CNTE requer a retirada do projeto da pauta da Câmara dos Deputados para aperfeiçoamentos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de trabalhadores/as que atuam nas escolas públicas do país, requer aos deputados e deputadas federais o adiamento da apreciação em plenário do projeto de lei (PL) nº 3.035/2020, que “dispõe sobre garantias ao direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas em classes comuns do ensino regular e define educando com altas habilidades ou suoperdotação no âmbito da legislação educacional.”
Mesmo reconhecendo o esforço do relator para tentar adequar algumas questões importantes, a exemplo das competências laborais do “Profissional de Apoio Escolar”, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, há neste e em outros conceitos e dispositivos do parecer legislativo (PRLP n. 9) incongruências e lacunas que precisam ser superadas antes de o projeto seguir para apreciação final em plenário.
Entre os pontos ainda obscuros e/ou imprecisos, destacamos a necessidade de prever a formação pedagógica para os Profissionais de Apoio Escolar, quiçá e minimamente vinculada à 21ª Área de Serviços de Apoio Escolar, que consta nos anexos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 22 de dezembro de 1999, podendo também ser estendida à formação em nível superior.
Quanto ao Atendente Pessoal, faz-se necessário constar no projeto a impossibilidade de utilização de recursos públicos da educação para financiar essas pessoas que, eventualmente, poderão ser indicadas pelos próprios familiares. Outra preocupação reside no financiamento das equipes multiprofissionais das áreas de saúde e assistência social, sobre as quais há vários projetos de lei prevendo suas inclusões no orçamento da educação, sem quaisquer contrapartidas de recursos que assegurem as políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino e de valorização dos profissionais da educação. Lembramos que o art. 212-A, inciso XII da Constituição Federal subvincula 70% das receitas do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação – muitos com defasagens salariais em razão de arrochos nos planos de carreira da categoria – enquanto que outras categorias profissionais pleiteiam o ingresso na rubrica da educação. E essa conta, simplesmente, não fecha! Atualmente, psicólogos e assistentes sociais estão na rubrica dos 30% do FUNDEB, com muitos tensionamentos nas redes de ensino.
A CNTE reitera seu compromisso com a inclusão escolar, haja vista defender historicamente as convenções internacionais e as legislações pátrias que tratam do tema, inclusive o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Contudo é preciso assegurar que o PL 3.035/20 e outros correlatos sejam exequíveis e não criem mais disparidades e tensões nas redes escolares, tornando-se “letras mortas” em razão da incapacidade de atender os legítimos anseios e direitos dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, matriculados ou que venham a se matricular em classes comuns do ensino regular.
Diante do exposto, reforçamos o pedido para adiamento da votação do PL 3.035/2020 e a reabertura do diálogo social, ao qual a CNTE se propõe a integrá-lo desde já.
Brasília, 26 de fevereiro de 2025
Diretoria Executiva da CNTE