Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o PL 4.419/2019, que tem o objetivo de permitir ao trabalhador receber o FGTS junto com a remuneração. O projeto também reduz o valor da multa paga ao trabalhador nos casos de demissão sem justa causa. Leia o projeto: http://bit.ly/2ntTWW0
Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PL4419-2019F
Atualmente, o FGTS é depositado em uma conta em nome do trabalhador e só pode ser sacado em situações específicas, como em caso de demissão e compra de imóvel. O PL 4.419/2019 permitiria ao trabalhador optar por receber o FGTS junto com o salário.
Já a multa por demissão sem justa causa, que hoje corresponde a 40% do valor depositado pelo patrão na conta do FGTS, passaria a ser de 10%.