Imagem: TV Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2486/2021, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. Agora a proposta será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roman (Patriota-PR). Segundo o texto, também poderão exercer as atividades da categoria os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.
DESTAQUE
O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário pedia a aprovação de uma emenda do PT que pretendia excluir, da obrigatoriedade de registro no conselho regional, os professores de educação física na rede de ensino e os mestres, instrutores e monitores de iniciação e especialização desportiva e de cultura física credenciados, registrados e fiscalizados por suas federações e confederações.
AVALIAÇÃO DA CNTE
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o PL 2486/2021 continua incorrendo em vícios materiais, pois confere a essas entidades fiscalizadoras (e com poder de polícia) atribuições restritas a órgãos de Estado, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 1717, em 2002. Ademais, a inclusão de servidores públicos no rol de fiscalização dos conselhos de educação física configura inquestionável reserva de mercado.
A CNTE faz um apelo aos parlamentares para que rejeitem o projeto de lei ou, em se mantendo a tramitação da matéria, que excetuem os profissionais de Educação Física das redes escolares, que já se encontram subordinados a suas respectivas administrações públicas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias