“É com muita satisfação e felicidade que comunicamos que o pagamento da ação judicial que requeria o pagamento do PLANO BRESSER, já se encontra em plena execução do pagamento, desde a semana passada e que quase todos em sua totalidade já receberam. Em um momento de crise financeira em virtude da pandemia do conavírus, qualquer ajuda é benéfica, este recurso é fruto de uma ação judicial antiga impetrada pelo Sinteac e que já perdura por quase 30 anos, e que agora de fato estes começam a receber, destacamos a importância da participação de ex-presidentes do Sinteac que não mediram esforços para tal”... disse o Presidente do Sinteac, professor Lauro Benigno, que foi um aguerrido lutador para que esta causa judicial saísse da gaveta e de fato se tornasse realidade.
Os recursos somam um total em torno de dois milhões de reais, onde os beneficiários recebem em media 30 mil reais cada um, e fazem jus a este quase 100 servidores da educação municipal, que na época impetraram ações na justiça.
Para alguns servidores que já faleceram os familiares mais próximos se tornam os beneficiários.
ENTENDA O QUE É O PLANO BRESSER.
Nome pelo qual ficou conhecido o conjunto de medidas econômicas lançado pelo ministro da Fazenda Luís Carlos Bresser Pereira em 12 de junho de 1987 com o objetivo de conter a inflação.
Desde que assumiu plenamente a Presidência da República após a morte de Tancredo Neves, José Sarney careceu de legitimidade e apoio político para implantar um regime de austeridade necessário para combater a inflação. A substituição do ministro da Fazenda Francisco Neves Dornelles por Dílson Funaro, em agosto de 1985, marcou a opção pelo desenvolvimentismo em detrimento do controle da inflação que, naquele mês, atingiu a taxa mensal de 14%. Diante da escalada da inflação, que chegou a 16,2% em janeiro de 1986, Funaro lançou o Plano Cruzado.
Entre fevereiro e novembro de 1986 o congelamento de preços instituído pelo plano reduziu a 1% a taxa mensal de inflação. Quando se lançou o plano, havia uma previsão de que o déficit público, descontada a correção monetária sobre a dívida pública, seria reduzido para apenas 0,5% do PIB e que o congelamento de preços só duraria três meses, prazo supostamente suficiente para eliminar a inércia inflacionária. Mas o sucesso inicial do plano, implantado em ano eleitoral, levou o governo a seguidas concessões que tornaram as políticas monetária e fiscal francamente expansionistas, gerando um notável aumento da atividade econômica e dos salários reais. O congelamento da taxa nominal de câmbio e o aumento da renda provocaram a eliminação do superávit comercial. Apesar dos sintomas inequívocos de inflação artificialmente reprimida, como a valorização de imóveis, o desabastecimento em muitos mercados e a prática de ágio em outros (no mercado paralelo de dólares praticou-se ágio de mais de 90%), a inevitável correção de rumos do Plano Cruzado foi protelada até o dia seguinte às eleições de novembro de 1986.
Quando se iniciou a flexibilização do congelamento de preços e da taxa de câmbio, a taxa mensal de inflação decolou do patamar de 1,4% em outubro. Em fevereiro de 1987 planava a 14%. A volta da inflação acionou a Escala Móvel de Salários, instrumento que concedia aos salários nominais correções automáticas toda vez que a inflação acumulada atingia 20%. Restabeleceu-se, desta forma, e com maior intensidade, a indexação generalizada cuja eliminação fora a motivação básica do Plano Cruzado. Em fevereiro de 1987, diante do iminente esgotamento das reservas cambiais, o governo Sarney optou por declarar uma moratória unilateral dos compromissos externos do país, por temer o desgaste político de um acordo com o FMI, estigmatizado como responsável pela recessão de 1983.
Bresser assume
A conjugação de inflação em alta, aumento do desemprego e crise cambial provocou a substituição do ministro Funaro por Bresser Pereira em 3 de maio de 1987.
Bresser desvalorizou a taxa de câmbio em 8,5% no dia seguinte à posse e ainda acelerou as desvalorizações diárias, sinalizando um retorno à ortodoxia. Mas a implantação de um novo plano consistente de combate à inflação esbarrava em imensas restrições políticas. O elevado poder de compra dos salários verificado durante o apogeu do Plano Cruzado deveu-se à conjugação de três fatores agora insustentáveis: valorização real da taxa de câmbio, compressão de tarifas públicas e aquecimento da atividade econômica sob regime de congelamento de preços. O esgotamento das reservas cambiais impedia a continuidade da política de valorização cambial; o déficit público, agravado pela defasagem das tarifas públicas, acabaria por provocar expansão monetária; a disposição das empresas de manter o nível de emprego sob regime de preços congelados estava chegando ao fim.
