"É preciso de fato melhorar a lei, há condições e dinheiro para isso", diz o analista
Em 13 de junho de 2023, o atual ministro da Educação — Camilo Santana — fez publicar no Diário Oficial da União a PORTARIA Nº 1.086 para, logo no Art. 1º:
Instituir o Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica." (Grifos nossos).
Atualização e melhorias na lei do piso
Desde que foi criado, esse "Fórum Permanente" já se reuniu nove vezes. O último encontro ocorreu no dia 20 de setembro deste ano, onde seus integrantes, entre os quais representantes do MEC e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) — debateram sobre "a elaboração de um Projeto de Lei que atualize as regras do Piso, além de avaliar possíveis melhorias no seu mecanismo de reajuste anual." (Portal CNTE, 20/09/2024). Nessa reunião, ficou encaminhado inclusive que, até o dia 20 de dezembro próximo, uma minuta do referido PL sobre tal questão seja apresentada. Está em cima.
Para o especialista em políticas públicas Júlio N Nascimento, consultado pelo Dever de Classe, essas discussões sobre mudanças e melhorias na lei do piso dos professores não podem desconsiderar as importantes pesquisas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) sobre a questão salarial no país. "É preciso de fato melhorar a lei, há condições e dinheiro para isso. E as elaborações do DIEESE devem ser consideradas", pondera o analista. Abaixo, ele fala mais sobre a questão.
Por que é importante incluir os estudos do DIEESE nas discussões sobre atualização do piso salarial dos professores?
Primeiro, porque o DIEESE é um órgão sério e todos os seus estudos sobre economia e salários têm caráter científico, isto é, se baseiam em pesquisas criteriosas e não em especulações. Segundo, porque se o magistério quer de fato melhorar seus ganhos, deve buscar as elaborações de quem entende do assunto. E o salário mínimo calculado pelo DIEESE tem como base o custo da cesta básica e o que reza a Constituição Federal sobre isso. Nada mais natural que procurar também orientação de tal órgão.
O salário mínimo calculado pelo DIEESE para o último mês de setembro é R$ 6.657,55. Prefeitos e governadores podem pagar isso como piso inicial de carreira?
Creio que sim. Há verbas do Fundeb carimbadas para pagamento exclusivo do pessoal da educação. Basta acessar o site do Banco do Brasil e constatar que recursos desse fundo têm crescido bastante, ano a ano, mês a mês. Está lá para todo mundo ver. E a complementação da União aumentou também. Além do mais, esse valor aí seria para jornada inicial de professores de 40 horas semanais, dois turnos. Não vejo que seja demais. Pelo contrário, ainda está é baixo.
Mas os gestores não vão aceitar...
Gestores, embora com os cofres cheios, sempre dizem que estão falidos. Categoria deve é se organizar e exigir melhorias de fato, e não apenas aceitar o que eles dizem. Afinal, o Fórum criado pelo MEC para tratar desse assunto diz logo em seu artigo 1º que medidas devem ser tomadas para que "o valor do piso inicial do magistério deve ter atualização progressiva". Se em 2024 esse piso já é R$ 4.580,57, por que já não poderia ter progredido um pouco e ser os R$ 6.657,55 do DIEESE? A diferença é pouca. Com esse piso inicial calculado pelo DIEESE e um plano de carreira razoável, algo que o mesmo Fórum criado pelo MEC também está discutindo, magistério poderá ter um ganho melhor. É algo possível.
Na inviabilidade desse piso inicial do DIEESE, você sugeriria outra alternativa?
Tem o Projeto de Lei nº 138/2022, do senador Randolfe Rodrigues. Medida atualiza a lei do piso e, se estivesse valendo, inicial para 40 horas neste ano seria R$ 4.742,80, acima dos R$ 4.580,57 em vigor. Além disso, projeto determina que o Governo Federal banque 1/3 do total, pago direto na conta bancária do professor. Acho bom também.