sexta-feira, 18 de setembro de 2015

SINTEAC FIRMA CONVÊNIO COM AUTO ESCOLA FELIPE


Associados e associadas ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre Núcleo de Tarauacá e seus dependentes já podem contar com mais uma parceria firmada hoje(18) com a Auto Escola Felipe.
A empresa oferece atendimento com descontos diferenciados aos associados e dependentes do SINTEAC que ainda não tiraram sua primeira habilitação ou na renovação.

Para obter os descontos e preços exclusivos é necessário apresentar sua carteira de associado ou dependente que pode ser obtida na nossa sede pelo sócio ou sócia, precisando apenas do último contracheque, RG e CPF.
O proprietário Adson informa que além dos descontos diferenciados oferecidos aos associados e dependentes há ainda a possibilidade de um parcelamento maior. 

 Auto Escola Felipe encontra-se localizada na Av. Antônio Frota nº 320, Bairro Centro. 

Telefone para contato: (68) 3462-2149
 Celular: 9960-3078

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Sinteac convoca assembleia extraordinária para discutir mudanças na VDP e Lei Naluh



O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre se reúne na quinta-feira, 17, em assembleia extraordinária, às 16 horas, na sede da entidade para discutir sobre as mudanças na Lei Naluh e decreto que muda as regras da VDP (Valorização para o Desenvolvimento Profissional). A categoria é contra reformulação da Lei Naluh Gouveia, que estabelece regras claras para quem completou o tempo de contribuição, mas não atingiu a idade que permite ingressar com o pedido de aposentadoria no Acreprevidência. A proposta tramita na Aleac.

De acordo com presidente do Sindicato da Educação, Rosana Nascimento, os novos critérios da VDP não garantem o pagamento do bônus no fim do ano. Para o funcionário de escola receber o benefício, precisa apresentar 100% de frequência, enquanto os professores a elevação dos indicadores dos exames nacional de avaliação do Ministério da Educação (MEC). (Com informações do AC24HORAS)

“Não vão nos intimidar. Fomos eleitas para defender a categoria”, diz Rosana ao ser processada por diretora.

A coordenadora de Zoneamento da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Maria do Socorro Lima de Oliveira, está processando as sindicalistas Rosana Nascimento, Marcia de Souza Lima de Carvalho e Gizelda Maria da Silva por danos à honra e à imagem. As professoras, que são da direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre(Sinteac), teriam veiculado um vídeo nas redes sociais no qual a coordenadora estaria pressionando alguns trabalhadores em educação para não aderirem a última paralisação.

A ação, que tramita no 2º Juizado Criminal da comarca de Rio Branco, é, na opinião de Rosana Nascimento, apenas mais um ato de perseguição perpetrado pelo governo do Estado. “Flagramos essa senhora cometendo assédio moral contra os trabalhadores. Ela é quem responderá na justiça”, rebateu a sindicalista, afirmando que Maria do Socorro cometeu “uma ação de gestão”.

O episódio é apenas mais um capítulo da queda de braço travada entre membros do Sinteac e o governo estadual que iniciou durante a última greve, que durou mais de dois meses. “Isso não irá nos intimidar. Fomos eleitas para defender a nossa categoria, aliás, essa é a função principal de um sindicalista. Ser processada por algumas figuras deste governo chega a ser uma honraria”, ironizou Rosana Nascimento. 

(Com informações da Contilnet)

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

STF reconhece direitos dos professores provisórios


O advogado Junior Medeiros, advogado responsável pela assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC), informou no dia de ontem que as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), são favoráveis aos professores provisórios que ingressaram na justiça cobrando o pagamento das férias proporcionais ao tempo de serviço. Mas como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) continua ingressando com recurso extraordinário, como mecanismo jurídico para ganhar tempo, o governo do Estado posterga o prazo de pagamento destas ações cíveis que transitaram em julgado. “Desde o ano de 2013 que o SINTEAC ajuíza estas ações, cobrando judicialmente do Governo do Estado, a garantia do direito de férias, mesmo que proporcionais, bem como que esse período seja de 45 dias”, observou.

Explicou que a decisão mais, recente, da ministra Carmem Lúcia seguiu o mesmo entendimento dos demais ministros da Suprema Corte que apreciaram o mesmo caso. Com a decisão favorável aos seus clientes, o advogado explica que outros provisórios poderão acionar o governo na justiça em busca do benefício. “São processos individuais e estamos aguardando a decisão do relator de cada processo, porque criará jurisprudência para todos os pleitos dos servidores que recorreram à justiça acriana em busca do seu direito”, revelou Medeiros.

Segundo ele, a cobrança judicial é referente aos cinco anos (anteriores), porque depois desse prazo, prescreve o direito de reivindicar o benefício. “Portanto, entendemos que a postura da Secretaria Estadual de Educação (SEE) é discriminatória com os professores provisórios, porque os demais prestadores de serviços, inclusive os cargos de confiança, o pagamento das férias estão garantidos”, finalizou o assessor jurídico.

