Acre segue acima do limite da LRF e fica impedido de conceder reajustes e novas contratações
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O Governo do Acre encerrou o exercício financeiro de 2025 com despesas de pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, os gastos com pessoal atingiram 47,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do Estado. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (30).
O percentual supera o limite prudencial, fixado em 46,55%, mas permanece abaixo do limite máximo de 49% permitido pela legislação. No acumulado de janeiro a dezembro, a despesa total com pessoal somou R$ 5,37 bilhões, enquanto a Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites foi de R$ 11,19 bilhões.
Acima do limite prudencial, o Estado enfrenta restrições previstas na LRF, como a vedação à concessão de reajustes salariais, criação de cargos, alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa e realização de novas contratações, salvo exceções legais.
O relatório também aponta crescimento contínuo das despesas ao longo do ano, com destaque para o mês de dezembro, quando os gastos com pessoal ultrapassaram R$ 704 milhões, o maior volume mensal registrado em 2025.