segunda-feira, 28 de novembro de 2016

ASSOCIADOS E ASSOCIADAS JÁ PODEM RETIRAR SUA CARTELA PARA O BINGO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO

A Diretoria do Sinteac comunica a todos os associados e associadas que já estão disponíveis as cartelas do bingo que será realizado na primeira quinzena de dezembro(dia 11/12).

Para adquirir sua(s) cartela(s) os associados e associadas devem apresentar contracheque atualizado(mês de outubro 2016).

REGULAMENTO

EXCLUSIVIDADE: O bingo do Sinteac é destinado exclusivamente aos seus associados e associadas titulares; 

RESPONSABILIDADE: São responsáveis por toda organização do bingo, os membros da diretoria executiva da entidade. 

A DISTRIBUIÇÃO DAS CARTELAS: As cartelas deverão ser retiradas na sede do Sinteac nos horários das 08:30 as 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, mediante apresentação do contracheque (mês de outubro de 2016); 

RETIRADA POR DEPENDENTE: Se por algum motivo o (a) titular associado (a) estiver impossibilitado de comparecer à sede do sindicato para retirada de sua cartela deverá enviar seu contracheque para um de seus dependentes e ou responsável fazer a retirada; 

Nº DE CARTELAS POR SÓCIO (A): Cada associado (a) terá direito a 01 cartela; 

CARTELAS EXTRAS: Se caso o(a) associado(a) tiver interesse em adquirir mais 1 ou 2 cartelas deverá trocá-las por alimentos não perecíveis (01 kg por cartela) para serem doados a Entidades Filantrópicas e ajudar no natal sem fome; 

PRAZO PARA RETIRADA DE CARTELAS: As cartelas deverão ser retiradas até o dia 9 de dezembro (sexta feira até ás 17:00h). 

PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO: O associado (a) que por algum motivo estiver impossibilitado de participar dos sorteios do bingo no dia 11 poderá autorizar um de seus dependentes direto(cônjugue/filho(a), maior de idade) a participar com sua cartela mediante assinatura de autorização. 

CASOS ESPECIAIS: As cartelas que forem premiadas serão excluídas das próximas rodadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: 

- Todas as cartelas serão identificadas com carimbo da entidade e assinatura dos responsáveis pelo bingo. 

- O bingo será realizado no dia 11 de dezembro de 2016 na sede do Sinteac, após o churrasco. 

- Telefones de contato para quaisquer dúvidas: 99981-6789(Lauro), 99987-4410(Roneida), 99902-8276(Eurico) e 99977-5176 (Accioly).
- Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela organização do bingo. 

Tarauacá - Acre, 28 de novembro de 2016. 

A Diretoria do Sinteac

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SINTEAC ANUNCIA GRANDE FESTA PARA SEU QUADRO DE ASSOCIADOS


A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Sinteac do município de Tarauacá, através do seu presidente Professor lauro Benigno, anuncia para o próximo dia 11 de dezembro a grade festa de confraternização de final de ano dos associados e associadas à entidade. 

O mega evento, marcado para o Clube Social do Sinteac, contará com a realização de um super bingão com sorteio de valiosos prêmios, banho de piscinas, almoço, música ao vivo com artistas da educação e outras atrações culturais. 

De acordo com o presidente Professor Lauro Benigno a festa tem como objetivo o lazer e a integração da categoria que passa o ano inteiro trabalhando e quase não tem tempo para se confraternizar. 

"Essa festa já é tradição aqui no nosso sindicato e espero que no próximo dia 11 nossa categoria participe ativamente, pois, nossa diretoria vai preparar um grande dia de atividades de lazer e recreação para nossas famílias da educação", afirmou Lauro..  

O evento marca também a despedida do sindicalista Raimundo Accioly da direção da entidade.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Centenas de pessoas não sacaram o PIS; veja a lista por nomes


Centenas de pessoas ainda não sacaram o PIS/Pasep, ano-base 2014. O prazo é até 30 de dezembro para retirar o benefício. Balanço divulgado pelo Ministério demonstra que a grande maioria com direito a saque é formada por trabalhadores que têm direito ao PIS, num total de 758 mil pessoas, que podem retirar R$ 688 milhões.

O saque disponível para o PASEP soma R$ 184 milhões para 190 mil servidores públicos.