Fonte: http://www.sinteac.com.br/

Presidente do Sinteac diz que proposta da SEE retira direitos adquiridos


A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento concedeu uma coletiva à imprensa, para falar sobre a retirada dos direitos conquistados da categoria. Aproveitou a ocasião para comentar da reunião com a equipe de negociação da Secretaria Estadual de Educação (SEE) que não apresentou nenhuma proposta concreta da extensa pauta dos trabalhadores. 

Ela explicou que a SEE busca reformular a Lei Naluh Gouveia que estabelece regras claras para quem completou o tempo de contribuição, mas não atingiu a idade que permite ingressar com o pedido de aposentadoria no Acreprevidência. “A proposta defendida pelo Sinproacre e o ex-secretário de Educação Daniel Zen, foi retirada da mesa de negociação, porque não concordamos com as mudanças que penalizam as professoras e professores”, observou.

Rosana declarou que não concorda, com os novos critérios da VDP (Valorização para o Desenvolvimento Profissional) que não garante o pagamento do bônus no fim do ano. Para o funcionário de escola receber o benefício, precisa apresentar 100% de frequência, enquanto os professores a elevação dos indicadores dos exames nacional de avaliação do Ministério da Educação (MEC). “Aprovar esta proposta é permitir a retirada dos direitos conquistados, pois queremos ampliá-los", concluiu a presidente do Sinteac.

Fonte: http://www.sinteac.com.br/

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Projeto de lei que altera regime de partilha do pré-sal compromete o PNE



A CNTE participou nesta terça-feira (30/06) de Sessão Temática no Senado Federal para debater o Projeto 131/2015, do Senador José Serra, PSDB/SP, que diminui a participação da Petrobras e abre espaço para empresas estrangeiras na exploração do pré-sal. O projeto estava na pauta do Plenário desta quarta-feira (1º/7), mas não foi votado. Tramita em regime de urgência, mas acordo entre líderes partidários adiou a apreciação. Ainda não há data definida para a votação da matéria.

A Lei 12.858/2013, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, foi uma vitória para o setor. Agora querem mudar essa lei. O PLS 131/2015, proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP), quer acabar com o regime de partilha conferido pela Lei 12.351 à exploração de petróleo e gás natural da camada pré-sal.
Pelo regime de partilha, a Petrobras detém exclusividade nas pesquisas e no mínimo 30% na produção das jazidas de petróleo e gás natural da camada Pré-sal. O projeto compromete a receita das políticas públicas, substituindo o regime de “partilha” pelo de “concessão”, e o Estado deixa de arrecadar 15% do total de óleo ou gás produzido no regime de partilha para obter entre 5% e 10% de receita no regime de concessão sobre o lucro das empresas. O projeto visa a retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Se isso ocorrer, o Plano Nacional de Educação não se viabiliza, pois o pré-sal é uma das suas principais fontes de financiamento.

O PNE prevê universalizar as matrículas escolares, aumentar a oferta de escolas de tempo integral, equiparar a remuneração média dos professores com outras categoriais de mesma escolaridade, implementar o piso salarial e garantir planos de carreira para todos os profissionais da educação, regulamentar o Sistema Nacional e o Custo Aluno Qualidade, tudo isso mediante a elevação do percentual de investimento na educação para 10% do PIB - compromisso inatingível sem os recursos do petróleo.

Durante a sessão, representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), vestidos como personagens da obra O Sítio do Picapau Amarelo, entregaram carta escrita por Monteiro Lobato, um dos primeiros brasileiros a investir na extração de petróleo, que denuncia, em 1935, a conivência com a ação de grupos estrangeiros no Brasil ao acusar o governo de “não tirar petróleo e não deixar que ninguém o tire”. Ele acreditava que era preciso “explorar o petróleo nacional para dar ao povo brasileiro um padrão de vida à altura de suas necessidades”.


cnte senado pre sal3

Os trabalhadores em educação vão lutar contra quaisquer medidas que favoreçam a quem não tem compromisso com a sociedade. Junte-se a nós contra essa ameaça, que coloca em risco o futuro da educação brasileira.





Fonte: http://www.cnte.org.br/

terça-feira, 8 de setembro de 2015

FGTS: 14 situações que permitem o saque do benefício




Imagem: Divulgação
No entanto, há condições específicas que possibilitam – ou não – o saque do benefício. Algumas são de amplo conhecimento, mas outras causam dúvidas por servirem apenas para casos específicos.
Abaixo você confere as 14 situações nas quais o saque do FGTS é um direito do trabalhador, com informações sobre documentação e alguns comentários sobre peculiaridades.

Demissão sem justa causa 
Documentação de entrada:
Carteira de Trabalho;
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT);
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado. 

Término do contrato por prazo determinado
Documentação de entrada:
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT);
Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações, se houver.

Fechamento da empresa ou falecimento do empregador individual
Documentação de entrada:
Carteira de Trabalho;
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT);
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Declaração escrita do empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades; ou cópia autenticada da alteração contratual deliberando sobre a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências; ou certidão de óbito do empregador individual; ou decisão judicial transitada em julgado, documento que comprove a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho.

