a mudança "ajuda do ponto de vista de fluxo de caixa, mas não muda nada do ponto de vista da realidade do pagamento de salários".

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, também defende que é preciso rever a fórmula de cálculo do reajuste, que hoje "leva o gestor a uma situação que impossibilita fazer o pagamento", uma vez que cresce acima do aumento dos repasses do Fundeb, principal fonte para o pagamento dos salários.

Valorização dos professores

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), as regras atuais devem ser mantidas e a educação deve ser priorizada. “Precisa de muita determinação e muito compromisso com a educação por parte dos gestores públicos para entender que não vai ter educação de qualidade se não tiver professores e funcionários trabalhando com um salário decente. O reajuste deve ocorrer mesmo com toda a crise que possa estar acontecendo”, defende o presidente da confederação, Roberto Franklin de Leão.

Em 2009, quando a Lei do Piso entrou em vigor, o pagamento mínimo para professores passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, em 2010, e chegou a R$ 1.187,14 em 2011. No ano seguinte, o piso passou a ser R$ 1.451. Em 2013, subiu para R$ 1.567 e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697. Em 2015, o valor era R$ R$ 1.917,78. Na série histórica, o maior reajuste do piso foi registrado em 2012, com 22,22%. No ano passado, o reajuste foi de 11,36%.

Apesar do crescimento, atualmente os professores recebem o equivalente a 54,5% do salário das demais carreiras com escolaridade equivalente. A melhoria da remuneração dos professores faz parte do Plano Nacional de Educação (PNE), lei que prevê metas até 2024. Até 2020, os docentes terão que ter rendimento equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

O Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, criado em 2015 com o objetivo de discutir formas mais sustentáveis de pagar os professores, reuniu-se hoje (12) pela primeira vez em 2017. O grupo, que conta com representantes do MEC, estados, municípios e trabalhadores, deverá, ao longo do ano, discutir mudanças para garantir os pagamentos.

Fonte: Agência Brasil

MEC divulga reajuste do piso salarial dos professores: valor está longe do ideal para a categoria

Na manhã desta quinta-feira (12/01), o presidente da CNTE, Roberto Leão, participou de encontro no Ministério da Educação (MEC), onde foi anunciado o reajuste de 7,64% no piso salarial dos professores. Com o aumento, o salário-base passa para R$ 2.298,80, em 2017.

Para Roberto Leão, mesmo com o anúncio do reajuste, as mobilizações continuam, pois o valor está longe do ideal para a categoria. “Existe muita controvérsia sobre o cumprimento do piso em todo o país. Cumprir a lei não é somente pagar o valor, mas todo o conjunto da lei”.

O piso salarial dos professores é obrigatório, porém vários estados e municípios descumprem a lei. Durante o evento, o MEC divulgou dados fornecidos pelas prefeituras. De acordo com o levantamento, apenas 44,9% dos municípios afirmam que respeitam o piso nacional dos professores.

Lei 11.738/2008

A lei que estabeleceu o piso salarial dos professores existe desde 2008 e vale para educadores da rede pública com carga horária de 40 horas semanais e formação de ensino médio. O valor é calculado com base no que é destinado por matrícula no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.

Os estados e municípios que não conseguirem arcar com o piso deverão contar com a complementação orçamentária da União. De acordo com a lei, o governo federal deve completar a integralização do valor do piso aos estados e municípios que comprovadamente tem dificuldades financeiras.

Fórum

Na reunião de hoje, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC apresentou os integrantes do fórum permanente, que tem como objetivo acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O fórum será integrado por representantes da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Fonte: CNTE

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

PRESIDENTE DO SINTEAC LAURO BENIGNO REÚNE COM SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESTUDANTES DO PARFOR


Na manhã desta segunda-feira (9), o vereador Lauro Benigno (PCdoB), que também é presidente do Sinteac – Núcleo de Tarauacá articulou uma reunião com líderes de sala das turmas do PARFOR (Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica) que atende mais de 180 alunos dos cursos Pedagogia e Letras. Esses estudantes em sua grande maioria são residentes na Zona Rural de Tarauacá e, durante os três primeiros meses do ano se deslocam até a cidade para cursar a Faculdade, tendo aulas nos turnos matutino e vespertino. 