O recurso equivalente a um salário mínimo (R$ 880) que não for sacado pelo cidadão será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono é um direito do trabalhador que está inscrito no PIS/Pasep por pelo menos cinco anos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias em 2014, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É preciso ter tido, ainda, os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador pode fazer a consulta pela internet, no site http://trabalho.gov.br/abono-salarial/. É preciso inserir o CPF ou o número do PIS/Pasep, com a data de nascimento, no site.

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir cartão cidadão e senha cadastrada pode ir até os terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou a uma loteria. Se não tiver o cartão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, apresentando um documento de identificação. Nas agências bancárias, é recomendado que o trabalhador, quando não conseguir sacar, solicite uma consulta a partir do seu CPF.


Fonte: http://www.ac24horas.com/

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

28 DE OUTUBRO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO


A diretoria do Sinteac/Tarauacá, aproveita essa data especial em que se comemora em todo o país, o DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, para manifestar sua homenagem a todos e todas de Tarauacá e, ainda, ratificar seu compromisso de luta com os servidores da educação e todas as classes de trabalhadores do município.

Lauro Benigno 
Presidente

terça-feira, 18 de outubro de 2016

MORRE A PROFESSORA SALETE FARIAS


Faleceu na noite desta segunda feira em Rio Branco, a Professora Maria Salete Farias de Oliveira, 43 anos, casada, servidora municipal lotada no quadro da Escola Eduardo Santos Morais onde trabalhou como professora e coordenadora.

O corpo será transladado para Tarauacá com previsão de chegada para as 15 horas de hoje. 

O velório vai ser realizado em sua residência à Rua Eupidio de Andrade e o sepultamento deve acontecer na manha desta quarta feira.

Em nome dos Trabalhadores em Educação manifestamos nossa solidariedade e condolências à família enlutada e amigos.

JUIZ DE DIREITO DETERMINA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS AO CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL NII, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS

Resultado do Mandado de Segurança impetrado no último dia 1º de outubro de 2016 tendo o advogado Pinheiro Zumba como patrocinador e o SINTEAC e a Vereadora Janaína Furtado (REDE) como apoiadores, 34 candidatos aprovados no último concurso público municipalobtiveram decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga para serem nomeados em até 30 (trinta) dias, contados da intimação do Prefeito, no cargo de Professor NII.

A decisão judicial põe fim a um conjunto de especulações que circula na cidade sobre o destino dos Professores concursados, além de determinar que deverão ser convocados todos os candidatos aprovados ao sobredito cargo de Professor, em vista de o último colocado ser parte ativa no Mandado de Segurança, ponto da decisão que o magistrado faz questão de explicar:

“Ressalta-se que algumas pessoas aprovadas no concurso público, não são impetrantes nesse Mandado de Segurança, porém, para que seja alcançada a classificação dos impetrantes, deverá ser observada estritamente a ordem cronológica de aprovação. Explico. A primeira impetrante é Edineia da Costa Lima que ocupa a classificação 104º, o último impetrante Fredison Lima Gomes ocupa a 151º posição. Porém, para se chegar à classificação do último impetrante, faz-se necessário convocar todos os aprovados anteriormente, mesmo que não estejam no polo ativo da ação, sob pena de violação aos princípios constitucionais”.

Abaixo a decisão na íntegra, que poderá ser acompanhada no site do Tribunal de Justiça do Acre, autos n. 0700548-79.2016.8.01.0014.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por 
Edineia da Costa Lima (1ª impetrante); 
Maria de Fátima de Aguiar Leite (2ª impetrante); 
Maria Rosenir Lima da Rocha (3ª impetrante); 
Valderlandia Alcântara Aquino (4ª impetrante); 
Giselia do Nascimento Souza (5ª impetrante); 
Elza da Silva Braga Melo (6ª impetrante); 
Manoel da Silva e Silva (7º impetrante); 
Maria Zeneide Brasil da Silva (8ª impetrante); 
Aurimar Marques dos Santos (9º impetrante); 
Cliciamara Torres (10ª impetrante); 
José Francisco Viana do Nascimento (11º impetrante); 
Júlia de Cácia Madeiro de Lima (12ª impetrante); 
Dulceida Ferreira Sampaio (13ª impetrante); 
Elane Maria Lima Gomes (14ª impetrante); 
Silvania das Chagas Rodrigues (15ª impetrante); 
Gilberto Aires Furtado (16º impetrante); 
Fátima Iberlandia Oliveira da Silva (17ª impetrante); 
Gláucia Alves Rivera (18ª impetrante); 
Maria Ivone da Rocha Melo (19ª impetrante); 
Francisco das Chagas Marques de Araújo (20ª impetrante); 
Jocicleia Machado do Bonfin Correia (21ª impetrante); 
Gilmara Rodrigues de Freitas (22ª impetrante); 
Maria Salete Pontes (23ª impetrante); 
Raimunda Nonata da Costa Coelho (24ª impetrante); 
Elivania Rodrigues de Farias (25ª impetrante); 
Fabrícia Prado Bayma (26ª impetrante); 
Maria José Nascimento de Souza Albuquerque (27ª impetrante); 
Katiana de Albuquerque e Silva (28ª impetrante); 
Francisca Elizabete Araujo Silva (29ª impetrante); 
Deiz Maria Fontineles Marinho (30ª impetrante); 
Maria Luciene Sombra Leão (31ª impetrante); 
Maria de Souza Freitas (32ª impetrante); 
Fredison Lima Gomes (33º impetrante); 
Eliane Corrêa da Silva (34ª impetrante) ...

