terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Os servidores públicos estão salvando o Brasil


Imaginem a hipotética situação em que precisássemos salvar o Brasil de um governo delinquente, que se mantivesse no poder aproveitando a momentânea paralisia social causada, por exemplo, por uma pandemia. Pensem nesse roteiro de filme de terror. Como iríamos sair dessa enrascada?

As últimas horas nos mostraram que a principal garantia de sobrevivência para o Brasil seria um Estado competente, composto por instituições sólidas, alicerçadas em profissionais que servem ao país, e não a um projeto político passageiro. Seja ele qual for.

A esperança brasileira de superação da crise causada pela Covid-19, como vimos, está centrada na atuação independente dos servidores do Instituto Butantan, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Neles estão cientistas, médicos, enfermeiros, administradores e tantos outros profissionais com os quais a sociedade tem uma dívida de agradecimento a ser paga.

E se o país continua funcionando é porque as esferas privadas — famílias, pessoas, empresas, organizações não governamentais — são amparadas pela pública. Desde a limpeza urbana aos serviços de segurança, de saúde, de educação, de arrecadação, de justiça e de ordenamento.

O agradecimento aos servidores públicos começa justamente pelo ato de reconhecer a importância social do trabalho que desempenham. Não é por acaso que os países que mais admiramos são aqueles que contam com um corpo de profissionais públicos valorizados pela sociedade. Essas nações já aprenderam que políticas de Estado, sustentadas por uma administração pública que desfrute de autonomia, devem se sobrepor aos atos de governos transitórios.

São servidores independentes, altamente qualificados, que garantem atualmente a possibilidade de o Brasil contar com vacinas para o controle da pandemia. Profissionais assim são até capazes de contrariar absurdos perpetrados por governantes e dizer que não há tratamento preventivo para o novo coronavírus, mesmo que as autoridades tenham torrado inutilmente dinheiro do povo na fabricação de panaceias.

O Congresso Nacional, com nova liderança a partir do mês que vem, tem a oportunidade histórica de promover o reconhecimento aos servidores de uma forma mais ampla e justa. A Câmara dos Deputados e o Senado estão com a missão de realizar uma transformação do Estado brasileiro, a partir da reforma administrativa.

Ao falarmos de reforma, logo se exaltam os arautos de um discurso fiscalista, que, numa visão simplificadora, pregam o encolhimento da máquina pública como solução mágica. Estão errados. A questão essencial não é o tamanho do gasto realizado pelo Brasil, mas sim sua qualidade.

Quase 90% dos profissionais empregados pelo setor público brasileiro estão em estados e municípios, encarregados do atendimento que mais impacta o dia a dia do brasileiro. A maior parte trabalha nas prefeituras e, na média, recebe salários 2% menores do que a média do setor privado.

Há sim distorções e privilégios, que a reforma administrativa deve ter a coragem de enfrentar. Porém, seu foco deve ser mais amplo, no sentido de intervir para a valorização dos profissionais públicos, propiciando-lhes condições para atingir maior qualificação e progressão em suas carreiras.


Para que nosso filme não seja uma tragédia sem fim, devemos alterar o roteiro. Os parlamentares têm a responsabilidade de fazer isso, a começar por uma reforma que reconheça a importância dos servidores públicos e promova a transformação do Estado, vacinando-o contra o vírus de governantes autoritários e limítrofes.

Guilherme Coelho é diretor de cinema e empreendedor social.

PEC que prevê redução de salário de servidores deve avançar no Congresso



Governo federal tem condicionado a prorrogação do auxílio emergencial à aprovação da proposta que controla gastos públicos

A votação da Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC 186/19) pelo Congresso Nacional pode acontecer no primeiro semestre. Uma das razões para isso é que o governo Bolsonaro tem condicionado a prorrogação do auxílio emergencial à aprovação da matéria. O texto prevê mecanismos de controle de despesas públicas, como a redução temporária em 25% do salário e jornada de servidores.

A equipe econômica da União também já trabalha na defesa do avanço da PEC, e o candidato à presidência da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL) - nome do presidente Jair Bolsonaro -, já demonstrou esse apoio. Seu adversário, Baleia Rossi (MDB-SP), candidato do atual chefe da Casa legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não tem dado muitas declarações sobre o projeto. Mas sabe-se que Maia trata o assunto como prioridade.

A PEC Emergencial prevê 'gatilhos' para serem acionados em períodos de grave crise fiscal. Por exemplo, se a União descumprir a regra de ouro, poderá lançar mão das medidas: além do corte de jornada e remuneração, o texto abre possibilidade para congelamento de concursos e de contratações.

Para os estados e municípios, a proposta garante esses mecanismos de ajuste quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.

O texto está no Senado, e o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), quer apresentar o seu relatório em fevereiro.

Os gatilhos previstos no projeto, porém, são criticados pelas categorias do funcionalismo público, que alegam prejuízos à prestação de serviços à população. Além disso, afirmam que a medida acaba penalizando os servidores e a sociedade, enquanto outras iniciativas poderiam ser adotadas.

