Projeto de Lei que irá permitir ao trabalhador receber o FGTS junto com a remuneração

#PraCegoVer Fundo rosa claro e ilustração de várias pessoas em uma fila esperando ser atendidas. Texto na imagem: Projeto permite ao trabalhador optar por receber o FGTS todo mês junto com o salário.
O PL 4.419/2019 também reduz a multa paga ao trabalhador demitido sem justa causa para 10% sobre o saldo do FGTS.


Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o PL 4.419/2019, que tem o objetivo de permitir ao trabalhador receber o FGTS junto com a remuneração. O projeto também reduz o valor da multa paga ao trabalhador nos casos de demissão sem justa causa. Leia o projeto: http://bit.ly/2ntTWW0
Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PL4419-2019F

Atualmente, o FGTS é depositado em uma conta em nome do trabalhador e só pode ser sacado em situações específicas, como em caso de demissão e compra de imóvel. O PL 4.419/2019 permitiria ao trabalhador optar por receber o FGTS junto com o salário.

Já a multa por demissão sem justa causa, que hoje corresponde a 40% do valor depositado pelo patrão na conta do FGTS, passaria a ser de 10%.

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