...em face de ato do Prefeito Municipal de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, vinculado à Fazenda Pública do Município de Tarauacá, com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital.Sustenta os impetrantes que realizaram concurso público para provimento de vagas em Cargos de Nível Superior, Médio e Fundamental Completo proposto pelo Município de Tarauacá/AC, edital de abertura de inscrição nº 001/2014, concorrendo a uma das 25 vagas destinadas ao cargo de Professor Nível II (pedagogia), vagas essas a serem preenchidas imediatamente, além da formação de cadastro de reserva composto de 25 vagas, garantidas 03 vagas para PNE Portadores de Necessidades Especiais. A 1ª convocação para contratação e posse se dera pelo DOE n. 11.471; a 2ª pelo DOE nº 11.527; a 3ª na forma do DOE nº 11.570; a 4ª convocação se efetivara pelo DOE nº 11.830 e; a 5ª e última convocação se dera pelo DOE nº 11.831 (todos anexos), ocorrida no último dia 22/06/2016, justo para atender a última convocada, Sra. Marcia Elizan Rodrigues de Mesquita, 91ª colocação, empossada no dia 1º/07/2016. Através do Mandado de Segurança nº 0700407-60.2016.8.01.0014, fora concedida liminar para nomeação e posse no cargo de Professor NII de 11 (onze) candidatos, dos quais um deles já fora convocado. Assevera que dos 92 candidatos convocados não se sabe, ao certo, quantos efetivamente tomaram posse; nem quantos desistiram do certame, porém, é fora de dúvida que dezenas de pessoas alheias ao concurso público em debate foram chamadas pela municipalidade e estão atualmente trabalhando nas unidades escolares da rede pública de ensino do município de Tarauacá, numa patente violação aos direitos de nomeação e posse dos impetrantes às vagas existentes, porquanto laborando na forma de contratação precária desde o início do ano letivo, este estreado no dia 29/02/2016.Requer a concessão da liminar para que seja determinado de imediato à autoridade coatora, que providencie os atos administrativos que possibilitem a convocação, nomeação e posse dos impetrantes no cargo de Professor NII, sob pena do pagamento de multa.É o relato do necessário. 

