Medida, mesmo totalmente inconstitucional, está concluída e atinge em cheio também os atuais servidores
Da série era só o que faltava! O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) uma Reforma Administrativa que, na prática, é um duro golpe contra o funcionalismo público de todo o país. Mesmo totalmente inconstitucional, medida está concluída e atinge em cheio também os atuais servidores. Segundo matéria na CNM (7), "na prática, a decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único,
passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)."
Traduzindo a medida: servidores públicos a partir de agora, com o aval da Suprema Corte, passarão a ser contratados e regidos pelos mesmos critérios do setor privado. Com outras palavras: fim do caráter de servidor público no país.
Acaba estabilidade
Para o professor Maércio Maia, Editor-Chefe do Dever de Classe:
Foto: arquivos Dever de Classe
Essa decisão do STF, de hoje, representa um golpe fatal no serviço público em todos os níveis, União, Estados, DF e Municípios, pois permite que os gestores realizem contratação de servidores públicos do jeito que quiserem, CLT e outras formas. Na verdade, essa decisão representa o fim da estabilidade no emprego e precarização do trabalho no âmbito do serviço público em todas as esferas. É mais uma vez o STF legislando para aniquilar o serviço público. Enquanto a Reforma Administrativa continua parada por conta da luta dos servidores públicos, vem o STF legislar e antecipar a Reforma Administrativa".
Atuais servidores
Ao contrário do que dizem os ministros que aprovaram tal Reforma Administrativa, projeto atinge também em cheio os atuais servidores. "Presidente da república, prefeitos e governadores estão agora liberados para contratar gente sem critérios nenhum, a não ser o do apadrinhamento político. Máquina pública da União, estados, DF e municípios tendem a inchar, o que dificultará ainda mais a valorização salarial dos que hoje estão sob as normas do concurso público. Medida péssima para o funcionalismo", diz o jurista Caio N Galvão, consultado pelo Dever de Classe.
Mobilização
O policial civil Luzanildo Frazão, Chefe do Conselho-Editorial do Dever de Classe, por sua vez, diz que:
É preciso mobilizar todo o funcionalismo para reverter esse projeto. Centrais sindicais, sindicatos e partidos de esquerda não podem aceitar o fim do serviço público no país." Vamos largar o conforto dos gabinetes sindicais e partir para a luta. O momento é gravíssimo.
Medida inconstitucional
O que os oito ministros do STF fizeram foi reconhecer a validade de uma emenda constitucional de 1998, que havia instituído irregularmente uma reforma administrativa com os ditames do que foi aprovado nesta quarta-feira. A relatora do projeto, ministra Cármen Lúcia, argumentou corretamente que tal "emenda é inconstitucional, porque houve violação do processo legislativo". Votaram com ela contra a medida apenas os ministros Luiz Fux e Edson Fachin.
Sobre a tramitação do projeto, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram a norma no próprio STF, argumentando que a promulgação se deu sem a aprovação em dois turnos em cada casa legislativa, como reza o rito democrático e legal. Isto confirma que o STF deu um duro golpe no funcionalismo.
Aguarde em breve atualizações sobre o tema!