Ao longo dessa semana, inclusive, o conjunto do funcionalismo faz uma mobilização nacional contra a PEC Emergencial e também contra a PEC 32/20, da reforma administrativa, que reformula as regras do setor, e extingue a estabilidade para novos funcionários públicos, além de benefícios (como adicionais por tempo de serviço).

Serão diversas atividades e, na próxima segunda-feira, dia 1º de fevereiro, haverá o Dia Nacional de Lutas, com carreatas nos estados e ato em Brasília, na Câmara. Os manifestantes farão uma vigília em frente ao Anexo 2 da Casa para acompanhar a eleição à presidência.

Estado divulga novos prazos para empréstimos consignados de servidores públicos



Publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira, 21, o decreto nº 7.769, de 19 de janeiro de 2021, que altera o decreto nº 6.398, de 20 de julho 2020, e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da lei complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, estabelece regras para consignação em folha de pagamento.Publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira, 21 Imagem: Ilustração

O novo decreto traz novos prazos fixados nos artigos 11 e 12, aumentando-os para financiamentos consignados de servidores públicos junto a instituições financeiras, como explica o diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão (Seplag), Guilherme Duarte: “No artigo 11 foi majorado o prazo de 96 meses para 120 meses para servidores efetivos, mantendo o prazo de até 36 meses para cargos em comissão. No artigo 12, a alteração foi o prazo, que era de 24 meses, e ficou aberto para a quantidade de meses que ficar acordado entre o servidor e o banco, resguardada a disponibilidade de margem consignável”.

Os empréstimos consignados concedidos aos servidores estaduais seguem obedecendo ao teto máximo de 35% de margem consignável.
As alterações no decreto nº 6.398 de 20 de julho de 2020

Onde se lê: “I – para empréstimos ou financiamentos não vinculados ao sistema de habitação, o número máximo de parcelas não poderá exceder o limite de 96 (noventa e seis) meses para servidores civis e militares, empregados públicos, ativos e inativos, bem como pensionistas e de 36 (trinta e seis) meses para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;”

Leia-se: “I – para empréstimos ou financiamentos não vinculados ao sistema de habitação, o número máximo de parcelas não poderá exceder o limite de 120 (cento e vinte) meses para servidores civis e militares, empregados públicos, ativos e inativos, bem como pensionistas e de 36 (trinta e seis) meses para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;”

Art. 12 , onde se lê: “Art. 12. As operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo consignado e o respectivo consignatário, com prazo adicional máximo de 24 (vinte e quatro) meses.”

Leia-se: “Art. 12. As operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo consignado e o respectivo consignatário, conforme as condições estabelecidas entre ambos, observando-se, quando couber, a disponibilidade de margem consignável.”

Sindicatos não abrem mão de correção da tabela salarial.


Os sindicatos da Educação deram um prazo de 10 dias para a comissão de negociação do governo do Estado trazer uma resposta jurídica e econômica do pleito da categoria. Eles querem que seja priorizada a correção da tabela que garante um ganho real de 10% das perdas salariais dos últimos três anos. A direção unificada do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (Sinproacre), do Sindicato dos Funcionários de Escola do Acre (Sintae) e do Conselho de Diretores das Escolas públicas do Acre (Codep), manteve a paralisação de advertência do dia 1º de fevereiro em frente do Palácio Rio Branco. 

A manifestação dos trabalhadores em educação de não retomar o ano letivo, porque não concordam em retornar as escolas sem nenhum ganho salarial. Os sindicalistas não concordam com álibi do limite da LRF, porque o governo continua contratando o cadastro de reserva da Polícia Militar, os aprovados no concurso da Educação e nomeando comissionados todas as semanas no Diário Oficial do Estado (DOE). “Não concordamos com a criação de uma nova comissão, porque primeiro temos que priorizar o ganho da categoria que é a restruturação da nossa tabela”, declarou a sindicalista Rosana Nascimento.

O subsecretário de Educação, Moisés Diniz, sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho (GT), para discutir a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR da Educação). Em seguida, a equipe do governo pediu até o dia 10 de fevereiro para apresentar uma contraproposta da revisão das distorções da tabela dos trabalhadores em educação. Querem um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) da constitucionalidade da proposta construída a quatro mãos, pela Secretaria Estadual de Educação (SEE) com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (Sinproacre), do Sindicato dos Funcionários de Escola do Acre (Sintae) e do Conselho de Diretores das Escolas públicas do Acre (Codep). 

O diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Guilherme Duarte, prometeu fazer as projeções para avaliar o impacto financeiro da proposta de progressão funcional. Há três anos que os sindicatos lutam por reajuste salarial, mas sempre esbarram na burocracia do Teto de Gastos do governo do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os pareceres desfavoráveis da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Temos funcionários de escola que ganham um piso abaixo do salário mínimo, pois recebem apenas R$831,00”, lamentou a sindicalista.