O descongelamento da taxa de câmbio, tarifas públicas e preços após a eleição de novembro de 1986 poderia ter gerado apenas uma brusca elevação de preços, sem trazer de volta o processo inflacionário, caracterizado pela elevação sucessiva de preços e salários. Mas isto teria exigido que o descongelamento fosse efetuado sob uma política monetária apertada e que não houvesse um mecanismo automático de correção de salários nominais como a escala móvel. Assim se reduziriam os salários reais pelas forças de mercado, mantendo-se a inflação sob controle. Mas a fragilidade política do governo Sarney impedia a implantação de uma política monetária de forte contenção e, principalmente, a eliminação da escala móvel. Sem as condições necessárias para que o descongelamento se fizesse sem o retorno da inflação, esta tornou-se o mecanismo que forçou a queda dos salários reais ao nível em vigor antes do Plano Cruzado. O Plano Bresser pode ser visto como uma tentativa frustrada de conciliar a inexorável redução dos salários reais com a queda da inflação.
O plano foi lançado em meados de junho sob condições muito adversas: sem reservas internacionais e em estado de moratória, não podia contar com a valorização cambial para conter preços; a meteórica elevação recente da taxa de inflação sinalizava que os preços relativos estavam muito desalinhados, o que comprometia a eficácia de um novo plano de desindexação; a população, já escaldada pelo fracasso do plano anterior, diante de um eventual novo congelamento não hesitaria em acumular estoques preventivos; a implantação da Assembléia Constituinte, em que os constituintes eram os próprios parlamentares do Congresso regular, minava a capacidade do governo Sarney de obter apoio político para implantar medidas econômicas austeras.
Em seu plano, Bresser aliava componentes heterodoxos e ortodoxos. Entre os primeiros destacavam-se o congelamento de preços e salários por 90 dias; e o estabelecimento de um fator de conversão de créditos aplicável a obrigações e títulos emitidos antes do lançamento do plano com valores nominais prefixados. Além dessas medidas, substituiu-se a Escala Móvel de Salários por um mecanismo baseado na Unidade de Referência de Preços (URP) que definia a taxa de reajuste mensal dos salários, a vigorar após decorrido o prazo de congelamento, como sendo a média geométrica da inflação observada nos três meses anteriores ao mês de reajuste.
Do lado ortodoxo, no momento do lançamento do plano desvalorizou-se a taxa de câmbio em 10,6% e reajustaram-se as tarifas públicas (eletricidade: 45%, telefone: 34%, aço: 32%, combustíveis: 13%). Estes reajustes elevaram a inflação de junho à inédita taxa de 26,1%, que foi expurgada do cômputo da URP daquele mês. Além disso, manteve-se uma política monetária apertada no intuito de conter a formação de estoques especulativos. O congelamento de preços adotado foi menos rígido do que o do Plano Cruzado, como atesta a manutenção de desvalorizações da taxa de câmbio ao ritmo diário de 0,4%. A opção por um congelamento flexível era um sintoma de que Bresser, ao contrário dos criadores do Plano Cruzado, não tinha a pretensão de eliminar a inflação, mas apenas de criar uma trégua para que se implantassem gradualmente reformas destinadas a permitir seu controle efetivo.
Após a elevada inflação corretiva de junho, o mês de julho foi promissor: a taxa de inflação caiu para 3,1% e o balanço comercial alcançou superávit de 1,4 bilhão de dólares. Anunciou-se nesse mês o Plano de Controle Macroeconômico, cuja meta era elevar a poupança pública de modo a criar condições para a retomada do crescimento econômico sem pressões inflacionárias. Mas em agosto, quando as primeiras revisões de preços foram autorizadas, a inflação voltou a subir para 6,4%. O descompasso entre a inflação em ascensão e os reajustes salariais definidos pela URV com base na inflação passada inferior à corrente passou a gerar forte queda dos salários reais, levando o governo a ceder a pressões por antecipações de futuros reajustes salariais. A vulnerabilidade política do governo Sarney permitiu que, dentro do próprio governo, as categorias mais mobilizadas conseguissem significativas antecipações de reajustes salariais, contribuindo para o fracasso da tentativa de controlar o déficit público.
Os mecanismos de indexação como a URV, embutidos no próprio Plano Bresser por concessão política, e a incapacidade do governo para implantar a austeridade monetária e fiscal acabaram por deixar a cargo da inflação o papel de reduzir os salários reais ao nível compatível com a eliminação do déficit comercial, a contenção do déficit público e a manutenção do emprego. A inflação de dezembro atingiu 14%. Bresser, incapaz de implantar suas propostas na área fiscal, pediu demissão em 18 de dezembro.
Renato Fragelli Cardoso.
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