O vereador solicitou do Secretário Municipal de Educação Professor Rosenir Arcênio as seguintes reivindicações:

1 - Reajuste na Bolsa de Estudos, que há anos está em R$ 600,00 (divididos em três parcelas de R$ 200,00, pagas em janeiro, fevereiro e março) para R$ 900,00, que também será dividido igualmente em três parcelas, sendo esta a única renda que tais estudantes recebem durante o período intenso de estudos. O líder sindical se comprometeu em articular junto aos colegas vereadores a aprovação do Projeto de Lei que trata de tal reajuste logo que seja enviado à Câmara Municipal;

2 – Apoio na realização da 3ª edição do Campeonato de Futsal organizado pelo Sinteac entre as turmas do PARFOR nos finais de semana, durante os três meses de estudos;

3 – Apoio no que se refere a hospedagem de alguns desses estudantes que não têm residência na cidade, nem se quer um parente que possa recebê-los, fato esse que já fez com que alguns alunos desistissem do sonho de concluir o Nível Superior.

O Vereador e os estudantes ficaram contentes com a recepção da SEME pelo Secretário Rosenir, o qual se comprometeu em apoiar a realização do Campeonato, assim como, no apoio aos estudantes que necessitam de um local para se hospedar, inclusive já está sendo realizado um levantamento da demanda e do local. Arcênio também garantiu que vai apresentar a proposta de reajuste na Bolsa à prefeita Marilete para que, em um curto espaço de tempo, o projeto seja enviado para a Câmara Municipal de vereadores.

Por fim, enfatizou que em breve retornará à secretaria com membros da diretoria do SINTEAC para juntos iniciarem as discussões de data base e PCCR.

Do Blog do Aderlândio

domingo, 25 de dezembro de 2016

DIRETORIA DO SINTEAC DE TARAUACÁ ENTREGA SACOLÕES EM ABRIGOS E FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO

O presidente do SINTEAC, Lauro Benigno e o Vice-presidente, Eurico Paz, distribuíram no dia 24 de dezembro, véspera de natal, diversos sacolões á famílias e em abrigos do Município de Tarauacá.
Essas ações são frutos da parceria entre sindicato e sócios através da arrecadação feita no mês de dezembro, período em que foi realizado o bingão dos associados.
Através de mapeamentos, foram entregues sacolões no abrigo dos idosos e crianças e em algumas famílias carentes do município.

“Apesar de ser uma ação simples, contudo, vemos nos rostos das pessoas um motivo a mais para sorrir,”, Falou o presidente Lauro Benigno.







MENSAGEM DE NATAL DO PRESIDENTE DO SINTEAC


segunda-feira, 28 de novembro de 2016

ASSOCIADOS E ASSOCIADAS JÁ PODEM RETIRAR SUA CARTELA PARA O BINGO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO

A Diretoria do Sinteac comunica a todos os associados e associadas que já estão disponíveis as cartelas do bingo que será realizado na primeira quinzena de dezembro(dia 11/12).

Para adquirir sua(s) cartela(s) os associados e associadas devem apresentar contracheque atualizado(mês de outubro 2016).

REGULAMENTO

EXCLUSIVIDADE: O bingo do Sinteac é destinado exclusivamente aos seus associados e associadas titulares; 

RESPONSABILIDADE: São responsáveis por toda organização do bingo, os membros da diretoria executiva da entidade. 

