A inclusão Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos valores mínimos constitucionais da União reservados à saúde e à educação no novo arcabouço fiscal preocupa os parlamentares, afirmou ontem o relator Omar Aziz (PSD-AM).
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 que institui o novo regime fiscal aguarda votação no Senado.
"Pontualmente, tem duas questões que preocupam alguns senadores e alguns parlamentares, que é o Fundo Constitucional (do Distrito Federal) e a questão do Fundeb. Volto a repetir, se houver mudança temos que tratar isso diretamente entre nós parlamentares, até porque o próprio governo não tinha encaminhado isso no projeto original", disse nesta terça-feira (14) o senador Aziz, em entrevista a jornalistas após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A expectativa é que a medida seja votada na próxima semana, mas, antes, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agendada para o dia 20, irá discutir o projeto.
A partir da próxima segunda-feira (19), a CNTE e as entidades filiadas promovem campanha que pede aos senadores a retirada do Fundeb e dos valores mínimos constitucionais da União reservados à saúde e à educação da proposta do novo arcabouço fiscal.
Originalmente, o fundo não constava no projeto enviado pelo governo à Câmara e passou a fazer parte por conta de uma manobra do relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Por meio dele, a União repassa verba a estados e municípios.
RETORNAR AO COMEÇO
O presidente da CNTE, Heleno Araújo, destaca que a principal preocupação da entidade é com a queda no investimento dos valores destinados à educação, essenciais para a melhoria do ensino público.
“Corremos o risco de ver os 18% dos impostos arrecadados pela União para aplicar em educação deixarem de existir, devido à pressão fiscal que sofrerão os recursos vinculados para esse setor e a saúde, caso o PIB (Produto Interno Bruto) do país não cresça da forma esperada”, aponta.
Segundo o dirigente, o diálogo da confederação com os/as parlamentares tem ocorrido nas bases em cada estado e a entidade enviou uma solicitação de reunião com o relator do PLP no Senado. Também solicitou um encontro com o Ministro da Educação para tratar deste e de outros temas, mas até o momento não houve resposta.
As manifestações, porém, seguem fortes e serão intensificadas a partir da próxima semana. “Vamos manter as mobilizações já aprovadas pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE, com ações nas redes sociais, realizações de debates, seminário e encontros sobre os temas que nos afetam e ocupar as ruas”, apontou.
Secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Cristina Andrade, destaca que a presença do Fundeb no projeto de novo regime fiscal representa uma grande ducha de água fria na expectativa de efetivamente associar um projeto de educação a um projeto de nação.
“Num momento em que já deveríamos estar reconstruindo todo o processo educacional, com uma rapidez muito maior, caímos numa vala de ter o fundo e os mínimos constitucionais incluídos no arcabouço. Isso traz muito prejuízo para a educação, teremos impactos de redução de recursos em vários programas e se temos impacto financeiro no sentido de redução, também temos menos escola, menos valorização dos profissionais da educação, menos laboratório, menos tudo. É um momento de ampliar e não de reduzir recursos”, analisa
Os retrocessos com a inclusão do Fundeb são reconhecidos também por áreas técnicas ligadas ao parlamento. De acordo com nota produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, “a inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático."
Para o assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados, o economista David Deccache, não será possível melhorar a educação e a saúde caso as novas regras sejam aprovadas. Isso porque o arcabouço corrige o teto anual de gastos com base no crescimento de 70% das receitas do período passado, mas deveria trabalhar sobre a totalidade.
“A questão é que, conforme a Constituição, educação e saúde crescem com base em 100% da receita e o teto geral limita todas as despesas a 70%. É como se o teto fosse um carro correndo a 70 km por hora, na frente, e algumas despesas que têm pisos constitucionais, como saúde e educação, estivessem vindo atrás a 100km por hora.”
Ele aponta ainda que os recursos destas áreas irão gerar o contingenciamento de despesas.
“Pelo novo arcabouço fiscal, o piso para as despesas com saúde e educação voltará a ser reajustado pelas regras antigas, que vigoravam antes do teto de gastos, implementado em 2017. Com isso, os gastos em saúde deverão ser de ao menos 15% da receita corrente líquida e os de educação, de 18%.”, acrescenta.