A última conquista da categoria foi um reajuste de quase 20% dos professores, enquanto dos funcionários de escola de quase 24% parcelado. Para arrancar o reajuste do governo Tião Viana, a categoria teve de encabeçar uma greve que durou mais de dois meses. “Queremos algum ganho real porque as perdas salariais já acumulam quatro anos”, finalizou a presidente do Sinteac...



segunda-feira, 25 de janeiro de 2021

Reforma Administrativa é a destruição do Estado e dos serviços públicos, diz presidente da Fenae


A proposta apresentada por Bolsonaro facilita privatizações e atinge diretamente os empregados da Caixa e atuais servidores públicos

A Reforma Administrativa enviada por Bolsonaro ao Congresso Nacional tem o objetivo claro de acabar com direitos e a estabilidade dos servidores públicos, reduzir a atuação do Estado para facilitar as privatizações, aumentar os poderes do presidente da República e beneficiar os “amigos do Rei”. Esta é a opinião da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), enviada ao Congresso no dia 3 de setembro, atinge os servidores dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas da federação - União, estados e municípios. No entanto, poupa os parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores – categorias com maior remuneração e benefícios no serviço público. Ou seja, os privilégios da elite do funcionalismo público não serão prejudicados.

Ao contrário do que afirma o governo Bolsonaro e a equipe econômica de Paulo Guedes, a reforma administrativa vai afetar também os atuais servidores públicos e empregados das estatais. Um exemplo é a demissão por mau desempenho, que já é estabelecida pela Constituição, mas ainda sem regulamentação, que hoje tem que ser por lei complementar. O governo deve enviar este texto para dispor sobre “gestão de pessoas”, e uma lei ordinária passará a reger os critérios e procedimentos para demissão por desempenho insuficiente.

Aos empregados das estatais, os acordos coletivos e convenções com objetivo de dar estabilidade ou evitar demissões não terão efeito. A PEC também fixa várias proibições sobre direitos e vantagens, que serão aplicados a todos, empregados e servidores, atuais e futuros, exceto se, para os atuais servidores ou empregados públicos, esses direitos já estiverem em lei. É neste sentido que proposta de reforma afeta diretamente os empregados da Caixa Econômica Federal.

“Está muito claro que a proposta não tem o objetivo de trazer mais eficiência, aperfeiçoar o modelo de Estado ou melhorar a sua capacidade de oferecer serviços públicos de qualidade. Esta reforma está concentrada na perseguição dos servidores públicos, destruindo direitos e acabando com a proteção constitucional para que desempenhem suas funções sem apadrinhamento político ou perseguições ideológicas”, avalia o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

“A perspectiva é sombria. É a estabilidade do serviço público, no caso dos estatutários, e a proteção contra demissão imotivada, no caso dos empregados públicos, que garante a proteção ao Estado. Ela ultrapassa governos e deve ser perene, mas é isso que o governo quer quebrar. Imagine que de quatro em quatro anos tudo mude de acordo com a posição do governo da ocasião? É a destruição do Estado e dos serviços públicos”, disse. De acordo com Takemoto, a PEC também abre brechas perigosas para corrupção, as famosas “rachadinhas”, e o uso meramente político da máquina pública. Ela amplia de forma absurda a possibilidade de uso de cargos em comissão, que passam a ser chamados “cargos de liderança e assessoramento”, e poderão ser usados, inclusive, para atividades técnicas.

O presidente da Fenae ressalta que a PEC apresenta diversos pontos com falhas conceituais que serão profundamente analisados pela Federação para destacar as questões mais prejudiciais ao empregado da Caixa, mas é possível apontar alguns pontos polêmicos. Confira:

Conheça os pontos mais polêmicos da Reforma:

Concentração de poder no presidente - De acordo com a reforma, o presidente da república poderá extinguir órgãos e cargos por decreto. E poderá também extinguir até mesmo autarquias e fundações públicas. Assim, o serviço público fica refém do governo da ocasião, que vai impor seu modelo de gestão e possibilitar a mudança completa da organização dos serviços de Estado a cada quatro anos e ao longo do mandato, sem qualquer participação do Legislativo e da sociedade.

Subsidiariedade - A proposta altera o artigo 37 da Constituição e insere a “subsidiariedade” como um dos princípios da Administração pública. Isso significa a redução drástica do papel do Estado, inclusive em serviços como saúde, educação e segurança, invertendo a lógica do funcionamento dos serviços públicos. É a materialização no texto constitucional de que o Estado tem um papel secundário e não deve competir com o mercado. Na prática, a atuação do Estado seria a exceção em vez da regra, impondo a predominância da visão privatista do governo Bolsonaro.

