A inclusão social das pessoas com deficiência é uma luta humanitária e global, tendo o seu compromisso firmado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007. O Sistema ONU também escolheu o dia 3 de dezembro para reverenciar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
No Brasil, a luta por inclusão, dignidade e direitos das pessoas com deficiência ganhou relevo com a Constituição Cidadã de 1988, especialmente através dos artigos 6º, XXXI, 37, VIII e 227, § 1º, II e § 2º. A partir daí, diversas legislações, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passaram a contemplar os compromissos de inclusão das pessoas com deficiência, embora essa seja uma luta que necessite de constante vigilância e reafirmação, a fim de se evitar retrocessos como o que se pretendeu recentemente com a edição do Decreto nº 10.502/2021 (revogado em 1º/01/2023), que priorizou a oferta escolar às pessoas com deficiência em estabelecimentos especializados, em detrimento da inclusão em escolas regulares.
Em 2008, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através do Decreto Legislativo nº 186, que possui status de emenda constitucional nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. No ano seguinte, o Governo brasileiro promulgou a referida Convenção por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, dando sequência ao processo de inclusão da pessoa com deficiência no país. A Lei nº 11.133/2005, instituiu no Brasil o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, e, em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, através da Lei nº 13.146, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
Em 2022, por ocasião do 34º Congresso Nacional dos Trabalhadores em Educação, a CNTE incorporou em sua estrutura político-administrativa e vinculado à Secretaria de Políticas Sociais, o Coletivo Nacional de Trabalhadores/as em Educação com Deficiência, buscando superar os hiatos nas políticas de formação e de valorização desses profissionais nos sistemas de ensino. Além disso, a construção do Coletivo busca fortalecer o sentido de pertencimento das pessoas com deficiência em âmbito da CNTE e de seus sindicatos filiados, proporcionando aos/às trabalhadores/as em educação com deficiência lugares de fala em todos os espaços de disputa de direitos já vivenciados por pessoas sem deficiência.
O direito de ir e vir, de locomover-se com segurança e autonomia, de ser tratado com dignidade, de ter iguais oportunidades de desenvolvimento profissional e de acesso à informação são alguns dos direitos humanos fundamentais ainda não percebidos por todas as pessoas com deficiência em seus locais de trabalho. Lembrando que o espaço educacional não é composto apenas por estudantes com deficiência, mas também por professores/as e demais trabalhadores/as com deficiência.
Neste dia 21 de setembro de 2023, a CNTE celebra de maneira especial a construção de seu Coletivo de Trabalhadores/as em Educação com Deficiência, e desde já convoca as suas afiliadas para que também consolidem a representação desses trabalhadores e trabalhadoras em suas estruturas sindicais.
Brasília, 21 de setembro de 2023
Diretoria Executiva da CNTE