A DISTRIBUIÇÃO DAS CARTELAS: As cartelas deverão ser retiradas na sede do Sinteac nos horários das 08:30 as 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, mediante apresentação do contracheque (mês de outubro de 2016); 

RETIRADA POR DEPENDENTE: Se por algum motivo o (a) titular associado (a) estiver impossibilitado de comparecer à sede do sindicato para retirada de sua cartela deverá enviar seu contracheque para um de seus dependentes e ou responsável fazer a retirada; 

Nº DE CARTELAS POR SÓCIO (A): Cada associado (a) terá direito a 01 cartela; 

CARTELAS EXTRAS: Se caso o(a) associado(a) tiver interesse em adquirir mais 1 ou 2 cartelas deverá trocá-las por alimentos não perecíveis (01 kg por cartela) para serem doados a Entidades Filantrópicas e ajudar no natal sem fome; 

PRAZO PARA RETIRADA DE CARTELAS: As cartelas deverão ser retiradas até o dia 9 de dezembro (sexta feira até ás 17:00h). 

PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO: O associado (a) que por algum motivo estiver impossibilitado de participar dos sorteios do bingo no dia 11 poderá autorizar um de seus dependentes direto(cônjugue/filho(a), maior de idade) a participar com sua cartela mediante assinatura de autorização. 

CASOS ESPECIAIS: As cartelas que forem premiadas serão excluídas das próximas rodadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: 

- Todas as cartelas serão identificadas com carimbo da entidade e assinatura dos responsáveis pelo bingo. 

- O bingo será realizado no dia 11 de dezembro de 2016 na sede do Sinteac, após o churrasco. 

- Telefones de contato para quaisquer dúvidas: 99981-6789(Lauro), 99987-4410(Roneida), 99902-8276(Eurico) e 99977-5176 (Accioly).
- Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela organização do bingo. 

Tarauacá - Acre, 28 de novembro de 2016. 

A Diretoria do Sinteac

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SINTEAC ANUNCIA GRANDE FESTA PARA SEU QUADRO DE ASSOCIADOS


A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Sinteac do município de Tarauacá, através do seu presidente Professor lauro Benigno, anuncia para o próximo dia 11 de dezembro a grade festa de confraternização de final de ano dos associados e associadas à entidade. 

O mega evento, marcado para o Clube Social do Sinteac, contará com a realização de um super bingão com sorteio de valiosos prêmios, banho de piscinas, almoço, música ao vivo com artistas da educação e outras atrações culturais. 

De acordo com o presidente Professor Lauro Benigno a festa tem como objetivo o lazer e a integração da categoria que passa o ano inteiro trabalhando e quase não tem tempo para se confraternizar. 

"Essa festa já é tradição aqui no nosso sindicato e espero que no próximo dia 11 nossa categoria participe ativamente, pois, nossa diretoria vai preparar um grande dia de atividades de lazer e recreação para nossas famílias da educação", afirmou Lauro..  

O evento marca também a despedida do sindicalista Raimundo Accioly da direção da entidade.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Centenas de pessoas não sacaram o PIS; veja a lista por nomes


Centenas de pessoas ainda não sacaram o PIS/Pasep, ano-base 2014. O prazo é até 30 de dezembro para retirar o benefício. Balanço divulgado pelo Ministério demonstra que a grande maioria com direito a saque é formada por trabalhadores que têm direito ao PIS, num total de 758 mil pessoas, que podem retirar R$ 688 milhões.

O saque disponível para o PASEP soma R$ 184 milhões para 190 mil servidores públicos.

O recurso equivalente a um salário mínimo (R$ 880) que não for sacado pelo cidadão será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono é um direito do trabalhador que está inscrito no PIS/Pasep por pelo menos cinco anos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias em 2014, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É preciso ter tido, ainda, os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador pode fazer a consulta pela internet, no site http://trabalho.gov.br/abono-salarial/. É preciso inserir o CPF ou o número do PIS/Pasep, com a data de nascimento, no site.