Fim da estabilidade e do Regime Jurídico Único – A proposta do Governo acaba com o Regime Jurídico Único (RJU) - que regula a relação entre os servidores e o poder público - e abre possibilidade para diversas formas de contratação com vínculos distintos, retirando direitos e precarizando as relações de trabalho. A PEC cria cinco grupos distintos de servidores, permitindo que novos servidores exerçam as mesmas atribuições, mas com direitos diferentes. Desta forma, a intenção do governo é vista pela Fenae como maneira de “dividir para governar”.

Um dos grupos será o de “cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários”, que vão substituir os atuais cargos comissionados e funções simplificadas, e poderão ingressar por meio de seleção simplificada, sem concurso público. No entendimento da Fenae, a nova regra amplia a possibilidade de indicações políticas no serviço público e facilita a corrupção, a exemplo das “rachadinhas”. “Se o servidor fora das carreiras típicas de estado não quiser dividir seu salário ou não seguir a linha ideológica do seu chefe, ele será demitido?

É neste contexto que acaba a estabilidade para quase todos os servidores públicos. A garantia de emprego passa a ser atribuída apenas às carreiras típicas de Estado, que ainda não foram especificadas na proposta. Ainda assim, o servidor só vai adquirir estabilidade depois de dois anos do “vínculo de experiência” e permanecer por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório. Os demais servidores devem cumprir 1 ano de vínculo de experiência e 1 ano de exercício efetivo para depois serem nomeados – sem qualquer estabilidade. É importante destacar que a proposta não definiu critérios para avaliar o desempenho dos servidores. Assim, a medida abre caminho para possíveis perseguições políticas, demissões imotivadas e a critério do governo que estiver no poder.

“A gente conhece, na prática, com quais critérios o desempenho dos trabalhadores são avaliados. Em um governo que elabora dossiê de servidores que pensam de maneira diferente dos governantes de plantão, o que podemos esperar? A perseguição política pode ser motivo de demissão”, avalia o presidente da Fenae.

Sérgio Takemoto se refere à produção de um suposto dossiê produzido pelo Ministério da Justiça com nomes e até fotografias e perfis nas redes sociais de 579 servidores federais e estaduais, identificados como antifascistas. Na terça-feira (8), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF/RS) abriu inquérito para investigar o caso e estipulou um prazo de 20 dias para que o Governo Federal dê informações sobre o assunto.

O Governo alega que o fim da estabilidade vai melhorar o serviço público. Na análise de Takemoto, sem esta garantia os servidores ficarão vulneráveis às pressões dos “governantes de ocasião”. “Estabilidade não é privilégio. É a garantia, a segurança para que o servidor cumpra estritamente o papel que seu cargo exige, sem medo de ser demitido por não ceder a pressões políticas, por exemplo”, opina. “O servidor e empregado público deve se sentir seguro para ter como meta apenas a prestação de serviços à sociedade e não para agradar seus superiores por medo de demissão. Sem esta garantia, não há segurança para ir contra decisões arbitrárias dos políticos de plantão”.

Enfraquecimento das estatais para facilitar privatizações – A tentativa do governo de tirar do Legislativo a competência para autorizar a venda de empresas públicas não é novidade. Além da alteração no artigo 37 da Constituição, que impacta as estatais, a PEC também altera o artigo 173. Ela insere o parágrafo 6º, que diz – “É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência”. A proposta pretende reduzir a atuação do Estado e, ainda mais grave, das empresas estatais para fortalecer a tentativa de privatização e do livre mercado.

Ataque aos empregados das estatais – A inclusão do parágrafo 7º no artigo 173 é um dos mais graves ataques e afirma o objetivo do governo em enfraquecer as estatais e acabar com direitos de seus empregados. A nova regra anula as negociações coletivas ou individuais que concedam estabilidade no emprego ou proteção contra demissões para os empregados das estatais.

A discussão sobre despedida imotivada de empregados de empresa estatal é questionada há anos na Justiça. Mesmo que o ingresso no serviço público tenha ocorrido por meio de concurso, os empregados não são considerados servidores e, portanto, não têm estabilidade. A necessidade de motivação para dispensar empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por meio de concurso público, aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o texto expresso na Constituição proposto pela reforma administrativa, a intenção do Governo é enterrar, de vez, qualquer possibilidade de estabilidade em estatais. O argumento do Executivo é dar “tratamento equânime entre empresas estatais e privadas”, reforçando “a importância da livre iniciativa para o desenvolvimento da economia”.

A PEC 32/2020 restringe a concessão de outros direitos de servidores e empregados públicos, inclusive de empresas estatais. Alguns são:

- Férias em período superior a 30 dias por ano;
- Adicionais por tempo de serviço;
- Aumentos com efeitos retroativos;
- Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, exceto se decorrente de limitação de saúde;
- Adicionais ou indenizações por substituição;
- Progressão ou promoção com base apenas no tempo de serviço;
- Incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.

Para virar lei, a Reforma Administrativa precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve ser aprovada em duas votações na Câmara e duas no Senado, por três quintos dos parlamentares das Casas - 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores.

