Em reunião com demais membros que compõem o conselho do Fundeb municipal de Tarauacá, o presidente do conselho professor Lauro Benigno comunicou aos presentes que até a presente data a prefeitura não respondeu à solicitação do CACS que inclui quadro de permutas, quadro de lotação zona urbana e rural, gastos com pessoal diversos, contratos e licitações referentes a manutenção da rede de ensino municipal. Sendo estes fatores fundamentais para se ter clareza com gastos dos recursos da educação, o mesmo salienta que tal pedido de informações, foi expedido dia 26 de julho de 2021, e ainda não obteve as informações, preciso entender o porquê de querer esconder essas informações, se na verdade elas são de caráter público, não serei irresponsável em assinar uma prestação de contas da maior secretaria sem ter acesso às informações.
Esperamos que após essa última conversa e feito mais um
pedido de informações, compreendendo a necessidade do parecer, estes envie-nos
o mais rápido possível, ou caso contrário acionaremos o Ministério Público para
obter essas informações via judicial. O CACS também informou à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Tarauacá o fato do não cumprimento da Lei do Fundeb que garante o
mínimo de 70% dos recursos com pagamento de profissionais da Educação, sendo
que no primeiro bimestre de 2021 a gestão municipal só atingiu 44%, no segundo bimestre
só chegaram a 47%
Qual a função do
presidente do Conselho do Fundeb?
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; supervisionar a
realização do censo escolar anual; instruir, com parecer, as prestações de
contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.
O que é
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um
colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas
municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o
controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder
Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para
cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como
objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone,
e-mail e nome dos conselheiros).
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um
colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas
municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do
governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com
os órgãos da administração pública local.
O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário
apoio material e logístico – disponibilizando, se necessário, local para
reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. – de forma a
assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições
para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas
funções.
A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim
de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle
interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a
cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder
Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas
legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundeb;
supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
supervisionar a realização do censo escolar anual;
instruir, com parecer, as prestações de contas a serem
apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado
ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado
de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE
quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no
município deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais
de alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados
ou organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada ao chefe
do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o exercício
das funções de conselheiros.
Se no município houver um Conselho Municipal de Educação e/ou
Conselho Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do
Fundeb. Embora exista o número mínimo de nove membros para a composição do
Conselho do Fundeb, na legislação não existe limite máximo, devendo, no
entanto, ser observada a paridade/equilíbrio na distribuição das
representações.
Sempre que um conselheiro deixar de integrar o segmento que representa, deverá ser substituído pelo seu suplente ou por um novo representante indicado/eleito por sua categoria. Após a substituição de membros do conselho, as novas nomeações devem ser incluídas no sistema informatizado de Cadastro dos Conselhos do Fundeb, disponível nesta página, em Cadastro de conselhos.
