sexta-feira, 19 de julho de 2013

SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTATUAL ENCERRAM GREVE EM TARAUACÁ


Os Trabalhadores em Educação da Rede Estadual do Município de Tarauacá decidiram em Assembléia Geral realizada nesta sexta feira, 19/07, por fim à greve que já durava mais de 20 dias. 
Convocados pelo Sinteac, os trabalhadores analisaram a contra proposta enviada pelo governo e também a situação de descontrole e tumulto existente na capital, o que já levou quase 70% dos servidores de Rio Branco retornarem ao trabalho.
"Aqui em Tarauacá todas as escolas estão fechada enquanto na capital tá quase todo mundo trabalhando e nós não vamos ser os carregadores de piano desse movimento, portanto, defendemos o retorno ao trabalho", disse Eurico Paz, presidente do Sinteac em Tarauacá.

Veja o documento enviado pelo governo com a contra proposta aceita em Tarauacá.

Ofício nº 607/2013 GAB/SEE 
Rio Branco-AC, 19 de julho de 2013.

A Sua Senhoria o Senhor
João Almeida S. Filho
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC
Nesta


A Sua Senhoria a Senhora
Alcilene Maria Gurgel da Silva Pinto
Presidente do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre – SINPLAC
Nesta.

Assunto: Posicionamento do Estado quanto aos pontos de pauta da negociação sindical do ano de 2013.


Prezados Senhores, 


Cumprimentando-os cordialmente e em atenção ao processo de negociação sindical do ano de 2013, em especial ao expediente mais recente encaminhado a esta SEE em 12 de julho de 2013 (OF/398/2013/SINTEAC), contendo nova proposta de negociação, venho através deste encaminhar manifestação desta Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE acerca dos pontos de pauta então alinhavados:

1) REPOSIÇÃO SALARIAL MAIS GANHO REAL DE 15% - Sobre este tópico, o Governo do Estado reitera a impossibilidade de comprometer-se com qualquer percentual de reajuste no exercício de 2013. Não se trata de uma opção política, mas sim de uma limitação econômica, em virtude do elevado impacto orçamentário e financeiro daí decorrente, que contrasta com o atual cenário de oscilações no comportamento das receitas tributárias do Estado do Acre e de desdobramentos dos impactos da crise financeira de 2012 no orçamento do exercício de 2013, conforme se pode depreender dos documentos contábeis solicitados e já entregues a Vossas Senhorias em 12 de julho de 2013, por intermédio dos Ofícios nº 594/2013 e 595/2013, ambos do Gabinete desta SEE.

2) PROGRESSÃO FUNCIONAL (PULADINHA DE LETRA) EXTRA, SEM PREJUÍZO DAS POSTERIORES – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de janeiro de 2014. Afirmamos ainda a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES PROVISÓRIOS COM OS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de maio de 2014. Esclarece que o aceite é no sentido de igualar os custos totais (vencimentos + encargos) da remuneração dos professores provisórios/temporários com os custos totais da remuneração do professor efetivo em início de carreira, oportunidade em que os vencimentos dos professores provisórios passaria a corresponder a 90% do valor do vencimento do professor efetivo em início de carreira. Atualmente, tal vencimento corresponde a 75% do vencimento do professor efetivo. Nesse ponto, afirmamos a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

4) REENQUADRAMENTO, OBEDECENDO AO TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO – O Governo do Estado reitera que acata referida proposição, para implementação no mês de maio de 2014. Esclarece que o aceite se refere ao início do processo de reenquadramento, começando por contemplar aqueles servidores (docentes e não-docentes) que, no ano de 2014, preencherem todos os critérios e requisitos para aposentadoria (tempo de serviço, idade mínima, tempo de contribuição e todo e qualquer outro requisito exigido em lei). Referido reenquadramento acontecerá de forma progressiva, ano-após-ano, até atingir a todos os servidores, a medida em que estes preencham tais critérios legais exigidos para aposentadoria. Afirmamos a disposição do Governo em encaminhar tal proposta para apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) ainda no exercício de 2013, tão logo aquela Casa retorne aos trabalhos após o período do recesso legislativo.

5) Quanto a solicitação de que esta SEE escolha um dos pontos anteriores que contemple toda a categoria, no que diz respeito ao ganho real, para atendimento imediato, assim como qualquer outra sorte de proposições que visem alterar as datas de efetivação de referidos pontos de pauta, reafirmamos a impossibilidade de implementação de qualquer medida que traga impacto financeiros às despesas com pessoal no exercício de 2013, em razão dos motivos já expostos no presente documento e em manifestações anteriores desta SEE, conforme farta e robusta documentação já encaminhada a Vossas Senhorias, que tratam do orçamento (estimativa de receitas e fixação de despesas) e respectivos comprovantes de execução financeira do ano em curso.

6) Além disso, o Governo do Estado reafirma o compromisso com a realização do concurso público para professores (2.500 vagas, aproximadamente) e servidores não-docentes (1.000 vagas, aproximadamente), no ano de 2013, além de comprometer-se em aplicar nova estrutura de carreira e respectiva tabela salarial, para professores e servidores não-docentes (apoio e técnicos), contemplando progressões e promoções funcionais, no mês de maio de 2014. 

7) O Governo do Estado se compromete, também, a instituir a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Ensino Público Estadual, de que trata o art. 28, da Lei Complementar Estadual nº 67/1999, estabelecendo processos permanentes de acompanhamento das variações dos recursos recebidos pela SEE (FUNDEB + Recursos Próprios) e das despesas correntes com pessoal, pactuando cronograma e metodologia de reuniões periódicas.

8) O Estado reitera, ainda, a intenção em se reunir com Vossas Senhorias no mês de novembro de 2013, para aferir as condições postas para o exercício de 2014, na perspectiva de operar eventuais avanços, a medida que o comportamento das receitas nos confira maior segurança quanto as projeções para o orçamento do ano de 2014.

9) Cumpre assinalar, por fim, que todas as concordâncias desta Secretaria e do Governo do Estado para com as propostas acima alinhavadas pressupõem a normalidade das atividades.

Sendo o que havia para tratar, me despeço.

Atenciosamente, 

DANIEL QUEIROZ DE SANT’ANA
Secretário de Estado de Educação e Esporte

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