Até lá, a Fenae e demais entidades sindicais e representativas dos empregados vão realizar campanhas de mobilização da sociedade sobre os perigos da reforma e sensibilizar os partidos para impedir o desmonte do Estado pelo governo Bolsonaro. Para a Fenae, a PEC 32/2020 tem falhas conceituais graves e deve ser rejeitada pelo Congresso. “A mobilização dos servidores e empregados será fundamental para impedir a aprovação da Reforma. É preciso ter responsabilidade com o serviço público e proteger o Estado da destruição pretendida pelo governo privatista de Bolsonaro e Paulo Guedes”, ressalta o presidente da Fenae.

Novo prazo: municípios têm até 31 de janeiro para aderir ao Programa Tempo de Aprender


As Secretarias de Educação de todo o país interessadas em aderir ao Programa Tempo de Aprender do Ministério da Educação (MEC) têm novo prazo para preencher o termo de adesão. Em caso de interesse, o gestor municipal tem até o dia 31 de janeiro para preencher o formulário de adesão na página do programa.

Esta não é a primeira vez que o MEC prorroga o prazo de adesão. Os municípios enxergam como positiva a flexibilidade e dilatação de prazos estabelecidos para os programas federais de educação, principalmente, em razão das particularidades que os gestores municipais estão tendo de enfrentar em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Além disso, a entidade reforça que é uma oportunidade para os novos secretários de educação tomarem conhecimento da iniciativa e, se tiverem interesse, realizarem a adesão do Município.

De acordo com informações do MEC, cerca de 80% das secretarias municipais e estaduais, ou seja, 4.437, já aderiram ao programa. Entretanto, a CNM alerta que antes de realizar o preenchimento de formulário eletrônico, o secretário de educação precisa atualizar as informações no sistema PDDE Interativo, plataforma do MEC utilizada para o repasse de recursos e apoio à gestão escolar. A entidade lembra que sem esse procedimento a adesão não será concluída.

Realizado virtualmente e com foco na alfabetização – da pré-escola ao 1º e 2º ano do ensino fundamental das redes públicas de ensino – o Tempo de Aprender é destinado a professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares. Trata-se de uma Política de Estado voltada à alfabetização que se estrutura nos eixos de apoio pedagógico; aprimoramento das avaliações; formação continuada; e valorização de profissionais da alfabetização.

ac24h.

sábado, 23 de janeiro de 2021

TARAUACÁ: INFORME AOS PROFESSORES QUE TEM AÇÃO NA JUSTIÇA REFERENTE AS FÉRIAS DE 45 DIAS.


Comunicamos que a prefeitura está realizando, depósitos de algumas ações judiciais, referente ao pagamento das férias de 45 dias aos professores da rede municipal de educação.

Entenda: o Sinteac deu entrada ainda no ano de 2019, em uma ação judicial que pede o pagamento da diferença de 15 dias de férias, que não vinha sendo pago pela prefeitura do munícipio, sendo que as férias dos professores são de 45 dias e a prefeitura só pagava por 30 dias, a ação pedia valores retroativos aos últimos 5 asnos. Após ganho judicialmente houve um atraso no pagamento em virtude da chegada da pandemia, e desde o início desta semana os pagamentos veem sendo efetuados conforme ordem de chegada dos processos na justiça e posteriormente no financeiro da prefeitura.

Orientamos que os servidores que entraram com as ações e que já se encontravam com RPV e ou ordem de pagamento em execução, que os mesmos deem uma olhadinha em suas contas bancarias, e caso ainda não tenha sido pagas que aguardem a execução judicial.

Existem outras ações judicias em andamento a exemplo dos servidores de apoio, que requisitaram a isonomia salarial da carreira, os mesmos obedecem aos mesmos critérios dos professores, orientamos que estes aguardem também.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Justiça do AC defere a incorporação do adicional de ensino especial à aposentadoria de professora


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado por uma professora, para que seja incorporada em sua aposentadoria a gratificação relacionada ao trabalho desempenhado no ensino especial. A decisão foi publicada na edição n° 6.736 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 12).

A autora do processo pediu pela incorporação do adicional aos seus vencimentos, bem como o pagamento retroativo dos valores suprimidos após a aposentadoria.

Para tanto, argumentou que o artigo 2º, da Lei Estadual n° 1.207/96, prevê a incorporação pretendida. Assim, já que a normativa não foi revogada pelas legislações posteriores, logo permanece válida.

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Cloves Augusto verificou que nos termos do parágrafo 2º, do artigo 53, da Lei Complementar n° 39/1993, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao provento, nos casos e condições indicados em lei.

Por conseguinte, a gratificação de ensino especial foi instituída pela Lei Estadual n° 1.207/96 e ela diz, em seu artigo 2º: “os benefícios incorporam-se aos proventos de aposentados e pensionistas”.

Portanto, a professora faz jus ao pagamento de valores correspondentes à gratificação de ensino especial, que deve ser contada a partir de setembro de 2016, de acordo com o cálculo apresentados nos autor, totalizando R$ 11.847,96.

