Projeto prevê R$ 2,5 bilhões para Educação, R$ 2,2 bilhões para Saúde e R$ 1,5 bilhão para Segurança
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 chegou oficialmente à Assembleia Legislativa do Acre | Foto: Reprodução
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 chegou oficialmente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (6). A mensagem que acompanha a proposta foi lida durante a abertura da sessão e dá início à tramitação de uma das principais matérias que os deputados terão pela frente até o encerramento do ano. O ContilNet teve acesso ao projeto, com exclusividade.
Encaminhada pela governadora Mailza Assis, a proposta estima as receitas e fixa as despesas do Estado em exatamente R$ 14.688.184.488,09 para o próximo ano. Na mensagem enviada ao presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, Mailza solicitou que a tramitação ocorra em regime de urgência.
A LDO chegou a ser pautada antes do primeiro turno | Foto: ContilNet
Do montante previsto, R$ 9,65 bilhões correspondem a recursos do Tesouro Estadual da administração direta. Outros R$ 5,03 bilhões são provenientes de fontes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), receitas previdenciárias, recursos próprios de entidades da administração indireta, convênios e operações de crédito.
Educação terá quase R$ 2,6 bilhões
Entre as principais áreas, a Educação aparece com orçamento de R$ 2,595 bilhões, enquanto a função Saúde soma R$ 2,258 bilhões. Para a Segurança Pública, estão previstos R$ 1,558 bilhão.
A Previdência Social representa outra parcela expressiva, com R$ 2,116 bilhões. Administração terá R$ 1,049 bilhão; Judiciário, R$ 634,9 milhões; função Legislativa, R$ 558 milhões; e atividades essenciais à Justiça, R$ 537,8 milhões.
O projeto prevê ainda aproximadamente R$ 1,047 bilhão em investimentos. Já as despesas com pessoal e encargos sociais estão projetadas em cerca de R$ 7,35 bilhões.
LOA chega, mas LDO ainda não foi votada
Um detalhe chama atenção no calendário orçamentário deste ano: a LOA de 2027 já chegou à Assembleia enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o mesmo exercício ainda não foi votada definitivamente pelos deputados em plenário.
A LDO é justamente a peça que estabelece as metas, prioridades e diretrizes que orientam a elaboração do orçamento anual.
O projeto tramita na Aleac desde o primeiro semestre e já foi aprovado nas comissões. A votação definitiva, entretanto, foi adiada durante o período eleitoral.
Nesta terça-feira, Nicolau Júnior confirmou que a intenção é colocar a LDO em votação somente depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Passou nas comissões a LDO. A LOA chegou na Casa. Vai ser lida no expediente, mas a votação da LDO vai ser depois da eleição”, declarou o presidente da Aleac.
A LDO chegou a ser pautada antes do primeiro turno, mas a dificuldade para reunir os parlamentares em meio às campanhas acabou adiando a apreciação. A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou o texto com seis emendas incorporadas.
Entre elas estão diretrizes relacionadas à recomposição de 10% da tabela da Educação, condicionada à disponibilidade financeira e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; encaminhamento de proposta da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores; PCCR da Saúde; policiamento escolar; atendimento psicológico e assistência social nas escolas; e incentivo ao estágio remunerado para universitários em situação de vulnerabilidade.
Último orçamento do atual PPA
A LOA de 2027 também terá uma característica particular: será o orçamento correspondente ao último exercício do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Na mensagem encaminhada aos deputados, o Governo afirma que o orçamento deverá servir para a conclusão de metas e projetos em andamento, preservação dos investimentos estruturantes e continuidade das políticas públicas, além de preparar o Estado para o próximo ciclo de planejamento. Mensagem LOA.pdf
O texto também incorpora três instrumentos temáticos: o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD), o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG) e o Orçamento Climático. Este último considera os gastos destinados a ações e programas de mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Mensagem LOA.pdf
Governo poderá remanejar até 30% do orçamento
Outro ponto relevante do projeto está na autorização solicitada pelo Executivo para movimentações no orçamento ao longo de 2027.
O texto autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, além de transposições, remanejamentos e transferências entre programações e órgãos, até o limite global de 30% da despesa fixada na LOA.
A proposta também estabelece uma reserva de contingência de R$ 15 milhões.
Agora, após a leitura da mensagem, a LOA inicia sua tramitação formal na Assembleia. Os deputados deverão analisar e discutir a proposta antes da votação em plenário.
Antes disso, porém, a Casa ainda terá uma pendência: aprovar a LDO que servirá de diretriz para o próprio orçamento de R$ 14,6 bilhões que acaba de chegar ao Legislativo.