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir cartão cidadão e senha cadastrada pode ir até os terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou a uma loteria. Se não tiver o cartão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, apresentando um documento de identificação. Nas agências bancárias, é recomendado que o trabalhador, quando não conseguir sacar, solicite uma consulta a partir do seu CPF.


Fonte: http://www.ac24horas.com/

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

28 DE OUTUBRO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO


A diretoria do Sinteac/Tarauacá, aproveita essa data especial em que se comemora em todo o país, o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, para manifestar sua homenagem a todos e todas de Tarauacá e, ainda, ratificar seu compromisso de luta com os servidores da educação e todas as classes de trabalhadores do município.

Lauro Benigno 
Presidente

terça-feira, 18 de outubro de 2016

MORRE A PROFESSORA SALETE FARIAS


Faleceu na noite desta segunda feira em Rio Branco, a Professora Maria Salete Farias de Oliveira, 43 anos, casada, servidora municipal lotada no quadro da Escola Eduardo Santos Morais onde trabalhou como professora e coordenadora.

O corpo será transladado para Tarauacá com previsão de chegada para as 15 horas de hoje. 

O velório vai ser realizado em sua residência à Rua Eupidio de Andrade e o sepultamento deve acontecer na manha desta quarta feira.

Em nome dos Trabalhadores em Educação manifestamos nossa solidariedade e condolências à família enlutada e amigos.

JUIZ DE DIREITO DETERMINA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS AO CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL NII, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS

Resultado do Mandado de Segurança impetrado no último dia 1º de outubro de 2016 tendo o advogado Pinheiro Zumba como patrocinador e o SINTEAC e a Vereadora Janaína Furtado (REDE) como apoiadores, 34 candidatos aprovados no último concurso público municipalobtiveram decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga para serem nomeados em até 30 (trinta) dias, contados da intimação do Prefeito, no cargo de Professor NII.

A decisão judicial põe fim a um conjunto de especulações que circula na cidade sobre o destino dos Professores concursados, além de determinar que deverão ser convocados todos os candidatos aprovados ao sobredito cargo de Professor, em vista de o último colocado ser parte ativa no Mandado de Segurança, ponto da decisão que o magistrado faz questão de explicar:

“Ressalta-se que algumas pessoas aprovadas no concurso público, não são impetrantes nesse Mandado de Segurança, porém, para que seja alcançada a classificação dos impetrantes, deverá ser observada estritamente a ordem cronológica de aprovação. Explico. A primeira impetrante é Edineia da Costa Lima que ocupa a classificação 104º, o último impetrante Fredison Lima Gomes ocupa a 151º posição. Porém, para se chegar à classificação do último impetrante, faz-se necessário convocar todos os aprovados anteriormente, mesmo que não estejam no polo ativo da ação, sob pena de violação aos princípios constitucionais”.