PROFESSOR E SINDICALISTA JOÃO MACIEL ASSUME O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.

 

Já desde o início do ano de 2021, o Conselho Municipal do Fundeb tem novo presidente, o professor João Maciel assumiu o conselho em virtude do afastamento do diretor escolar professor Aderlândio França, sendo que o mesmo assumiu a pasta da secretária de saúde de Tarauacá, como Maciel era o vice automaticamente foi promovido.

O Conselho do Fundeb é o órgão fiscalizador dos recursos da educação municipal, e também propositor de medidas e ações, que visem a melhoria e manutenção da educação municipal.

TARAUACÁ: PRESIDENTE DO SINTEAC LAURO BENIGNO, DIZ QUE SEM VACINA E SEM REAJUSTE, NÃO TEM AULA.

 

O presidente do Sindicatos dos Trabalhadores em Educação do Acre, núcleo de Tarauacá, professor Lauro Benigno, afirmou que se os professores e alunos não forem vacinados a orientação é de que os docentes não voltem às salas de aulas durante a pandemia da Covid-19.

“Sem Vacinação e sem reajuste salarial, não vamos para sala de aula, e a grande maioria dos pais se recusam enviar seus filhos para a escola”, disse Lauro.

A Diretoria do Sinteac já comunicou a chefe de gabinete da prefeita eleita Maria Lucinéia, para que seja agendada uma conversa com a prefeita, e posteriormente apresentarem um programa de vacinação e de reajuste salarial para a gestora, os mesmos já no início da gestão já realizaram uma visita a nova secretária de educação.

Entendemos que além de necessário é também uma questão de bom senso, vacinar os trabalhadores em educação. “ A vida é mais importante que ano letivo”, disse.

Governo divulga resultado preliminar de processos seletivos da Educação

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), publicou no Diário Oficial de terça, 19, os resultados preliminares dos processos seletivos simplificados para professores (CONFIRA AQUI OS EDITAIS).

Também foram divulgados os gabaritos oficiais finais das provas objetivas e as respostas dos recursos no site www.ibade.org.br. Ao todo, são cinco processos seletivos simplificados para formação de cadastro de reserva de professores temporários.

ac24h.

Prefeituras devem quase R$ 116 milhões em precatórios

Os novos prefeitos acreanos têm o primeiro semestre deste ano para procurar o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e estabelecer como pretende quitar a dívida dos precatórios dos antecessores estipulada em torno de R$105.762.873,61, enquanto o estoque da dívida projetada para este ano, beira a casa dos R$ 9.828.883,89. O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom herdará uma dívida estimada em R$ 61.903.383,95. O gestor precisará desembolsar a quantia mensal de R$ 1.289.653,83, mas que no fim do ano deve fechar num desembolso de R$ 15.475.845,99, que corresponde por quase 25% do débito existente.

A prefeitura de e Senador Guiomard beira a casa dos R$ 7.093.651,26, com parcela mensal de R$ 147.784,40 que no ano chegará a quantia de R$ 1.773.412,82 e Capixaba a soma de R$ 5.608.810,72, com parcelas de R$ 116.850,22 que nos 12 meses fechará no montante de R$ 1.402.202,68.

O município de Plácido de Castro chega R$ 5.097.919,80, com parcela mensal de R$ 106.206,66 e R$ 1.274.479,95, enquanto Brasiléia soma R$ 3.825.367,44, a parcela de R$ 79.695,16 que totaliza R$ 956.341,86. Os demais municípios estão assim distribuídos: Sena Madureira R$ 5.832.928,48 R$ 1.458.232,12 R$ 121.519,34; Cruzeiro do Sul R$ 1.723.860,38 R$ 1.647.438,09 R$ 137.286,51; Tarauacá R$ 3.817.043,47 - R$ 954.260,87 - R$ 79.521,74; Assis Brasil R$ 5.789.911,52 R$ 1.447.477,88 R$ 120.623,16; Acrelândia R$ 2.203.861,43 R$ 550.965,36 R$ 45.913,78; Porto Acre R$ 1.526.785,29 R$ 381.696,32 R$ 31.808,03; Xapuri R$ 1.197.541,53 R$ 351.561,10 R$ 29.296,76 e Marechal Thaumaturgo R$ 141.808,34 R$ 479.101,64 R$ 39.925,14.

As novas parcelas em fase de execução judicial da prefeitura de Epitaciolândia (R$ 5.533.258,56), Bujari (R$ 1.812.522,15), Mâncio Lima (R$ 1.191.702,24), Feijó (R$ 142.329,23), Jordão (R$ 127.038,57), Manoel Urbano (R$ 166.711,23), Rodrigues Alves (R$ 628.704,44) e Santa Rosa do Purus (R$ 226.617,47).

