Portaria diz que TCE do Acre só receberá recursos pelo meio eletrônico a partir de agora
O Tribunal de Contas do Estado do Acre está cada vez mais usando o meio digital nos processos da Corte. Na terça-feira passada (30/3) o presidente do TCE, Ronald Polanco, editou portaria oficializando o recebimento de recursos dos processos eletrônicos a partir de 4 de abril.
A partir de então, diz o TCE, os jurisdicionados ou seus procuradores somente poderão protocolizar recursos por meio do sistema de processo eletrônico no portal do Tribunal de Contas.
Em seu artigo 4º, a portaria 151 diz: “determinar que, a partir de 5 de abril do corrente ano, é defeso, ao Setor de Protocolo do Tribunal de Contas do Estado, o recebimento de petições de forma física, salvo aquelas que se referem a processos ainda em forma física”.
ac24h.