A falta de previsão para uma brecha que possa garantir o atendimento às pautas das categorias se dá por conta de um futuro incerto em relação à receita
Everton Damasceno, ContilNet
Diante dos inúmeros movimentos dos sindicatos que pedem reajustes e reformulação dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCRs) dos servidores públicos no Acre, o ContilNet resolveu conversar com o secretário de Governo (Segov), Luiz Calixto, para esclarecer o assunto.
Há alguns meses, desde que as solicitações e manifestações das classes se intensificaram, o Executivo tem dito que só pode conceder qualquer tipo de reajuste quando houver brecha pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Calixto afirmou que ainda não é possível ter essa previsão.
‘Não tem dinheiro para todos os PCCRs’, admite secretário de Governo do Acre/Foto: Reprodução
“Nós não temos como prever qual quadrimestre nós vamos ter essa brecha, entre aspas, essa permissão, porque isso depende de duas coisas. Uma delas, nós não temos o controle absoluto, que é a receita, né? Nós sabemos o tamanho da despesa com pessoal, mas nós não sabemos a receita. Então, no fechamento do quadrimestre é que a gente faz a proporção, a proporcionalidade entre receita corrente líquida e despesa com pessoal”, pontuou.
O secretário disse, inclusive, que a taxação de produtos brasileiros aplicada pelos Estados Unidos (EUA) pode afetar financeiramente o Estado, comprometendo a receita.
“A despesa com pessoal nós sabemos, porque ela é dada, consolidada. Nós sabemos que vai ter um tanto de despesa, que naquele mês vai ter um crescimento vegetativo. A outra parte: nós não temos o controle de receita. Por exemplo, essa questão aí da sobretaxação dos Estados Unidos, isso vai afetar a receita? Nós não temos essa informação. Agora, o que eu posso te dizer é que a gente tem muito cuidado e que o governo tem reduzido a cada mês esse índice”, acrescentou.
A falta de previsão para uma brecha que possa garantir o atendimento às pautas das categorias se dá por conta de um futuro incerto em relação à receita.
“Nós estamos, assim, digamos que na risca, no limite. Mas hoje eu não te arriscaria, porque, de uma hora pra outra, nós temos um incremento de receita e o índice vai lá pra baixo. E se não tivesse a receita caindo? Então não tem como dizer nem se no próximo quadrimestre vai ter essa brecha. O que eu posso te afirmar é que nós vamos ficar, nós estamos ali no limite. Eu não posso te afirmar se vamos ficar um ponto acima ou um ponto abaixo. Nós vamos ficar bem próximos”, reafirmou.
A Saúde é uma das categorias que pedem reformulação do plano de carreira e cargos/Foto: Reprodução
Calixto explicou que, mesmo tendo limite fiscal, o Estado precisa ter recurso para garantir os reajustes:
“É porque são dois fatores: não é só ter permissão fiscal, é tu ter dinheiro. Porque não é uma coisa obrigatória, senão nós estamos abaixo do limite. Só que nós usamos tanto esse argumento de que não concedemos porque estamos acima do limite, que no dia que estiver abaixo a gente fica com o argumento fragilizado. Então, além do limite, tem essa questão do recurso. Vamos supor que a lei permita, aí ela vai te perguntar: ‘Tu pode fazer, mas tu tem dinheiro pra fazer?’. E tudo que se relaciona a servidor é uma conta que tem que ser feita pro resto da vida”.
De acordo com o gestor, o objetivo principal do governo é garantir que não haja atraso de salário, como em anos anteriores.
“Nós tivemos experiência aí de governos que resolveram um problema no mês e atrasaram o pagamento no outro. O que precisamos é garantir que o salário de todos os servidores não fique atrasado”, salientou.
Calixto foi questionado pela reportagem do ContilNet se o Estado tem recurso para atender as categorias, caso a LRF abra essa brecha:
“Não tem. Pra atender todos os PCCRs, não tem de jeito nenhum. Quem fizer essa afirmação não está sendo honesto.”
O secretário também foi perguntado sobre qual a categoria priorizada quando brecha e recurso estiverem disponíveis. Para o secretário, não há uma classe preferida.
“Nós estamos analisando todas as possibilidades. Não tem, pelo menos da minha parte, eu não tenho preferência. É, porque às vezes quando você vai pro proselitismo, você chega numa categoria e diz que é a favor dela, chega noutra que é a favor de outra. Todas elas são legítimas. Todas elas são merecedoras, aí como é que você vai escolher? Eu participo de negociação da forma mais transparente possível, sem enganar, sem maquiar dados”, pontuou.
Apesar das incertezas acerca da concessão de reajuste, Calixto garantiu que o Governo tem honrado os trabalhadores com o aumento de 5,08% nos salários. No próximo ano, o objetivo da gestão é pagar a última parcela da porcentagem total que foi dividida em 4 anos.
“O Estado vem, já pelo terceiro ano consecutivo, concedendo os 5,08%, algo que poucos Estados do Brasil fizeram e nós já temos uma garantia de pra junho do próximo ano ter outro 5,08%. Ou seja, a inflação desse período já está garantida em lei. Em junho do ano que vem, a previsão é dar mais um ajuste. É, porque são quatro parcelas, já foram dadas três”, concluiu.