A Tribuna

Em 2021, educadores devem pressionar governo pela correção salarial; defasagem é de quase 180% em 15 anos


A correção salarial dos trabalhadores em Educação do estado do Acre, defasado desde 2006 em mais de 170% segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, deverá ser a pauta principal de reivindicação da categoria em 2021. O maior contingente de trabalhadores do serviço público estadual – quase 20 mil pessoas, entre professores e técnico-administrativos –, amargam perdas salariais pesadas, numa degradação que começou no início dos anos 2000, na gestão dos governos petistas, e que desde então merece ser corrigida.

Neste novo ano, o tema deve ser encarado com carinho pelo governo Gladson Cameli, ou corre o risco de enfrentar paralisações encabeçadas pelos quatro sindicatos que representam a categoria, com sérios desgastes políticos para 2022.

Mas, ao que parece à primeira vista é que há um interesse por um estudo de viabilização destas correções nos salários que já foi iniciado pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Secretaria de Planejamento, Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Gabinete Civil.

Os técnicos da SEE, inclusive, já colocaram à mesa dos técnicos das outras pastas a possibilidade de utilizar os recursos destinados ao prêmio de Valorização dos Professores, a VDP, que hoje é de R$ 30 milhões, além de outros recursos originários do governo federal, como o Fundo Nacional de Educação Básica, o Fundeb, para honrar com a correção. Os sindicatos apoiam essa possibilidade.

No último dia 13 deste mês, o governo divulgou que seria formada uma comissão para discutir o tema, mas não passou de uma conversa verbal. Não tem nada marcado para tratar do assunto.

A não-reposição da inflação, desde 2006, fez com que o salário-base dos professores da rede pública estadual no Acre não alcançasse hoje os R$ 4.466,59, cálculo que tem como base o IPCA. Em vez disso, o ordenado desses profissionais atualmente é de R$ 2.400.

Isso significa que do ano 2000 para os dias atuais, as perdas salariais com base no Índice chegaram a quase 180%.

“O cenário é desafiador por causa das limitações que o estado vem sofrendo por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal”, disse em outra oportunidade Ricardo Brandão dos Santos, secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Em reunião no último dia 13 deste mês, Brandão dos Santos citou a LRF como grande entrave para o desafio de conceder um reajuste aos trabalhadores da Educação. Da reunião participaram também o secretário Mauro Sérgio da Cruz (SEE), Rômulo Grandidier (Fazenda), Flávio Pereira da Silva (Casa Civil) e Paulo Jorge dos Santos (PGE).

“Por ora, estamos engessados pela LRF, que não faz distinção de recursos ou de categoria. Temos um limite de teto de gastos que é nacional. Como equacionar isso é que precisa ser discutido”, disse o titular do Planejamento do governo Gladson Cameli.
Não se trata de aumento, mas de reorganizar o PCCR

Técnicos do governo ouvidos sob a condição de anonimato explicam que o que existe é uma necessidade de correção das distorções. “A categoria não precisa de aumento, e sim de uma reestruturação em seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR)”, ressalta um deles.

“Dinheiro tem para isso. Só o que falta, talvez, seja boa-vontade de resolver. Esperamos que isso entre em pauta logo após o controle da pandemia. Pois do contrário, o alerta está feito: vai haver manifestações se o governo não se interessar”, analisa outro.
De quarto lugar a pior salário do país em 7 anos

O salário dos professores da Educação estadual no Acre passou de quarto melhor para o pior em sete anos, a se considerar os dados do IPCA. Hoje, o estado ocupa o 27º lugar, a última posição e, consequentemente, o pior do país.

A título de comparação, atualmente o professor acreano ganha menos da metade do salário do vizinho Amazonas. E recebe 1/3 do salário dos professores do Amapá.

Em 2018 ficou à frente apenas do Rio Grande do Sul, que teve o ordenado do professor de 30 horas aumentado para R$ 2.585. Isso empurrou o Acre para último lugar.
Discrepância entre nível médio e doutorado

Atualmente, alguns servidores públicos estaduais de nível médio recebem melhor que um mesmo funcionário com doutorado, o caso de muitos professores.

“Diversos servidores, cujo cargo exige apenas o nível médio, ganham mais do que um professor com doutorado, já que um professor com tal titulação recebe R$ 2.884, ao mesmo tempo em que um recruta de soldado da Polícia Militar, por exemplo, que acabou de concluir o ensino médio, recebe mais de R$ 3.500”, explica um dos técnicos consultados. (AC24HORAS)

Governo deve retomar negociação com sindicatos da educação

A Tribuna - O secretário estadual de Educação, professor Mauro Sérgio Cruz deve se reunir com os representantes dos sindicatos da Educação na próxima segunda-feira (dia 25), para tratar da revisão das tabelas do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). O encontro com os sindicalistas está previsto para acontecer na Casa Civil, mas o horário por enquanto, não foi confirmado.