Abaixo a decisão na íntegra, que poderá ser acompanhada no site do Tribunal de Justiça do Acre, autos n. 0700548-79.2016.8.01.0014.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por 
Edineia da Costa Lima (1ª impetrante); 
Maria de Fátima de Aguiar Leite (2ª impetrante); 
Maria Rosenir Lima da Rocha (3ª impetrante); 
Valderlandia Alcântara Aquino (4ª impetrante); 
Giselia do Nascimento Souza (5ª impetrante); 
Elza da Silva Braga Melo (6ª impetrante); 
Manoel da Silva e Silva (7º impetrante); 
Maria Zeneide Brasil da Silva (8ª impetrante); 
Aurimar Marques dos Santos (9º impetrante); 
Cliciamara Torres (10ª impetrante); 
José Francisco Viana do Nascimento (11º impetrante); 
Júlia de Cácia Madeiro de Lima (12ª impetrante); 
Dulceida Ferreira Sampaio (13ª impetrante); 
Elane Maria Lima Gomes (14ª impetrante); 
Silvania das Chagas Rodrigues (15ª impetrante); 
Gilberto Aires Furtado (16º impetrante); 
Fátima Iberlandia Oliveira da Silva (17ª impetrante); 
Gláucia Alves Rivera (18ª impetrante); 
Maria Ivone da Rocha Melo (19ª impetrante); 
Francisco das Chagas Marques de Araújo (20ª impetrante); 
Jocicleia Machado do Bonfin Correia (21ª impetrante); 
Gilmara Rodrigues de Freitas (22ª impetrante); 
Maria Salete Pontes (23ª impetrante); 
Raimunda Nonata da Costa Coelho (24ª impetrante); 
Elivania Rodrigues de Farias (25ª impetrante); 
Fabrícia Prado Bayma (26ª impetrante); 
Maria José Nascimento de Souza Albuquerque (27ª impetrante); 
Katiana de Albuquerque e Silva (28ª impetrante); 
Francisca Elizabete Araujo Silva (29ª impetrante); 
Deiz Maria Fontineles Marinho (30ª impetrante); 
Maria Luciene Sombra Leão (31ª impetrante); 
Maria de Souza Freitas (32ª impetrante); 
Fredison Lima Gomes (33º impetrante); 
Eliane Corrêa da Silva (34ª impetrante) ...

...em face de ato do Prefeito Municipal de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, vinculado à Fazenda Pública do Município de Tarauacá, com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital.Sustenta os impetrantes que realizaram concurso público para provimento de vagas em Cargos de Nível Superior, Médio e Fundamental Completo proposto pelo Município de Tarauacá/AC, edital de abertura de inscrição nº 001/2014, concorrendo a uma das 25 vagas destinadas ao cargo de Professor Nível II (pedagogia), vagas essas a serem preenchidas imediatamente, além da formação de cadastro de reserva composto de 25 vagas, garantidas 03 vagas para PNE Portadores de Necessidades Especiais. A 1ª convocação para contratação e posse se dera pelo DOE n. 11.471; a 2ª pelo DOE nº 11.527; a 3ª na forma do DOE nº 11.570; a 4ª convocação se efetivara pelo DOE nº 11.830 e; a 5ª e última convocação se dera pelo DOE nº 11.831 (todos anexos), ocorrida no último dia 22/06/2016, justo para atender a última convocada, Sra. Marcia Elizan Rodrigues de Mesquita, 91ª colocação, empossada no dia 1º/07/2016. Através do Mandado de Segurança nº 0700407-60.2016.8.01.0014, fora concedida liminar para nomeação e posse no cargo de Professor NII de 11 (onze) candidatos, dos quais um deles já fora convocado. Assevera que dos 92 candidatos convocados não se sabe, ao certo, quantos efetivamente tomaram posse; nem quantos desistiram do certame, porém, é fora de dúvida que dezenas de pessoas alheias ao concurso público em debate foram chamadas pela municipalidade e estão atualmente trabalhando nas unidades escolares da rede pública de ensino do município de Tarauacá, numa patente violação aos direitos de nomeação e posse dos impetrantes às vagas existentes, porquanto laborando na forma de contratação precária desde o início do ano letivo, este estreado no dia 29/02/2016.Requer a concessão da liminar para que seja determinado de imediato à autoridade coatora, que providencie os atos administrativos que possibilitem a convocação, nomeação e posse dos impetrantes no cargo de Professor NII, sob pena do pagamento de multa.É o relato do necessário. 

