Márcio Bittar é o relator da PEC Emergencial
PEC Emergencial, se aprovada, vai proibir concursos públicos até 2022; entenda
Texto prévio implica em travas, visando a redução de gastos; superávit gerado deve ser gasto na erradicação da probreza
O texto prévio da PEC Emergencial pode ser responsável por impor travas aos Três Poderes na esfera federal. Caso aprovado pelo Congresso , o texto proibiria o Executivo, o Judiciário e o Legislativo de conceder aumentos aos seus servidores, impossibilitando-os, também, de realizar concursos públicos até 2022.
Depois disso, os gatilhos passariam a ser acionados só quando os gastos ultrapassarem 95% das receitas .
O portal Poder360 teve acesso a uma prévia do documento entregue pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado.
O texto, na íntegra, você confere aqui .
De acordo com o proposto, quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo , que precisará ser aprovada pelo Legislativo.
As regras valem para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, valendo também para os Três Poderes, o Ministério Público , o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública . Resumidamente, essas são as novas proibições propostas:
aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
Segundo a PEC, enquanto as travas estiverem ativas, a correção do teto de gastos pela inflação será interrompida. Assim, as despesas serão ainda mais limitadas do que já são, com um teto de gastos ainda mais rebaixado .
Na proposta há, ainda, a definição de que uma lei complementar, que detalhe o desenvolvimento da dívida pública , deverá ser produzida.
O texto também prevê o veto à criação de novos fundos públicos sem a aprovação de uma lei desse tipo. O impacto fiscal do texto, se aprovado, não foi informado.
O líder do Governo no Congresso , Eduardo Gomes (MDB-SE), disse que a PEC ainda está sendo analisada pelo Legislativo. A proposta de extinguir fundos infraconstitucionais para abater a dívida pública segue na proposta, de acordo com ele. Já a desindexação ficará fora dessa fase.
“Tudo que for apresentando ainda nesta proposta, que não é a definitiva, será objeto de análise. Ocorre a possibilidade de ter mudanças”, disse. “Duas coisas não vão ocorrer: a flexibilização do teto (de gastos, regra que limita o aumento das despesas do governo) e o aumento de carga tributária”.
Gomes falou sobre a PEC no seminário “ Diálogo entre os Poderes pela retomada econômica do país ”, em Brasília.
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Fundos Públicos e o teto de gastos
O texto preliminar determina a extinção dos fundos da União , Estados, Distrito Federal e municípios criados até 31 de dezembro de 2016. Para que isso não aconteça, precisarão ser “salvos” por lei complementar para cada um, a ser aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos.
Já estão de fora dessa regra os seguintes fundos:
previstos na Constituição;
de receitas vinculadas à Constituição;
destinados a garantias;
do Poder Judiciário;
fundos de segurança pública;
FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico);
FNC (Fundo Nacional da Cultura);
Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira).
O dinheiro proveniente do fim desses fundos deverá ser destinado a projetos voltados a erradicar a pobreza , investimentos em infraestrutura que tenham como objetivo a reconstrução nacional, priorizando a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil.
Outro destino possível são projetos e programas destinados à segurança de regiões de fronteira, à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
Entretanto, um ano depois da promulgação da PEC, o texto prevê que o superávit financeiro dos recursos será de “ livre uso ” para os governos.
Após o envio das minutas aos líderes, nasceram questionamentos de que essa liberação seria uma maneira de driblar o teto dos gastos públicos –regra que limita o crescimento das despesas da União.
A resposta da equipe do senador Márcio Bittar e do Ministério da Economia negou essa hipótese, afirmando que não há quebra do teto de gastos.
“O Ministério da Economia esclarece que é contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária”.
“Esclareço que o meu relatório não trará nenhuma flexibilização ao teto de gastos. Sou apoiador da agenda econômica do governo, representada pelo ministro Paulo Guedes , e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos”, disse a equipe.