O governador Gladson Cameli, em entrevista concedida a imprensa no dia de ontem, sinalizou com a possibilidade de incluir os servidores da educação nos grupos prioritários que poderão ser imunizados nesta segunda etapa da campanha. Porém, o gestor não deu detalhes do calendário da próxima campanha de vacinação prevista para começar na primeira semana de fevereiro, quando o governo do Estado receberá mais uma remessa de 120 mil doses da vacina Oxford/Astrazeneca processada pelo laboratório Indiano.

Deve entrar na pauta do dia, a possibilidade de retorno das aulas presenciais no próximo dia 8 de fevereiro para os alunos que estão terminando o 9 Ano do ensino fundamental e do 1º ao 2º Ano do ensino médio do quarto bimestre do ano letivo do ano passado em decorrência da pandemia. A direção unificada do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (Sinproacre), do Sindicato dos Funcionários de Escola do Acre (Sintae) e do Conselho de Diretores das Escolas públicas do Acre (Codep) convoca a categoria para participar de uma paralisação de advertência no dia 1º de fevereiro em frente do Palácio Rio Branco.

A manifestação dos trabalhadores em educação (professores e funcionários de escola) tem como objetivo protestar contra a decisão da secretaria municipal de Educação (Semec) de retomada o curso de capacitação dos professores municipais que serão escalados para encerrar o quarto bimestre do 5º Ano do ensino fundamental –I. “A previsão do retorno do quarto bimestre do ano passado no dia 8 de fevereiro, mas com previsão de encerramento no dia 31 de março deste ano”, contou o coordenador do Codep, Vanderlei Rocha durante entrevista concedida na emissora TV Rio Branco.

A professora Rosana Nascimento, presidente do Sinteac, disse que as escolas da rede municipal não têm estrutura suficiente para cumprir os protocolos de biosseguranças do Comitê Acre sem Covid. Falta uma semana para a capacitação dos professores, mas até agora a prefeitura de Rio Branco não tem nem vacina para imunizar os trabalhadores em educação que estarão na linha de frente, quando o estado vive uma segunda onda da covid-19.

Até o presente momento não foi licitado os equipamentos de proteção individual dos trabalhadores em educação. Além da falta de máscara de proteção para todos os alunos matriculados na rede pública, compra dos medidores de temperatura do portão central das escolas. Não teve reforma ou ampliação dos estabelecimentos de ensino para instalação de pias para higienização das mãos das crianças e adolescentes, a ampliação dos banheiros coletivos para evitar aglomeração dos alunos no horário do recreio, a disponibilidade de totens com álcool em gel nos corredores, tapetes sanitizantes, sinalização do distanciamento de dois metros nos corredores e nas salas de aula.

Reajuste salarial ficou abaixo da inflação e poder de compra diminui; entenda



Boletim da Fipe indica que enquanto o dinheiro vale cada vez menos, o trabalhador não é compensado por seus empregadores

A tendência é que o IPCA mantenha crescimento até junho, dizem especialistas.
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Em dezembro, o reajuste salarial no Brasil ficou abaixo da inflação (-0,9%). É o que revela o boletim Salariômetro , divulgado nesta sexta-feira (22) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ( Fipe ). O Salariômetro analisa os resultados de 40 negociações salariais, que são coletados no portal Medidor, do Ministério da Economia.

O reajuste mediano negociado foi de 4,3% em dezembro, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no acumulado de 12 meses, ficou em 5,2%. O piso salarial mediano (que corrige as discrepâncias) negociado foi de R$ 1.333 em dezembro, enquanto o piso médio foi de R$ 1.442.

“Em dezembro, tivemos um repique muito forte da inflação . E a inflação, na mesa de negociação, é medida pelo INPC. Como no final do ano tivemos um aumento muito grande, principalmente na alimentação, isso refletiu no custo de vida dessas famílias e o INPC mostrou isso”, disse Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Projeto Salariômetro.

Dezembro foi o único mês de 2020 em que o reajuste salarial ficou abaixo da inflação . Nos outros meses do ano, os reajustes se equipararam, com um reacerto de 0,1% em fevereiro.

Em todo o ano passado, 5.038 instrumentos foram negociados, sendo que 4.472 deles por meio de acordos coletivos e 566 por convenções coletivas.
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Em dezembro, a proporção de reajuste nessas negociações, que ficou abaixo do INPC, atingiu 70,2%. “São negociações que não deram nem a inflação acumulada. Só 10,6% ficaram acima [da inflação]”, afirmou Zylberstajn.
Tendência de crescimento 

As negociações salariais que terminaram em reajustes que corrigiram a inflação [ou seja, ficaram iguais à inflação] somaram 19,1%.“Para uma empresa que esteja disposta a repor a inflação com o sindicato, já teria que começar com 5,2%. Se for dar aumento real, teria que ser mais do que isso. E isso em uma época de recessão profunda”, acrescentou.

Considerando-se todo o ano de 2020, o reajuste mediano nominal foi de 3% e o piso mediano foi de R$ 1.273. Para 2021, a Fipe prevê que os reajustes reais serão raros, já que as projeções para o INPC continuam altas, superiores a 5%, podendo chegar a 7% em junho.