Gilson Amorim, do Notícias da Hora 24 Agosto 2021
Na sessão desta terça-feira (24), o vereador Arife Eleamen (PSDB) apresentou o Projeto de lei Nº 847 que poderá solicitar vacância o servidor público municipal em cumprimento do estágio probatório que tiver sido convocado para curso de formação ou nomeado para cargo inacumulável nas esferas de poderes, estadual ou municipal.
De acordo com o vereador Arife, o projeto altera a Lei nº 847 de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público Civil do Município de Tarauacá. O objetivo é conceder vacância ao servidor público municipal em cumprimento do estágio probatório que tiver sido convocado para curso de formação.
O funcionário público investido no cargo deverá solicitar vacância junto à Secretaria de Administração para assumir o novo posto dentro da administração pública direta, autárquica e fundacional, sem perder suas conquistas. “Anteriormente, o funcionário tinha que pedir exoneração do cargo para assumir outro, perdendo, assim, o vínculo, não podendo retornar ao antigo posto”, disse o parlamentar