O Governo do Estado do Acre, já havia publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 27, o decreto que regulamenta a suspensão do pagamento de empréstimo consignado pelo servidor público durante os próximos 90 dias.
Por temor de inconstitucionalidade, o governo vetou o artigo
em que eram os suspensos os juros e multas. A suspensão do empréstimo é uma
decisão do servidor e que não tem nenhuma interferência na relação contratual
com o banco, e quem tiver interesse em suspender o pagamento do empréstimo por
3 meses deve fazer isso diretamente com seu banco, enviando requerimento
solicitando o mesmo.
A regulamentação define ainda que as parcelas suspensas
deverão ser acrescidas ao final do contrato do empréstimo, e diz ainda que deve
ficar atento, já que é responsável pelos encargos financeiros incidentes, que
significam a possibilidade de aumento nas parcelas e prazo de pagamento.
O decreto diz ainda que os bancos são obrigados a apresentar
de forma clara e objetiva quais os encargos financeiros que o servidor está
sujeito ao pedir a suspensão.
O Sinteac de Tarauacá orienta a quem pretende realizar esta operação
há ter cautela, tendo em vista, que para cada empréstimo é uma situação
diferente. A orientação é que quem tem um consignado peça junto ao banco uma
simulação. Existem casos onde na época do empréstimo, os juros eram mais
baixos. Nesse caso pode ser vantajoso. Já quem tem um empréstimo mais recente,
optar pela suspensão desses 90 dias pode representar aumento da parcela e do
tempo de pagamento”, afirma o professor de economia da UFAC, Rubicleis Gomes.
Em alguns casos os bancos já oferecem uma opção semelhante,
onde o servidor pode renegociar o empréstimo com juros mais baixos e quase os
mesmos benefícios.
No entanto caso o servidor queira realizar, segue formulário
para tal, que estaremos disponibilizando na sede do Sinteac ou caso prefira
estes podem imprimir e levar até a agencia bancaria e ou enviar por e-mail.
As regras servem tanto para servidores da rede estadual como servidores da rede municipal.
Caso os servidores associados ao Sinteac de Tarauacá queiram realizar segue Contato: Raimundo Brasil 99981-6683 / Roneida
99987-8361.
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REQUERIMENTO
Eu, ____________________,
RG ______, CPF ___________, CARGO PÚBLICO ____________, MATRÍCULA _______,
LOTAÇÃO ___________________, solicito a suspensão dos descontos
de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias,
conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020, me
responsabilizando conforme art. 4º por eventuais encargos financeiros exigidos
pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da
suspensão requerida.
Tarauacá – AC, ____ de maio de 2020.
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NOME/ASSINATURA