Decido. - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE WRIT Dispõe o artigo 23 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conforme anexo de fl. 137, os impetrantes tomaram conhecimento do ato no dia 07.06.2016, ocasião em que a vereadora Janaína Furtado colheu da administração municipal, via ofício PMTK nº 445/2016 da lavra da autoridade coatora, planilhas contendo o Quadro de Pessoal Docente - 2016, sendo esta data o marco inicial para a contagem do prazo para impetração do Mandado de Segurança. O referido mandado fora impetrado no dia 01 de outubro de 2016, portanto, tempestivo.- DA LIMINARComo é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ato e omissão eivados de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, desde que não seja cabível o manejo de habeas corpus, habeas data, nos exatos termos do disposto no art. 1º e §§ da Lei 12.016/2009.Dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Com efeito, o artigo 37, II, da CF, condicionou a investidura em cargo efetivo ao requisito do concurso público, consoante os princípios da impessoalidade, isonomia e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou o entendimento de que uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.(RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Quanto aos candidatos aprovados fora do número de vagas é posição pacífica da Suprema Corte que a contratação de pessoal com vínculo precário para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público, configura preterição dos candidatos classificados e gera a estes direito subjetivo à nomeação. (ARE 840237 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015).Destarte, os impetrantes lograram êxito em demonstrar, notadamente em documentos de fls. 138/147, que existem servidores contratados provisoriamente para o cargo ao qual foram devidamente aprovados - Professor NII.Consta em tais documentos relação dos professores contratados a título precário pelo município com suas respectivas lotações do ano de 2016, perfazendo um total de 62 (sessenta e duas) contratações irregulares.Nota-se que há grande quantidades de servidores atuando de forma precária neste município, ao arrepio das normas constitucionais que disciplinam a necessidade de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, o que justifica a impetração do presente writ.A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.No entanto, se dentro do prazo de validade do concurso há contratação, a título precário, de outra ou outras pessoas para o exercício de função correspondente ao cargo, a mera expectativa de direito ganha contornos de direito subjetivo, surgindo o necessário direito à nomeação, obedecida a ordem de classificação do certame.Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.Assim, para os candidatos classificados além das vagas previstas no edital, há mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo quando houver preterição pela contratação precária de terceiros para exercício das mesmas atribuições do cargo.Há diversos julgados no Superior Tribunal de Justiça que indicam que a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação, quando a Administração Pública contrata precariamente terceiros para que exerçam a mesma função em que há candidatos aprovados em concurso.Analisando de forma perfunctória os autos, verifico que os impetrantes demonstraram que as contratações ocorrida de forma irregular realizada pelo município alcançaram suas classificações, uma vez que há provas de 62 (sessenta e duas) contratações precárias e são 47 (quarenta e sete) pessoas classificadas no concurso público que não foram convocadas, o que configuraria preterição para o mesmo cargo em que fora aprovado.Ressalta-se que algumas pessoas aprovadas no concurso público, não são impetrantes nesse Mandado de Segurança, porém, para que seja alcançada a classificação dos impetrantes, deverá ser observada estritamente a ordem cronológica de aprovação. Explico.A primeira impetrante é Edineia da Costa Lima que ocupa a classificação 104º, o último impetrante Fredison Lima Gomes ocupa a 151º posição. Porém, para se chegar à classificação do último impetrante, faz-se necessário convocar todos os aprovados anteriormente, mesmo que não estejam no polo ativo da ação, sob pena de violação aos princípios constitucionais.Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A candidata classificada tem mera expectativa de nomeação quando logra aprovação fora do número de vagas oferecidas no certame. 2. Excepcionalmente, referida expectativa se convola em direito líquido e certo, desde que se comprove que dentro do prazo de validade do certame, a Administração, precariamente, contrate terceiros para o preenchimento de vagas existentes, em evidente preterição do direito daqueles aprovados em concurso válido e aptos a ocuparem o mesmo cargo. 3. Demonstrada a preterição, eis que nomeados técnicos em enfermagem para o mesmo cargo e localidade para o qual a ora impetrante fora classificada no concurso público, resta comprovada a necessidade de serviço da Administração. 4. A nomeação de técnicos em enfermagem plantonistas terceirizados a fim de ocuparem cargos temporários em detrimento dos candidatos classificados no certame público, fere o disposto no art. 37, IV e IX, da Carta Magna e art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 5.309/03. Assim, a contratação desses profissionais é ato que pretere o direito daqueles aprovados em concurso público válido. 5. Segurança concedida. (MS 00007735320128180000 PI 201200010007732. Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem. Julgamento: 22/10/2015. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: 05/11/2015).Assim, demonstrada a necessidade de servidor, pela contratação de terceiro, a título precário, surge para os impetrantes (candidatos classificados fora do número de vagas), o direito efetivo à nomeação.Nesse passo, a necessidade de vagas encontra-se demonstrada por ocasião da contratação a título precário realizado pelo próprio poder público. Assim sendo, em havendo concurso válido, fazia-se necessário que a Administração Estadual procedesse à substituição dos funcionários contratados precariamente por candidatos devidamente aprovados no certame. Vale aqui ressaltar que o vínculo provisório com o Estado só é possível em necessidades também provisórias. Sendo a educação uma necessidade permanente e, ainda, é impossível educar sem professores, de maneira que a contratação provisória seria um vilipendio ao sistema de ensino e à moralidade pública.No mandado de segurança, o fundamento relevante se confunde com a existência do próprio direito líquido e certo invocado pelos impetrantes, já exaustivamente demonstrado, sendo certo que a contratação de servidores terceirizados e provisórios pela Administração Pública, configura preterição à ordem classificatória do certame.Por outro lado, o risco da ineficácia da medida está evidenciado no prejuízo que os impetrantes podem sofrer com a demora da nomeação, bem como, à administração, que dispõe de servidores aptos para exercer as atividades com vistas ao atingimento do interesse público.Isto Posto, DEFIRO a liminar, com base no artigo 7º, III da Lei 12.016/2009 e determino que a autoridade coatora promova as exonerações de agentes provisórios, ou com qualquer outro tipo de vínculo precário com o Município, que exerçam atualmente a função de Professor NII, na medida em que comporte o abrigamento dos Professores NII aprovados no concurso de edital nº 001/2014 em seus respectivos cargos logrados, convocando para a ocupação destes cargos, em rigorosa observância da ordem classificatória do certame, os candidatos posicionados entre as classificações 104ª (centésimo quarto) a 151ª (centésimo quinquagésimo primeiro), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Município e multa diária pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Prefeito Municipal por cada dia de descumprimento, limitado a 90 (noventa dias).Cumprida a liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da citada Lei.


