segunda-feira, 28 de março de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA DAR BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E ASSINATURA DO TERMO DE POSSE

Até amanhã(29) servidores da rede municipal de educação devem se apresentar a Secretaria Municipal de Administração para dar baixa nas suas Carteiras de Trabalho e assinar o termo de posse. É o último dia para realizar esse procedimento que se iniciou hoje(28) como já havia sido comunicado no dia 21 de março deste mês.
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador(prefeitura), sendo equiparável à dispensa sem justa causa. Esse procedimento administrativo é o primeiro passo para requerer o saque imediato do FGTS, juntamente com outros documentos que serão exigidos na ação judicial para o saque.
Os servidores devem comparecer no horário normal de expediente munidos de documento de identidade e Carteira de Trabalho.

Já na quinta feira(31) o SINTEAC juntamente com o SIMTAR, realizarão uma grande assembleia com todos os servidores para explicar os procedimentos para saque do FGTS e regularização das parcelas que não forem depositadas.

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