Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT) deverá prestar informações no prazo de 15 dias.
OMinistério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou, nesta quinta-feira, 18 de agosto, Notícia de Fato, visando obter informações no intuito de apurar a aplicação das verbas do FUNDEB e o consequente cumprimento do piso nacional do magistério.
O procedimento foi instaurado após o promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva ter recebido cópia de requerimento administrativo, assinado pelos servidores municipais da Educação, protocolado no dia 24/01/2022, na Secretaria Municipal de Administração com o pedido dessas informações.
Júlio César de Medeiros Silva, Promotor de Justiça de Tarauacá
O despacho do promotor não cita, mas os fatos narrados levam a crer que a demanda dos servidores não foi respondida. Assim, ele determinou o envio de expediente à Secretaria Municipal de Educação para que a prestação de contas em relação às verbas provenientes do FUNDEB seja feita em um prazo de 15 dias.
Entre as informações solicitadas, o representante do MP pergunta se está sendo devidamente cumprido o Piso Nacional do Magistério no âmbito do município, discriminando os valores pagos aos professores, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, bem como para aqueles que cumprem carga horária menor.
O promotor também pede a lista de todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação e o quadro de lotação, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, com dados específicos como regime de trabalho e remunerações recebidas, salário e informações sobre o abono recebido.
O despacho ainda diz que Independentemente da fonte dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Com informações Ac24horas.