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quinta-feira, 8 de setembro de 2016

DIRETORES PODERÃO FAZER UMA PARALISAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR NÃO RECEBER A 2ª PARCELA DO PAFE


Na última sexta feira(09) os gestores das escolas da Rede Municipal se reuniram no SINTEAC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre para deliberarem sobre uma paralisação de advertência das atividades escolares.
Segundo os gestores não está havendo o cumprimento da Lei municipal 654/2008 de autoria do professor e ex-vereador "Cabo Orlando" que institui o Programa de Autonomia Financeira nas Escolas Municipais (PAFE) e que faz dois repasses anuais às escolas que apresentarem Plano de Ação e fizerem a prestação de contas de forma correta. Os recursos serão destinados às escolas urbanas da rede municipal de ensino e conforme Instrução Normativa, deverá ser gasto 30% em despesas de capital e 60% em custeio e 10% Eventos da Instrução.

"Já fizemos a prestação de contas da 1ª parcela recebida pela escola, e , mesmo a secretaria de educação analisando a prestação de contas dando parecer favorável, não liberou a 2ª parcela, o que já era para ter sido realizada, "disse o gestor da Escola Alcilene Calixto, Alexsandro de Souza Bispo.

"As escolas não têm como funcionar sem a liberação dessa 2ª parcela pois precisamos comprar gás para fazer a merenda, materiais de expediente e materiais de limpeza. Para manter o funcionamento da escola estamos comprando material fiado, e, é por isso que ainda não fecharam," disse o gestor da Escola Valdina Torquato, Valter Júnior. 

Os gestores decidiram que se até quarta feira(14/09) não receberem a segunda parcela, paralisarão suas atividades na quinta feira(15/09).

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

ELEIÇÕES PARA A ESCOLHA DA DIRETORIA ESTADUAL ACONTECE HOJE(31)

Acontece hoje(31) a eleição para saber que irá comandar pelos próximos quatro anos o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC. Professores e servidores da educação associados ao SINTEAC de todos os municípios do Estado poderão dar seu voto para uma das três chapas que concorrem ao comando do Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

Para a votação em Tarauacá serão disponibilizadas 3 urnas: Uma fixa na sede do SINTEAC e duas itinerantes que passarão nas escolas das rede municipais e estaduais. O filiado tem que se chegar aos locais de votação portando um documento oficial com foto e o contracheque do mês de julho. Os servidores aposentados associados também podem participar do processo.

As urnas itinerantes passarão nas escolas de acordo com os turnos que funcionam. Nas escolas afastadas da cidade e que estão localizadas no perímetro rural os servidores tem que se dirigir até a sede do SINTEAC para votar, pois a votação estará disponível até as 20h:00. 

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

ELEIÇÕES: Regimento Eleitoral para as Eleições da Diretoria do SINTEAC Quadriênio 2016/2020


Regimento Eleitoral para as Eleições da Diretoria do SINTEAC
 Quadriênio 2016/2020
Das eleições
Artigo 1º - A eleição do SINTEAC é normatizada pelo Estatuto do sindicato e    pelo presente Regimento Eleitoral.
Artigo 2º - A eleição deverá ser convocada pela presidência do Sindicato para o mês de agosto, sendo que o edital de convocação da eleição será publicado conforme Art. 52 do Estatuto Social 45 dias antes da eleição.

Artigo 3º - A Eleição do SINTEAC visa eleger os membros da Diretoria estadual e Conselho Fiscal, conforme Art. 21 para o mandato de 4 (quadro) anos.

Artigo 4º - A eleição para a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, referente ao mandato do período de setembro/2016 a setembro de 2020, realizar-se-á no dia 31 de agosto de 2016, no horário das 08h às 20h., mediante o voto direto e secreto dos                    membros associados, nos termos e condições estipulados no capitulo VI do Estatuto Social da entidade.