Decido. - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE WRIT Dispõe o artigo 23 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme anexo de fl. 137, os impetrantes tomaram conhecimento do ato no dia 07.06.2016, ocasião em que a vereadora Janaína Furtado colheu da administração municipal, via ofício PMTK nº 445/2016 da lavra da autoridade coatora, planilhas contendo o Quadro de Pessoal Docente - 2016, sendo esta data o marco inicial para a contagem do prazo para impetração do Mandado de Segurança. O referido mandado fora impetrado no dia 01 de outubro de 2016, portanto, tempestivo.- DA LIMINARComo é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009.Dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Com efeito, o artigo 37, II, da CF, condicionou a investidura em cargo efetivo ao requisito do concurso público, consoante os princípios da impessoalidade, isonomia e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou o entendimento de que uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.(RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Quanto aos candidatos aprovados fora do número de vagas é posição pacífica da Suprema Corte que a contratação de pessoal com vínculo precário para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público, configura preterição dos candidatos classificados e gera a estes direito subjetivo à nomeação. (ARE 840237 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015).Destarte, os impetrantes lograram êxito em demonstrar, notadamente em documentos de fls. 138/147, que existem servidores contratados provisoriamente para o cargo ao qual foram devidamente aprovados - Professor NII.Consta em tais documentos relação dos professores contratados a título precário pelo município com suas respectivas lotações do ano de 2016, perfazendo um total de 62 (sessenta e duas) contratações irregulares.Nota-se que há grande quantidades de servidores atuando de forma precária neste município, ao arrepio das normas constitucionais que disciplinam a necessidade de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, o que justifica a impetração do presente writ.A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.No entanto, se dentro do prazo de validade do concurso há contratação, a título precário, de outra ou outras pessoas para o exercício de função correspondente ao cargo, a mera expectativa de direito ganha contornos de direito subjetivo, surgindo o necessário direito à nomeação, obedecida a ordem de classificação do certame.Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.Assim, para os candidatos classificados além das vagas previstas no edital, há mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo quando houver preterição pela contratação precária de terceiros para exercício das mesmas atribuições do cargo.Há diversos julgados no Superior Tribunal de Justiça que indicam que a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação, quando a Administração Pública contrata precariamente terceiros para que exerçam a mesma função em que há candidatos aprovados em concurso.Analisando de forma perfunctória os autos, verifico que os impetrantes demonstraram que as contratações ocorrida de forma irregular realizada pelo município alcançaram suas classificações, uma vez que há provas de 62 (sessenta e duas) contratações precárias e são 47 (quarenta e sete) pessoas classificadas no concurso público que não foram convocadas, o que configuraria preterição para o mesmo cargo em que fora aprovado.Ressalta-se que algumas pessoas aprovadas no concurso público, não são impetrantes nesse Mandado de Segurança, porém, para que seja alcançada a classificação dos impetrantes, deverá ser observada estritamente a ordem cronológica de aprovação. Explico.A primeira impetrante é Edineia da Costa Lima que ocupa a classificação 104º, o último impetrante Fredison Lima Gomes ocupa a 151º posição. Porém, para se chegar à classificação do último impetrante, faz-se necessário convocar todos os aprovados anteriormente, mesmo que não estejam no polo ativo da ação, sob pena de violação aos princípios constitucionais.Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A candidata classificada tem mera expectativa de nomeação quando logra aprovação fora do número de vagas oferecidas no certame. 2. Excepcionalmente, referida expectativa se convola em direito líquido e certo, desde que se comprove que dentro do prazo de validade do certame, a Administração, precariamente, contrate terceiros para o preenchimento de vagas existentes, em evidente preterição do direito daqueles aprovados em concurso válido e aptos a ocuparem o mesmo cargo. 3. Demonstrada a preterição, eis que nomeados técnicos em enfermagem para o mesmo cargo e localidade para o qual a ora impetrante fora classificada no concurso público, resta comprovada a necessidade de serviço da Administração. 4. A nomeação de técnicos em enfermagem plantonistas terceirizados a fim de ocuparem cargos temporários em detrimento dos candidatos classificados no certame público, fere o disposto no art. 37, IV e IX, da Carta Magna e art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 5.309/03. Assim, a contratação desses profissionais é ato que pretere o direito daqueles aprovados em concurso público válido. 5. Segurança concedida. (MS 00007735320128180000 PI 201200010007732. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Julgamento: 22/10/2015. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: 05/11/2015).Assim, demonstrada a necessidade de servidor, pela contratação de terceiro, a título precário, surge para os impetrantes (candidatos classificados fora do número de vagas), o direito efetivo à nomeação.Nesse passo, a necessidade de vagas encontra-se demonstrada por ocasião da contratação a título precário realizado pelo próprio poder público. Assim sendo, em havendo concurso válido, fazia-se necessário que a Administração Estadual procedesse à substituição dos funcionários contratados precariamente por candidatos devidamente aprovados no certame. Vale aqui ressaltar que o vínculo provisório com o Estado só é possível em necessidades também provisórias. Sendo a educação uma necessidade permanente e, ainda, é impossível educar sem professores, de maneira que a contratação provisória seria um vilipendio ao sistema de ensino e à moralidade pública.No mandado de segurança, o fundamento relevante se confunde com a existência do próprio direito líquido e certo invocado pelos impetrantes, já exaustivamente demonstrado, sendo certo que a contratação de servidores terceirizados e provisórios pela Administração Pública, configura preterição à ordem classificatória do certame.Por outro lado, o risco da ineficácia da medida está evidenciado no prejuízo que os impetrantes podem sofrer com a demora da nomeação, bem como, à administração, que dispõe de servidores aptos para exercer as atividades com vistas ao atingimento do interesse público.Isto Posto, DEFIRO a liminar, com base no artigo 7º, III da Lei 12.016/2009 e determino que a autoridade coatora promova as exonerações de agentes provisórios, ou com qualquer outro tipo de vínculo precário com o Município, que exerçam atualmente a função de Professor NII, na medida em que comporte o abrigamento dos Professores NII aprovados no concurso de edital nº 001/2014 em seus respectivos cargos logrados, convocando para a ocupação destes cargos, em rigorosa observância da ordem classificatória do certame, os candidatos posicionados entre as classificações 104ª (centésimo quarto) a 151ª (centésimo quinquagésimo primeiro), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Município e multa diária pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal por cada dia de descumprimento, limitado a 90 (noventa dias).Cumprida a liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da citada Lei.