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
*É o caso no qual uma das partes (empresa ou empregado) demite ou é demitida por justa causa, entra com ação trabalhista para contestar e a Justiça decide que foi culpa partilhada por ambos. O benefício, neste caso, sofrerá multa de 20% no saque. Outra consequência é na multa rescisória, que será de 50% do valor original.
Documentação de entrada:
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Sentença judicial estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e comprovante da rescisão do contrato de trabalho, quando houver.

Aposentadoria
Documentação de entrada:
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria;
Termo de Recisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria.

Necessidade em caso de desastre natural
Documentação de entrada:
*Documentos fornecidos pelo governo municipal à Caixa
Declaração das áreas atingidas por desastres naturais;
Formulário de Informações do Desastre (FIDE);
Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.
*Documentos fornecidos pelo cidadão à Caixa
Documento de identificação pessoal;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros) emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

Suspensão do trabalho avulso
Documentação de entrada:
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Declaração assinada pelo Órgão Local de Gestão de Mão de Obra ou sindicato representativo da categoria profissional, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a 90 dias.

Falecimento do trabalhador
Documentação de entrada:
Documento de identificação do sacador;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Carteira de Trabalho do titular falecido;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Idade igual ou superior a 70 anos
Documentação de entrada:
Documento de identificação que comprove a idade mínima de 70 anos;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.

Portador do vírus HIV ou pessoa com câncer
*Se a condição especial for de algum dependente, o saque do benefício também é permitido.
Documentação de entrada:
Documento de identificação;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, no qual deve constar o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), o número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura, sobre carimbo;
Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for portador do vírus HIV;
Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Pessoa em estágio terminal em razão de doença grave
*Se a condição especial for de algum dependente, o saque do benefício também é permitido.
Documentação de entrada:
Documento de identificação;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Atestado médico contendo diagnóstico médico, claramente descritivo que, em face dos sintomas e do histórico patológico, caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente que o paciente se encontra em estágio terminal de vida;
Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente do titular em estágio terminal de vida, em razão de doença grave;
Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Neoplasia maligna
*Se a condição especial for de algum dependente, o saque do benefício também é permitido.
Documentação de entrada:
Documento de identificação;
Carteira de Trabalho;
Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado.
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, com diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente que o paciente está sintomático para a patologia;
Laudo do exame laboratorial que serviu de base para elaboração do atestado médico; ou 
Relatório circunstanciado do médico, que explique as razões impeditivas para a realização do exame, acompanhado de outros exames complementares comprobatórios; 
Comprovante de dependência, no caso de saque em que o dependente do titular da conta for acometido pela doença;
Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.

Permanência de três anos fora do regime do FGTS
*Saque somente é permitido no mês de aniversário seguinte após os três anos ininterruptos completados fora do regime FGTS.
Documentação de entrada:
CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos;
Documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovante de permanência, por um período de três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS;
Documento de identificação do titular da conta;
Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de financiamento habitacional
Para isso é necessário que:
Tiver 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
Não seja titular de outro financiamento ativo concedido no âmbito do SFH, em qualquer parte do território nacional;
Não seja proprietário, promitente comprador, usufrutuário, possuidor ou cessionário de outro imóvel residencial concluído ou em construção no atual município de residência ou onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.

Fonte: http://economia.ig.com.br/

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

SINTEAC REALIZA CAMPANHA PELA REDUÇÃO DOS SUPERSALÁRIOS NO ACRE


Nós acreanos, abaixo assinados,

Solicitamos de Vossas Excelências: prefeito, governador, presidente da Câmara de Vereadores e presidente da Assembleia Legislativa do Acre a REDUÇÃO DOS GRANDES SALÁRIOS DESTES ORGÃOS. O povo não pode mais continuar pagando esta conta altíssima. O Estado do Acre gasta mais de R$ 57 milhões com cargos comissionados e mais de R$ 39,41 milhões com o primeiro escalão. Não podemos continuar bancando aposentadorias para ex-governadores e vice-governadores que estão levando mais de R$ 5,54 milhões.

A Prefeitura de Rio Banco gasta mais de R$ 1,94 milhão com cargos comissionados e mais de R$ 2,61 milhões em seu primeiro escalão. A Câmara de Vereadores, por sua vez, gasta com seus 14 vereadores cerca de R$ 3 milhões. A Assembleia Legislativa gasta mais de R$ 5,42 milhões com seus 24 deputados. Essa conta é altíssima para o povo pagar. A contribuição do cidadão deve ser para investimentos em educação, saúde, lazer, moradia, esporte e cultura. Queremos:

1. O fim da aposentadoria de ex-governadores;

2. A redução de salários do primeiro escalão para 5 (cinco) salários mínimos;

3. A redução de salários de vereadores para 5 (cinco) salários mínimos;

4. A redução de salários de deputados estaduais escalão para 7 (sete) salários mínimos;

5. A redução de salário do governador do Estado e prefeitos para 8 (oito) salários mínimos.

Acesse o formulário para o abaixo assinado eletrônico clicando AQUI

Fonte: http://www.sinteac.com.br