Artigo 5º - Conforme Art. 53 a apuração deve ser realizada imediatamente após encerramento da votação. A apuração ocorrerá na sede administrativa do SINTEAC – sito Avenida Marechal Deodoro n.º 747 – Centro/Ipase.

Artigo 6º - De acordo com Art. 63 do Estatuto Social da entidade, a comissão eleitoral expedira normas especificadas com todos os critérios eleitorais, pelo menos 20 (vinte) dias antes da eleição. Divulgará o regimento eleitoral e fixará e divulgará, os locais de votação, que poderá ser escola, por região, ou por urna itinerante.
Das chapas
Artigo 7º - Poderá concorrer à eleição para a diretoria do SINTEAC, todos os trabalhadores a ele filiados no mínimo doze meses antes da eleição, inscrito em chapa completa, de acordo com o Art. 7º do Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro - Em caso de não desconto em folha de pagamento, será permitido o pagamento de mensalidade do sindicalizado de maneira avulsa e mensal na tesouraria do sindicato, até o quinto dia último do mês subsequente, de acordo com o Art. 7º do Estatuto Social.
Parágrafo Segundo - Os sindicalizados que queiram candidatar-se devem apresentar chapa completa para efeito de inscrição no mínimo 10 (dez) dias antes da eleição, junto à comissão eleitoral, de acordo com Art. 56 do Estatuto Social.
Parágrafo Terceiro – As inscrições iniciaram dia 12 de agosto e se encerraram dia 22 de agosto. A comissão eleitoral receberá as inscrições na sede administrativa do SINTEAC, sito – Avenida Marechal Deodoro - 747 - Bairro Centro no horário de 08h00 as 12h00 e das 14h00 às 17h30h.
Parágrafo Quarto - De acordo com o Art. 19 – A diretoria será composta por 18 (dezoito) membros, com títulos de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretario/a Geral;
IV – Diretor/a Financeiro/a;
V – Diretor Adjunto de Finanças;
VI – Diretor/a de Organização Social;
VII – diretoria de Assuntos Sindicais;
VIII – Diretor/a de Ensino Particular;
IX – Diretor/a de Assuntos Jurídico e Legislativo
X – Diretor/a da Saúde do Trabalhador;
XI – Diretor/a de Tecnologia da Informação, Imprensa e Divulgação;
XII – Diretor/a de Formação;
XIII – Diretor/a do Departamento de Professores;
XIV – Diretor/a do Departamento de Funcionários Administrativo da Educação;
XV – Diretor/a de Aposentados e Assuntos Previdenciários;
XV – Diretor/a de Ensino do Campo;
XVII – Diretor/a da Mulher trabalhadora;
XVIII – Diretor/a de Apoio aos Municípios;

Parágrafo Quinto - De acordo com o Art. 21, serão eleitos/as 05 (cinco) suplentes.

Parágrafo Sexto - De acordo com o Art. 47, o Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos junto com a diretoria.

Parágrafo Sétimo - No ato da inscrição deverá ser apresentada cópia dos seguintes documentos de todos os componentes da chapa: CPF, RG, comprovante de filiação de um ano (emitido pelo setor responsável do SINTEAC), comprovante de endereço, cartão do PIS/NIS, termo de posse e requerimento de candidatura preenchido e assinado pelo candidato a diretoria.
Parágrafo Oitavo - Será expedida uma certidão de quitação de regularidade pela secretaria de finanças do SINTEAC, para fins de inscrição de chapa.
Parágrafo Nono - Em hipótese alguma, será permitida inscrição de nenhum chapa que não esteja de acordo com o estatuto do sindicato, notadamente com o preenchimento de todos os cargos em disputa, tanto da diretoria e suplência quanto do conselho fiscal.
Parágrafo Décimo - O sindicalizado poderá candidatar-se à Diretoria do SINTEAC, desde que comprove, por meio da apresentação do respectivo contracheque (julho de 2016), a não sindicalização a outra entidade sindical da mesma base, não fira os interesses do sindicato e não exerça cargo de confiança de qualquer esfera de governo de acordo com Art. 7º do Estatuto social.