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quinta-feira, 8 de setembro de 2016

DIRETORES PODERÃO FAZER UMA PARALISAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR NÃO RECEBER A 2ª PARCELA DO PAFE


Na última sexta feira(09) os gestores das escolas da Rede Municipal se reuniram no SINTEAC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre para deliberarem sobre uma paralisação de advertência das atividades escolares.
Segundo os gestores não está havendo o cumprimento da Lei municipal 654/2008 de autoria do professor e ex-vereador "Cabo Orlando" que institui o Programa de Autonomia Financeira nas Escolas Municipais (PAFE) e que faz dois repasses anuais às escolas que apresentarem Plano de Ação e fizerem a prestação de contas de forma correta. Os recursos serão destinados às escolas urbanas da rede municipal de ensino e conforme Instrução Normativa, deverá ser gasto 30% em despesas de capital e 60% em custeio e 10% Eventos da Instrução.

"Já fizemos a prestação de contas da 1ª parcela recebida pela escola, e , mesmo a secretaria de educação analisando a prestação de contas dando parecer favorável, não liberou a 2ª parcela, o que já era para ter sido realizada, "disse o gestor da Escola Alcilene Calixto, Alexsandro de Souza Bispo.

"As escolas não têm como funcionar sem a liberação dessa 2ª parcela pois precisamos comprar gás para fazer a merenda, materiais de expediente e materiais de limpeza. Para manter o funcionamento da escola estamos comprando material fiado, e, é por isso que ainda não fecharam," disse o gestor da Escola Valdina Torquato, Valter Júnior. 

Os gestores decidiram que se até quarta feira(14/09) não receberem a segunda parcela, paralisarão suas atividades na quinta feira(15/09).