Com a presença de autoridades e profissionais da educação, ocorreu na tarde desta terça-feira, 23, na sede da Secretaria de Educação (SEE), a assinatura do Projeto de Lei que visa para a concessão de abono para os profissionais da educação das unidades da Rede Estadual de Ensino, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com o governo, o Projeto de Lei trata da concessão de abono pecuniário aos profissionais da educação básica do Estado do Acre e só será pago para servidores em efetivo exercício. No caso, estão aptos a receber o benefício professores, especialistas em educação, coordenadores de ensino, coordenadores pedagógicos e gestores escolares – lotados nas unidades de ensino, isto é, somente aqueles descritos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019. O Valor do abono será de R$ 16.609,18, ao todo. O governo vai investir mais de R$ 160 milhões.
A secretária de educação, Socorro Neri, disse que o benefício não se entende aos demais profissionais devido a Lei Federal 173/2020 que veda a concessão de reajustes e abonos este ano. A única exceção aberta pelo TCE foi esta: o abono para estes profissionais, de modo a permitir o cumprimento da obrigação constitucional de utilização de 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos professores em efetivo exercício das funções descritas pelo art. 61 da LDB”, explicou.
O procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, disse que o trabalho para realizar o abono do Fundeb foi árduo, porém, gratificante. “O único setor que tem autorização para receber o abono, é a educação. A lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer gratificação. A lei obriga o Estado a gastar 70% dos recursos do Fundeb, e somente 30% é que pode ser gasto”, ressaltou. Setti aproveitou a solenidade para fazer um alerta aos parlamentares do Poder Legislativo. “Isso só pode ser pago até o dia 31 de dezembro. O processo agora é, encaminhar para a Assembleia Legislativa e, lá vai haver discussão, mas deve ser pago até fim do ano”, comentou.
Em seu pronunciamento, o governador Gladson Cameli, com chapéu de Papai Noel, aproveitou para garantir que a equipe governamental deverá no decorrer da tramitação da lei na Casa de Leis para estender o benefício para os demais servidores. Além disso, Cameli rasgou elogios a gestão de Socorro Neri na educação. “Vamos sentar com a procuradoria, vamos achar um mecanismo para alcançar a todos os servidores da educação. É meu compromisso com todos os profissionais. Socorro, muito obrigado pelo trabalho”, destacou.
O chefe do executivo ressaltou que deverá circular no Acre no mês de dezembro, mais de meio bilhão de reais. “Isso é contado com o pagamento de servidores, décimo terceiro e demais benefícios”, disse.
Por fim, Gladson aproveitou para alfinetar os adversários políticos em relação aos investimentos no Estado. “A minha maior obra foi salvar vidas, eu sei quem estava do meu lado”.
Estiveram presentes no ato de assinatura do PL, os deputados Manoel Moraes (PSB), Cadmiel Bonfim (PSDB), o líder do governo, Pedro Longo (PV) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas).
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