Parágrafo Décimo Primeiro – após ser encerrado o prazo de inscrição das chapas não será permitido fusão entre estas no decorrer do processo.
Parágrafo Décimo Segundo – eventuais substituições de membros das chapas poderão ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições, desde que por motivo de força maior, (as situações elencadas no parágrafo nono não se aplicam a força maior citada neste artigo), devidamente documentado, no máximo dois membros de cada chapa.
Parágrafo decimo Quarto – o número das chapas deverá obedecer à ordem de inscrições e não a sorteio.
Parágrafo decimo Quinto - Em caso de chapa única, será necessária a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, com a opção de sim ou não na cédula de votação.

Parágrafo decimo Sexto - – É vedado a participação no conselho fiscal de membros da diretoria do SINTEAC e de membros da diretoria dos núcleos, ou de seus parentes até segundo grau, bem como de cônjuges ou companheiros

Artigo 8º - E assegurada a toda chapa devidamente inscrita todas as informações necessárias a realização do pleito, bem como a atualização igualitária dos recursos destinados as eleições, sob a responsabilidade de comissão eleitoral.
Parágrafo primeiro: todas as solicitações das chapas devem ser feitas em escrito, assim como a resposta dada pela comissão eleitoral
Da comissão Eleitoral
Artigo 9º - A comissão eleitoral de acordo com o Art. 62, será formada por cinco sindicalizados em dias com suas obrigações, com direito a voz e voto, entre os quais um presidente, e mais 02 (dois) suplentes.

a)    Um presidente.
b)    1º secretário.
c)    3º dois membros efetivo.
d)    Dois suplentes.
Parágrafo Primeiro – a comissão eleitoral funcionará na sede administrativa do SINTEAC, sito – Avenida Marechal Deodoro - 747 - Bairro Centro no horário de 08h00 as 12h00 e das 14h00 às 17h30h.
Parágrafo Segundo: O presidente da Comissão Eleitoral deverá nomear um suplente para compor os trabalhos, sempre que houver a ausência de qualquer um dos membros efetivos, desde que esteja presente o substituto, caso contrário os trabalhos serão conduzidos com no mínimo três membros.
Parágrafo terceiro: O membro da Comissão Eleitoral que faltar a três reuniões seguidas, ou cinco intercaladas será destituído por ato da presidência, com a imediata convocação e efetivação do suplente.
Parágrafo quarto: Qualquer chapa que sinta violado os seus direitos pelas decisões da Comissão Eleitoral poderá recorrer em até 48 (quarenta e oito horas) por ato do presidente candidato, a assembleia geral, por requerimento dirigido a Comissão Eleitoral, que terá poderes específicos para convocar, que se realizara até 10 (dez) dias.
Compete a Comissão Eleitoral
Artigo 10º determinar o modelo da cédula eleitoral
a) elaborar o regimento eleitoral;
b) formar as subcomissões eleitorais na capital;
c) providenciar relação dos sindicalizados a aptos a votar;
d) determinar os locais das seções conforme o estatuto;
Das Subcomissões Eleitorais
Artigo 11º as subcomissões serão formadas por dois membros efetivos e um suplente, assim compostas;
a)    Um presidente
b)    Um secretário
c)    Um suplente
Parágrafo Primeiro - nos municípios, as subcomissões serão organizadas e nomeadas pela diretoria dos núcleos do SINTEAC conjuntamente com a comissão.
Parágrafo segundo – todos os membros das subcomissões têm direito a voto.
Parágrafo Terceiro - Os membros das chapas concorrentes não poderão fazer parte das subcomissões eleitorais
Parágrafo Quarto – As subcomissões podem ser compostas pelos funcionários do sindicato, em urnas itinerantes.
Competem as Subcomissões
Artigo 12º dirigir os trabalhos da mesa, no dia da eleição.
a)           Ao presidente de mesa compete assinar conjuntamente com o secretário, as cédulas eleitorais.
b)           Ao secretario compete elaborar a ata no termino da votação e assinar juntamente com o presidente, em seguida encaminhá-la para a comissão eleitoral, conjuntamente com todo material da eleição;
c)            Informar a comissão eleitoral e registrar em ata, qualquer eventualidade ocorrida.
Dos eleitores
Artigo 13º - De acordo com o Art. 59, terá direito a votar na eleição, todo o sindicalizado quite com a secretaria de finanças, que tenha se sindicalizado no mínimo 60 dias antes da eleição e não tenha nenhum atraso no pagamento nos últimos dois meses anteriores à eleição, comprovado pelo contracheque (mês de julho), e ainda:

a)     Que o nome não conste na relação dos votantes, devendo o eleitor identificar-se com um documento oficial com foto e contracheque de julho.
b)     Para os sócios cujos nomes não constem na relação de votantes, haverá uma folha a parte, podendo votar desde que comprove ser sindicalizado, neste caso apresentar contracheque do mês julho de 2016 em que consta a contribuição para o SINTEAC, ou recibo emitido pelo sindicato;
c)     Na folha acima citada, a mesa receptora de votos deverá fazer o constar o nome do eleitor, sua assinatura e o nome da escola onde o mesmo é lotado, podendo o eleitor votar somente se a escola pertencer àquela seção eleitoral.
d)     O voto em transito será permitido em urna especifica, para os associados de outras localidades, devendo o eleitor identifica-se com um dos documentos citados na letra ”a” do presente artigo e comprovar ser sócio da entidade apresentando contracheque de julho de 2016 em que figure o desconto para o sindicato ou recibo emitido pelo SINTEAC, o nome deverá ser incluído na folha a parte.
e)     Quando do exercício do voto fora da lista de votantes, a subcomissão lançará o nome do eleitor em lista especifica na comissão eleitoral central, para registro.
f)      Em todos os casos de voto que não esteja na lista de votante, haverá a previa conferencia do registro, para evitar votos em duplicidade.
Artigo 14 - O eleitor quando não em trânsito, votara exclusivamente em sua seção eleitoral.
Dos votos
Artigo 15 -  serão considerados validos os seguintes votos;
a)    Todos aqueles que forem marcados no interior dos quadrinhos da cédula;
b)    Os votos marcados em outro local da cédula, mas que fique claro a intenção do voto;
Parágrafo único - Não haverá voto por procuração.
Artigo 16 -  serão considerados nulos;
a)     Os votos em que o eleitor assinalar mais de um quadrinho;
b)     Os votos em que o eleitor escrever palavra, frases, desenhar, ou que haja identificação do eleitor.
c)     Votos que contenham ofensas, palavras injuriosas ou de conotação racista.
DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO
Artigo 17 - A comissão eleitoral determinará os locais de votação na capital.
Parágrafo único - Nos municípios os locais de votação ficam a critério dos núcleos, em comum acordo com a comissão eleitoral.
DOS FISCAIS DAS CHAPAS
Artigo 18 - Cada chapa concorrente poderá indicar fiscais para acompanhamento da eleição, devendo os mesmos serem filiados à entidade, e serão identificados por meio de crachá fornecido pela comissão eleitoral.
Parágrafo Único - Os fiscais de cada chapa deverão identificar–se perante subcomissão, sendo que na elaboração da Ata da eleição constará o nome e assinatura dos fiscais presentes. Poderá permanecer na seção eleitoral apenas um fiscal de cada chapa.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Artigo 19 - No dia da eleição, fica proibido qualquer propaganda eleitoral a 50 (cinquenta) metros de distância da urna, sendo que a violação de tal preceito deve ser relatada na ata de votação identificando a chapa que realizou.
DA APURAÇÃO GERAL DOS VOTOS
Artigo 20 - A apuração dos votos será organizada da seguinte forma;
a)    Na capital os votos serão apurados na sede do sindicato.
b)    Nos demais municípios os votos serão apurados no local estabelecido pela diretoria do núcleo dos sindicatos, em comum acordo com a comissão e subcomissão eleitoral;
c)    Os núcleos dos municípios deverão após a realização da eleição, comunicar a comissão eleitoral extraoficialmente, por telefone ou outro meio de comunicação, o resultado final da eleição e, em 24 horas encaminhar a Ata acompanhada de todo o material da eleição.
d)    Após a soma total dos votos a comissão eleitoral divulgará extraoficialmente o resultado da eleição;
e)    Após o recebimento e a conferencia de todo o material da eleição do interior (município) a comissão eleitoral divulgara oficialmente o resultado da eleição.
DOS RECURSOS
Artigo 21 - Quaisquer recursos a ser impetrado pelas chapas concorrentes serão recebidos pela comissão eleitoral em até 48 horas após a divulgação oficial do resultado da eleição.
Parágrafo único - Os recursos serão julgados pela comissão eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento de recurso em tempo hábil.
DOS CASOS OMISSOS
Artigo 22 - Os casos omissos serão decididos pela comissão eleitoral.
DA POSSE DA NOVA DIRETORIA
Artigo 23 - A posse da nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC será efetuada no quinto dia útil após o resultado oficial da eleição às 09h00min, na Sede Administrativa do Sindicato, localizado na rua Marechal Deodoro 747 – Centro.

Rio Branco – Acre, 05 de agosto de 2016.