Mesmo após anúncio feito pela Prefeitura de Tarauacá que anunciou na tarde desta quarta-feira, 27 de outubro, que pagará um abono salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O Sinteac comunica aos trabalhadores em educação que a luta continua, pois, este valor trata-se somente de um rateio dos valores em conta e que são obrigatórios serem pagos pela gestão, que fazem parte dos 70% das receitas do FUNDEB, e que atendem exigência da constituição federal conforme art. 212-A, e devem ser gastos com professores.
A concessão do abono contempla apenas professores e técnicos em educação, ficaram de fora servidores de apoio como serventes, merendeiras, vigias e outros.
Veja fala da prefeita: “Estou aqui, mais uma vez, para esclarecer alguns pontos sobre o pagamento do abono aos trabalhadores da Educação. Conforme vínhamos informando em comunicados anteriores, a revisão do PCCR, a distribuição dos 70% de FUNDEB, bem assim a concessão de outros benefícios de ordem financeira aos nossos trabalhadores em educação, estavam proibidas em razão dos termos da Lei Complementar Federal n° 173/2020. Contudo, após exaustivo estudo procedido pela Procuradoria do Município, chegou-se ao entendimento de que, para Professores e demais Servidores com formação pedagógica, em efetivo exercício, era possível o repasse dos 70% do FUNDEB, por se tratar de direito previsto na própria Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei Complementar Federal n° 173/2020. Assim, após a Equipe Técnica apresentar os cálculos para fins de cumprimento dos 70%, venho informar que o valor será de 3.000,00, os quais serão pagos, exclusivamente, aos profissionais antes referidos, conforme determinação legal prevista no art. 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, argumentou Lucinéia.
Ainda de acordo com Lucinéia, para os servidores de apoio da Educação, que são os vigias, serventes, merendeiras e outros e, ainda, para todos os Servidores das demais Secretarias, persistem as proibições estabelecidas pela referida lei complementar e, em razão disto, todos os benefícios a eles devidos serão implementados já a partir do mês de fevereiro de 2022.
"Embora esse quadro se mostre injusto aos olhos dos demais Servidores, é preciso compreender que essa situação decorre de conflitos de leis, as quais estão acima de nossas vontades. Assim, embora não possa, agora, estabelecer valores, assumo o compromisso com todos os demais Servidores de apoio que, no ano que se avizinha, procederemos ao pagamento de vantagens aos mesmos, em valores e periodicidade que serão estabelecidos por estudos técnicos da nossa Equipe Gestora, ante a necessidade de se tratar os recursos públicos com responsabilidade e probidade. Peço, novamente, a compreensão de todos, pois, diante dos impeditivos estabelecidos pelas normas em vigor, a concessão de abono exclusivamente aos professores e técnicos em educação foi o que se apresentou possível de se conceder, conforme orientação de nosso corpo jurídico”, finalizou a prefeita Maria Lucinéia. Com informações da Assessoria PMT.
E fato informar a categoria que as negociações continuam, e estamos cumprindo a deliberação outrora mantida entre o Sinteac, prefeitura e a justiça, no que diz respeito ao cumprimento da data estabelecida durante audiência de conciliação, com prazo de até o dia 15 do próximo mês, apresentar nova proposta que contemple toda a categoria.
Destacamos ainda que nossa negociação e para todos, e nossa prioridade é com o pagamento do quinquênio, melhora no valor do auxílio alimentação, além do pagamento das ações judiciais já transitadas e jugadas e ainda de estarmos atentos a revisão do nosso PCCR.
Reforçamos que ainda nesta tarde do dia 27, em reunião ampliada da categoria, estes resolveram manter o ato de protesto (carreata) marcado para este dia 28, dia do servidor público.
E, portanto, convidamos toda a categoria a estarem presentes a partir das 7:30h na sede do Sinteac.
Vamos manter nosso movimento forte! Já surtiu efeito, e com toda certeza obteremos a vitória.
Veja calendário de reuniões de discursão da revisão do PCCR.
